(DOC. VP 211.0011.0550.6187)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Hipótese em que o acórdão rescindendo mantivera decisão monocrática que negara seguimento à ação rescisória, ante a incompetência do STJ. Utilização de ação rescisória como sucedâneo recursal. Rediscussão do entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitara, liminarmente, Ação Rescisória ajuizada para desconstituir acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Ação Rescisória, fundamentada no CPC/2015, art. 966, VI, objetivando desconstituir acórdão mediante o qual a Primeira Seção do STJ confirmara decisão monocrática que rejeitara, liminarmente, a AR 5.746/RS/STJ, a qual, por sua vez, visava rescindir acórdão da Segunda Turma, no REsp. 751.145/RS/

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