Jurisprudência sobre
direito a vida
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901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «Ustequinumabe, para tratamento de paciente portadora de Doença de Crohn. ... ()
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902 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1 - O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e, ao ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Isso porque, sem a vida nenhum outro interesse possui significado ou proveito, devendo o Estado, assim, canalizar esforços para protegê-la em todos os seus aspectos. ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autora comprovou o cumprimento dos requisitos fixados no referido repetitivo. Reserva do possível. Súmula 241/TJERJ. Nos casos em que ficar constatada a urgência da medida jurisdicional, o argumento da reserva do possível e separação de poderes deverá ceder para que a saúde e a integridade do paciente sejam preservadas. Honorários fixados de forma proporcional e razoável. Precedentes. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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904 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE, CID 10 L20.9.
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do medicamento Upadacitinibe 15mg, por ser portadora de dermatite atópica gave, CID 10 L20.9. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 106 DO STJ E 793 DO STF.
O CF/88, art. 196é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, aparelhos ou tratamentos. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Inteligência das Súmulas 29 e 37. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml à paciente idosa para tratamento neurológico por Sequela de Traumatismo Cranioencefálico com Encefalomalacia Parietal Direita. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização de medicamento e insumos para tratamento de paciente idosa com histórico de divertículo em esôfago médio de dimensões aumentadas. ... ()
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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «ABEMACICLIBE 150mg, para tratamento de paciente portadora de Carcinoma de mama metastático para ossos, CID C50.8. ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CHECHE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
A educação é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Republicana de 1988, dispondo o art. 227 do mesmo diploma, que «é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação (...) Outrossim, a Lei 9.394/1996 (Art. 11, V), que é Lei de Diretrizes e Bases da Educação, prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem etapas imprescindíveis à educação das crianças, sob pena de ser-lhe imputado crime de responsabilidade. Direito à educação, como também o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência assegurado a toda criança e adolescente, conforme dispõe o ECA, art. 53, V. Direito que deve ser assegurado com absoluta prioridade. Inteligência do ECA, art. 4º. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que compete ao Poder Público, e principalmente à Municipalidade, o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade incompletos em creches e pré-escolas. Precedentes. Acerto do decisum. Omissão do julgado em relação à taxa judiciária. Taxa judiciária que é devida pelo Município. Súmula 145 deste Tribunal e Enunciado 42 do FETJRJ. Pequeno ajuste na sentença, ex officio, para condenar o Município ao pagamento da taxa judiciária. Hipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENO AJUSTE, EX OFFICIO, NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA.... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Autor, idoso, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, diagnosticado com Melanoma grau III, um tipo de câncer de pele, que necessita de consulta com um oncologista e o respectivo tratamento médico, conforme laudo emitido pela dermatologista. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face do ente público municipal. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do Autor. ... ()
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Autora, menor impúbere, atualmente com 15 (quinze) anos de idade, portadora de encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia (CID 10 G40.3) e tetraplegia espástica que necessita, com urgência, de cadeira de rodas postural e adaptada às suas necessidades. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face dos entes públicos municipal e estadual. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência parcial do pedido, ratificando a decisão concessiva de tutela. Apelo de ambos os Réus. ... ()
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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Direito à saúde. Autora hipossuficiente econômica e portadora de Neoplasia, com bolsa de Colostomia, que necessita de reconstrução de trânsito intestinal, com grampeador circular e pós-operatório em leito de UTI, com acompanhamento de equipe multidisciplinar especializada, conforme laudo médico colacionado aos autos. Ação de obrigação de fazer, c/c pedido de indenização por danos morais, proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, visando à transferência para unidade hospitalar com capacidade de realização da cirurgia, assim como o fornecimento de todos os exames, medicamentos, insumos que se fizerem necessários, além de internação em leito de UTI. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência parcial do pedido, ratificando a decisão concessiva de tutela. Apelo do Município Réu. ... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de atendimento domiciliar «home care para paciente com esclerose lateral amiotrófica (ELA), conforme especificações médicas. ... ()
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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento de RPG prescrito para evitar cirurgia. Recusa da operadora de saúde. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Insubsistência. Incompetência do Juizado Especial Cível. Inocorrência. Desnecessidade de perícia médica para o seguro equacionamento do litígio. Cerceamento de defesa não configurado. Irrelevância da não inclusão da cobertura específica em questão no Rol de Procedimentos da ANS. Justificada prescrição médica quanto à necessidade do tratamento, apontado como imprescindível ao controle da evolução da doença e evitar cirurgia. Questão pacificada pelo entendimento cristalizado na Súmula . 102 do TJSP. Prevalência e curso da tutela do direito à vida, em cenário de divergência jurisprudencial no âmbito do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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915 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Pleito de disponibilização dos medicamentos «CANABIDIOL 50MG/ML; CLOMIPRAMINA 75 MG; TORVAL CR 50 MG; OKÓTICO 25 MG; HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG e MOTRAZ 50 MG, em razão de «Transtornos fóbico-ansiosos e «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos que acometem a impetrante. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. «LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA".
Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «ACALABRUTINIBE 100mg de uso contínuo, para tratamento de leucemia linfocítica crônica. ... ()
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Medicamento prescrito que não consta da lista oficial do Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autor que comprovou sua hipossuficiência econômica, diagnóstico e necessidade da medicação diante do insucesso de tratamentos anteriores, conforme prescrição do médico assistente. Decisão que merece reforma. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «PEMBROLIZUMABE, para tratamento de paciente idoso diagnosticado com neoplasia maligna dos pulmões (CID C34). ... ()
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919 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Preliminar de inadequação da via eleita e da ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeitada. Regederm. Portador de epidermólise bolhosa. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela promovida pelo Ministério Público Estadual, determinou que o Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento REGEDERM, para o recorrido, menor impúbere, o qual é portador de epidermólise bolhosa. ... ()
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920 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I.Sentença condenou o Estado e o Município a disponibilizar o tratamento médico pleiteado na inicial, condenando os réus a pagar honorários de R$ 500,00, e deixando de condenar os réus ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «NINTEDANIBE 150mg, para tratamento de paciente idoso portador de doença pulmonar intersticial crônica fibrosante (CID J-84.1). ... ()
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922 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, caput. 3 - Destaca-se que a adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no, XXII, como também no caput da CF/88, art. 5º. Assim, há julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação ao CF/88, art. 5º, caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...] . 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu que deve ser aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, apenas a taxa Selic. 6 - Destaca-se que a adoção de parâmetros inadequados de correção monetária fere o direito à propriedade, consagrado não apenas no, XXII, como também no caput da CF/88, art. 5º. Assim, há julgados das 3ª, 5ª, 7ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação ao CF/88, art. 5º, caput: «Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes [...] . 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR.
1.Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar em valor correspondente a 25% de seus vencimentos brutos, e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou a pensão alimentícia no percentual de 30% do salário mínimo nacional. ... ()
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). TEMA 793/STF. TEMA 106/STJ. TEMA 1234/STF. USO OFF LABEL. REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer, que condenou o Município de Campos dos Goytacazes e o Estado do Rio de Janeiro a fornecer o medicamento Mabthera 500 mg (Rituximabe) a paciente portadora de esclerose sistêmica progressiva com acometimento pulmonar grave. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 3, HAS, FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Medicamentos prescritos que não constam da lista oficial do Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Pretensão da parte autora - hipossuficiente - que encontra flagrante respaldo, nos termos dos arts. 196, da CF/88, ante a comprovação de seu diagnóstico e da necessidade da medicação, conforme prescrição do médico assistente. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. DEMANDA AJUIZADA PELO MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2º DO CDC, art. 3º. ESTE É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SÚMULA 608/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO¿. NESSE PRISMA, O CDC, art. 47, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO art. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. TAMBÉM SE MOSTRA EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. NESTA LINHA DE INTELECÇÃO, EVENTUAL CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINJA OU EXCLUA PROCEDIMENTO OU MÉTODO CLINICAMENTE COMPROVADO COMO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE DEVERÁ DECAIR ANTE À PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA REGULARIDADE DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE NOS TRATAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, BEM COMO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS CAPAZES DE GERAR INDENIZAÇÃO. IN CASU, O LAUDO MÉDICO CONFIRMA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA E ATESTAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDICIPLINAR. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ALGUM TIPO DE PROCEDIMENTO, MEDICAMENTO OU MATERIAL NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS PREVISTAS NO CONTRATO TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO DA SUMULA 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA ¿AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. É LEGÍTIMA A EXPECTATIVA DO BENEFICIÁRIO DE TER A SUA SAÚDE RESTABELECIDA DE FORMA MENOS GRAVOSA E MAIS EFICAZ POSSÍVEL, ALÉM DE ATENDER À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO EM TELA QUE, NO CASO, É A SAÚDE CUJA ATUAL DEFINIÇÃO DADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) É «SITUAÇÃO DE PERFEITO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL". NO CASO EM APREÇO, IMPORTANTE PONTUAR QUE A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE APROVOU A RESOLUÇÃO NORMATIVA DC/ANS 539, DE 23/06/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E AUTISMO. SOB ESTA LINHA DE ATUAÇÃO, EM COMUNICADO DE 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022, A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECLAROU EXPRESSAMENTE TER INCLUÍDO OS MÉTODOS MULTIDISCIPLINARES NO SEU ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, VEDANDO A NEGATIVA OU SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. OUTROSSIM, EM RECENTES DECISÕES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMOU A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA OS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, COMO O CASO DA AUTORA, E DE FAVORECER, POR CONSEGUINTE, O SEU TRATAMENTO INTEGRAL E ILIMITADO. ADEMAIS, FOI EDITADA A LEI Nº. 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº. 9.656/98 EXATAMENTE PARA ENFRENTAR A DISCUSSÃO DO ROL TAXATIVO DA ANS, SENDO DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DESDE QUE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, E QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA OU RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO DE RENOME INTERNACIONAL. NESSE CONTEXTO, HÁ PERMISSIVO LEGAL PARA QUE SE EXCEPCIONE O ROL DA ANS SEMPRE QUE COMPROVADA CIENTIFICAMENTE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. CONCLUI-SE QUE, SOB PENA DE DESNATURAR OS OBJETIVOS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, §13º DA LEI Nº. 9.656/98, NÃO SE PODE EXCLUIR DA COBERTURA O TRATAMENTO OU EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO, PORQUANTO ESSENCIAL PARA A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, FRISANDO-SE QUE, TRATANDO-SE DE MOLÉSTIA COBERTA, É DE COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO DA OPERADORA DO PLANO, A ESCOLHA DA TERAPIA E TRATAMENTOS RELATIVOS À PATOLOGIA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL DESTAQUE-SE QUE A POSTURA DA OPERADORA RÉ NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, UMA VEZ QUE, VERSANDO A CONTRATAÇÃO RELATIVAMENTE À SAÚDE, INCORPORA DIREITOS FUNDAMENTAIS REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA DA PRESTADORA. A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA SÃO INDUVIDOSOS ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR OS TRATAMENTOS APONTADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA, GERANDO CONSTRANGIMENTO E ABALO EMOCIONAL QUE FOGEM À NORMALIDADE DA VIDA COTIDIANA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PELA RECUSA INJUSTIFICADA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SE DEPREENDE DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 339 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. POR CERTO, O CPC/2015, art. 86 DETERMINA QUE SE CADA PARTE FOR AO MESMO TEMPO VENCIDO E VENCEDOR, AMBAS DEVERÃO SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS, SALVO SE UMA DELAS DECAIR DE PARTE MÍNIMA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DE SEU PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.
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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E SEQUELAS DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Não prospera a alegação de que o Município de Guapimirim não está obrigado a fornecer remédios não constantes do REMUME, pois as listas de medicamentos servem apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não constituindo determinação capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele fármaco. Honorários fixados em valor razoável e proporcional. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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928 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).- ... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Pretensão de disponibilização do medicamento «CELLCEPT (Micofenolato de Mofetila) 500 mg, para tratamento de paciente portadora de Miastenia Gravis com anticorpos positivos contra receptor de acetilcolina (AChR+) - CID G70.0. ... ()
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930 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E GASTRITE CRÔNICA, ALÉM DE HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS ANLODIPINO
10mg, METOPROLOL 50mg (SELOZOK), AAS 100mg (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO), DESVENLAFAXINA 50mg, VALSARTANA 320mg E CILOSTAZOL 100mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. LAUDO FORNECIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE ATESTA QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SURTEM O EFEITO DESEJADO, E QUE A AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS PODE GERAR RISCO DE VIDA À PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESTAM SUPERADAS, A TEOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. art. 134, CAPUT E §2º DA CF/88. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. HIPÓTESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVERÃO SER IGUALMENTE RATEADOS ENTRE AMBOS OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.... ()
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931 - TJSP. MEDICAMENTOS. MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE. DENECESSIDADE. TEMA 793 DO STF. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A AUTORA DA AÇÃO ESCOLHE CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, CABENDO AO DEMANDADO, EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA, EFETUAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.
O medicamento pleiteado visa preservar a saúde do apelado, direito universal assegurado nos arts. 6º e 196, da CF/88. Não pode o cidadão ser lançado à própria sorte. Deve-se privilegiar o direito à vida de que trata o art. 5º da citada Carta. Já se manifestou o Excelso Pretório sobre o assunto - RECURSO IMPROVIDO... ()
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932 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVES LESÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO SOLICITADO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que as rés Park Circus Entretenimento Ltda e Tivoli Park Empreendimentos, Promoções e Eventos Ltda, arquem com os custos do tratamento na Clínica Espaço Bodu Movimente Pilatis Fitness Ltda Me, devendo depositar o valor de R$450,00, e com os valores do plano de saúde autora, que deverão ser informados documentalmente; ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES.
1.Cuida-se de ação de alimentos proposta pelos menores, ora apelantes, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 45% dos rendimentos brutos do réu, sendo 15% para cada requerente, na hipótese de existência de vínculo empregatício, e na monta de 45% sobre o salário mínimo, sendo 15% para cada requerente, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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935 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE CRIANÇA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E EPILEPSIA. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MULTA PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PAGAMENTO APENAS EM CASO DE RECALCITRÂNCIA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse o medicamento Health Meds (Canabidiol 200mg/ml), sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada ao patamar de R$500.000,00, em caso de descumprimento. ... ()
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
Autora, hipossuficiente financeira, que comprovou de forma efetiva e eficaz ser portadora de Gonartrose (Artrose no Joelho - CID M17l), causando-lhe dor incapacitante e deformidade, sendo recomendado pelo médico assistente a realização do procedimento cirúrgico de urgência, diante da progressão da doença e dos riscos das lesões se tornarem de caráter definitivo. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. A Corte Suprema, por ocasião do julgamento do RE 855178 (Tema 793) reafirmou o seu entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo, portanto, responsabilidade solidária dos entes federados. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. De fato, a insurgência do ente estadual se refere à possibilidade de custeio do procedimento cirúrgico em unidade privada, mediante o sequestro de verba pública. Infere-se da documental que a autora ajuizou a presente demanda em junho/2023, sendo certo que a foi deferida a tutela de urgência em 12/06/2023, determinando a adoção de providências para que a cirurgia fosse realizada, estipulando o prazo de 60 (sessenta) dias. Todavia, até a presente data, não consta qualquer informação sobre o seu cumprimento, conforme confessado pelo recorrente nesta instância recursal. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Nada obstante, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido subsidiário para que os valores do ressarcimento, na hipótese de realização da cirurgia em hospital integrante da rede privada, observem os valores praticados pelo SUS, conforme tese firmada no Tema 1.033 do STF. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DISCAL LOMBAR EM L4-L5, L5-S1, SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1-Preliminar de perda superveniente do interesse de agir afastada. ... ()
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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção do plano de saúde da parte autora, sob as mesmas condições contratuais. Inconformismo da parte ré. Autor possui uma doença chamada ESTENOSE DE URETRA (CID N 35), resultando na interrupção total do fluxo urinário, e em 2023 precisou passar por umacirurgia chamada CISTOSTOMIA para colocar uma sonda no interior de sua bexiga para conseguir urinar. A parte Autora continua com a cistostomia, pois não consegue urinar espontaneamente, e possui recomendação médica NECESSÁRIA para trocar a sonda de forma MENSAL, e caso não o faça, coloca em risco a manutenção de sua incolumidade física. Resolução Normativa 279/2011, bem como a Resolução CONSU 19/1999 dispõem que as operadoras que administram ou operam planos coletivos empresariais deverão disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários atingidos pelo cancelamento. Operadora do plano de saúde não logrou demonstrar que tenha oportunizado à autora migrar para a modalidade individual ou familiar, havendo necessidade de dilação probatória e contraditório para a colheita de maiores elementos de convicção. «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (Tema 1082, STJ). Probabilidade do direito vislumbrada. Ausência de risco de dano de impossível reparação para a seguradora de saúde na manutenção da decisão em caráter liminar, por ser risco meramente financeiro, enquanto que para o agravado pode ser irreversível, por se tratar de ação que envolve direito à vida e à saúde. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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939 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Proporcionalidade observada.
