(DOC. VP 246.3131.7448.4105)

TJSP. MEDICAMENTOS. MEDICAÇÃO NÃO PREVISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE. DENECESSIDADE. TEMA 793 DO STF. NÃO HÁ DÚVIDA QUE A AUTORA DA AÇÃO ESCOLHE CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, CABENDO AO DEMANDADO, EM EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA, EFETUAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.

O medicamento pleiteado visa preservar a saúde do apelado, direito universal assegurado nos arts. 6º e 196, da CF/88. Não pode o cidadão ser lançado à própria sorte. Deve-se privilegiar o direito à vida de que trata o art. 5º da citada Carta. Já se manifestou o Excelso Pretório sobre o assunto - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote