(DOC. VP 774.1615.7878.3190)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E SEQUELAS DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, e não o contrário. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação e procedimentos necessários à eficiência do tratamento. Não prospera a alegação de que o Município de Guapimirim não está obrigado a fornecer remédios não constantes do REMUME, pois as listas de medicamen

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