«I - A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada, admissível, portanto, a imposição de multa à Fazenda Pública por eventual descumprimento de ordem judicial. II - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente que apresenta o quadro de mieloma múltiplo, doença de extrema gravidade. III - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... ()
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940 - STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA INDICADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO OU INCERTO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Matéria pacificada nas Cortes Superiores, no sentido da responsabilidade do Poder Público pelo fornecimento gratuito de medicamentos e procedimentos necessários à recuperação da saúde de portadores de doenças. Direito à vida e à saúde. Garantia Constitucional, de modo que não podem os entes federativos se recusarem a fornecer os medicamentos necessários à manutenção da vida e da saúde. Responsabilidade solidária. Aplicação da súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Repartição de responsabilidades através de norma infraconstitucional que não tem o condão de restringir a garantia constitucional de preservação ao direito fundamental à saúde. Condenação que deve abranger eventuais fármacos que o autor-apelante venha a necessitar durante o tratamento de sua doença. Autorização para ajuste na medicação que não caracteriza pedido incerto ou genérico. Modificação que não implicaria qualquer alteração objetiva no reconhecido direito à saúde. Precedentes do STJ. Enunciado sumular 116, desta Corte. Taxa judiciária. Inteligência da súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e mostra-se adequada, na medida em que fixado de acordo com a simplicidade da demanda e com os demais critérios previstos no art. 85, §3º, do CPC. Majoração da verba sucumbencial, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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942 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação- (AgRg no REsp 1.440.611/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). ... ()
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Medicamento prescrito que não consta da lista oficial do Sistema Único de Saúde - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autor que comprovou sua hipossuficiência econômica, diagnóstico e necessidade da medicação diante do insucesso de tratamentos anteriores, conforme prescrição do médico assistente. Reserva do possível. Súmula 241/TJERJ. Nos casos em que ficar constatada a urgência da medida jurisdicional, o argumento da reserva do possível e separação de poderes deverá ceder para que a saúde e a integridade do paciente sejam preservadas. Município réu que se encontra obrigado ao pagamento da taxa judiciária, por figurar como réu na demanda, consoante a inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, que dispõe que «Nos processos contenciosos em que sejam autores a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da justiça gratuita, a taxa será devida pela parte contrária, na execução, quando condenada ou no caso de aquiescência ao pedido". Súmula 145 deste TJRJ. Enunciado 42 do Fundo Especial. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA LANÇAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR.
1.Cuida-se de alimentos proposta pela menor, ora apelante, em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no montante de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que não inferior a cinquenta por cento do salário mínimo, prevalecendo o maior valor, e, em 50% do salário mínimo nacional, caso o alimentante não possua vínculo empregatício. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR.
1.Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no valor equivalente a sete salários mínimos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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946 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.
«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. ... ()
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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE ADESÃO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, em 5 dias, reestabeleça e mantenha o contrato de plano de saúde da parte autora, até o deslinde do feito, possibilitando a continuidade de seu tratamento. Agravo de instrumento interposto pela ré. A autora é portadora de Câncer de Mama, evoluído para metástase óssea, necessitando de continuidade de tratamento oncológico, sob risco de morte, de acordo com laudo e exames médicos. Em cognição sumária, deve prevalecer o direito à vida e à integridade física da autora, devendo ser assegurada a continuidade ao tratamento (Tema Repetitivo 1.082 julgado pela Segunda Seção do STJ). Nesta etapa processual, não merece prosperar a alegação da agravante de que seria impossível a migração da autora para um plano individual, diante da ausência de comercialização desse tipo de apólice, já que não se trata o caso de nova comercialização, mas sim de manutenção de plano de saúde já existente, do qual a autora já era beneficiária, seja por plano coletivo de adesão ou por prazo provisório no Plano de Demitidos. Precedentes do STJ. A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar prevê que o plano de saúde deve ofertar ao segurado a transição para um plano de saúde individual ou familiar, nos casos de rescisão de contrato de saúde coletivo, o que não foi comprovado nos autos. Os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano a fundamentar a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR LIMINAR QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação pela qual a parte autora narra que o autor foi incluído como dependente em plano de saúde oferecido pela ré, sem a existência de carência para o caso de internação. Aduz que ajuizou ação de obrigação de fazer no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que a ré custeasse tratamento para o menor, e que foi deferido o pedido liminar, o qual, até a distribuição da presente demanda, ainda não havia sido cumprido. Alega a existência de grande desgaste físico e emocional para o autor, diante da morosidade da demandada por mais de um ano sem cumprir a liminar, bem como diante da falta de acompanhamento do menor por equipe multidisciplinar. Ao final postula pela reparação civil de cunho moral. ... ()
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949 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I.Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, condenando o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 e taxa judiciária. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Decisão recente do C. STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, que firmou a tese de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Modulação dos efeitos. Autora comprovou o cumprimento dos requisitos. Pedido que está amparado pelo parecer do NAT e pelo resultado da prova pericial realizada em juízo.Incidência das súmulas 179 e 180, ambas desta Corte. Tema de Repercussão Geral 1.002, no RE Acórdão/STF, que fixou tese no sentido de ser cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Incidência da tese fixada no Tema 1.076 daquela Corte Superior. Fixação dos honorários por equidade.Sem embargo, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deveria ter sido condenado expressamente a arcar com a metade. Reparo à sentença de ofício quanto à taxa judiciária. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... ()
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