(DOC. VP 157.2142.4008.5200)

TJSC. Ação rescisória. Alegada violação a literal disposição de Lei . CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre honorários advocatícios fixados em embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Cabimento da ação rescisória. Questionamento acerca dos critérios objetivos disciplinados nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Ausência de valoração na decisão rescindenda. Hipótese em que, ao fixar o valor da verba honorária, não se procedeu a nenhum juízo de valor segundo os critérios previstos nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal, limitando-se a estipular um percentual sobre o valor do débito, sem apresentar a necessária motivação. Rescisão que se impõe. Pedido procedente.

«Tese - É cabível o ajuizamento de ação rescisória, no que concerne aos honorários advocatícios arbitrados, na hipótese em que se pretende questionar eventual afronta aos critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º- Código Processo Civil. 2. Conforme orientação firmada no julgamento do REsp. 1.217.321/SC, é cabível ação rescisória quanto à parte da sentença relacionada à fixação de honorários advocatícios «somente para discutir violação ao di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote