(DOC. VP 977.1283.3228.6534)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE ANTERIOR DEMANDA. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME  1.

Ação rescisória objetivando a rescisão de r. sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que foi julgada procedente, para o fim de manutenção da ex-esposa no contrato de plano de saúde familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de rescindir e anterior decisão transitada em julgado.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Autor da ação rescisória que foi citado e contestou a ação de obrigação de fazer para manuten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote