Jurisprudência sobre
direito a vida
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701 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência. Plano de saúde. Agravante com indicação para procedimento cirúrgico para reconstrução mamária, após ter realizado cirurgia bariátrica, conforme recomendação médica. Laudo médico atestando a gravidade e urgência do quadro. Questão controvertida que foi discutida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1069), na sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido firmada tese no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Alegação de recusa de cobertura pela operadora. Decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela. Manutenção que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Direito à vida e à saúde. Incidência dos verbetes sumulares 59, 210 e 340 do E. TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023; 099956-47.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 13/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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702 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 5º, CAPUT E 6º DA CF/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A UNIDADE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (CTI/UTI). A INTERNAÇÃO SÓ FOI EFETIVADA MAIS DE UMA SEMANA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR FALECEU UM MÊS DEPOIS DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE NEOPLASIA INCERTA DE MEDIASTINO, SEPSE PULMONAR (COVID-19). EM QUE PESE NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE SE O AUTOR TIVESSE SIDO LOGO TRANSFERIDO PARA A UTI ELE NÃO TERIA FALECIDO EM RAZÃO DA ALUDIDA DOENÇA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE TAL DEMORA COMPROMETEU AINDA MAIS SEU GRAVE QUADRO DE SAÚDE, TRAZENDO A ELE E À SUA FAMÍLIA ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE VÃO ALÉM DE UM MERO ABORRECIMENTO. PONDERANDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, REPUTO COMO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE FOI ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DEVENDO SER MANTIDO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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703 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Procedimento cirúrgico (CIFOPLASTIA T12 e L1). Decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante que autorizasse a realização do procedimento com o custeio de todos os insumos necessários em até cinco dias, sob pena de multa cominatória diária de R$5.000,00 ao limite de R$500.000,00. Irresignação da operadora de saúde, alegando preliminar de litispendência. No mérito sustenta ausência de plausibilidade no direito vindicado pela agravada, já que o material solicitado pelo profissional médico destoa daqueles apontados como necessários pelo corpo técnico (Junta Médica) do plano de saúde. Alegação de necessidade de realização de perícia prévia na consumidora e impugnação do valor das astreintes que seriam desproporcionais. Manutenção do decisum. Preliminar de litispendência. Perda superveniente de interesse, uma vez que o houve declínio do processo para outro Juízo, por força da conexão existente. Prova pericial prévia. Questão prejudicada, ante a realização do procedimento cirúrgico. Decisão hostilizada que não se mostrou teratológica, estando em consonância com o princípio da boa-fé e visa garantir a preservação da relação contratual firmada entre as partes. Plausibilidade do direito. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. Súmula 211 deste E. TJRJ. Multa cominatória diária. Ausência desproporcionalidade, diante do interesse jurídico (direito à vida) e, em especial, frente ao poder econômico da operadora de saúde perante a consumidora, uma das maiores empresas desse país. Decisão guerreada que merece ser confirmada em sua totalidade, não se mostrando teratológica. Incidência do verbete sumular 59 deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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704 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno improvido.
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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EM OUTUBRO DE 2024. AUTORA QUE É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 1, ENQUADRANDO-SE NA LEI 12.764/2012. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, SEM QUALQUER AVISO, EM QUE PESE A DEMANDANTE ESTAR QUITE COM AS MENSALIDADES. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE AS EMPRESAS RÉS RESTABELECESSEM O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA, POR ORA, A R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE, SEGUNDO RÉU.
CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA QUE ESTÁ RESTRITA AO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, À LUZ DOS PRECEITOS CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, DEVENDO, PORTANTO, CINGIR-SE À ÓTICA ESTRITAMENTE PROCESSUAL: PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, VALE DIZER, A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PATENTE, NO CASO EM TELA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, EM TER SEU PLANO DE SAÚDE RESTABELECIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE, QUE PRECISA DE TRATAMENTO ININTERRUPTO, SEM O QUAL PODE SOFRER PIORA DA DOENÇA E COMPROMETIMENTO DE SUA VIDA COMO UM TODO. O PERIGO DE DANO IGUALMENTE SE FAZ PRESENTE NO CASO EM TELA, SENDO CERTO QUE HÁ NOTÍCIAS DE QUE A AUTORA CANCELOU SEU PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DE MODO QUE NÃO RESTA OUTRA OPÇÃO SENÃO SEGUIR SE TRATANDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ, O QUE JÁ VEM FAZENDO DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, O QUE OCORREU EM OUTUBRO DE 2024. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO PARA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE É CAPAZ DE PERMANECER, EXCEPCIONALMENTE, PRESTANDO SEUS SERVIÇOS DE FORMA INDIVIDUAL PARA A AGRAVADA, QUE, POR SUA VEZ, VEM REGULARMENTE EFETUANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE. DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE NÃO SE SOBREPÕE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA OU À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE VERIFICA O ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, O ABRIGAMENTO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DO RELATÓRIO SOCIAL, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANCIÃ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR OUTRO LADO, O MESMO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES.
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707 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, «caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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708 - TJMG. Paralisação de escola. Matrícula em outra unidade. Agravo de instrumento. Escola quilombola. Paralisação temporária. Matrícula dos alunos em outra unidade em comunidade quilombola. Garantia do direito à educação. Possibilidade
«- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, «com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem. ... ()
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709 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI 2.163 e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI 1.851. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.
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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ASILAMENTO DO IDOSO, DEVENDO O MUNICÍPIO DE PARATY DISPONIBILIZAR VAGA EM ILPI MUNICIPAL OU EM ENTE PRIVADO ÀS SUAS EXPENSAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. AUTOR QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA VISUAL, TEVE UM INFARTO, NÃO POSSUINDO FILHOS, TAMPOUCO COMPANHEIRA, DEMANDANDO CUIDADOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE, DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA PRESENTE, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230 QUE IMPÕE À FAMÍLIA, À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE TÉCNICA CORROBORANDO TAL NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
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711 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência da ação. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Bosentana (tracleer). Dever do poder público. Receituário. Apresentação periódica. Segurança concedida.
«1. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS A RESTABELECEREM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE SUSTENTANDO A LICITUDE DO CANCELAMENTO, QUE CABE À ADMINISTRADORA A SUSPENSÃO OU REATIVAÇÃO DO PLANO E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EM QUE PESE O PARÁGRAFO ÚNICO, Da Lei 9.656/98, art. 13 NÃO SE DIRIJA EXPRESSAMENTE AOS CONTRATOS COLETIVOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA NÃO O APLICÁ-LO AOS MESMOS, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, OU, AINDA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, ENTRE OS QUAIS O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PREVISTOS NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 13, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA ESTIPULANTE, POIS INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. AUTOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E SE VIU DESAMPARADO, SEM QUE DESSE CAUSA AO CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE. APLICA-SE AO CASO EM COMENTO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1082, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS SEGUINTES TERMOS: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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713 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência consistente no fornecimento pela operadora de medicamento Sensor Freestyle Libre - 2 por mês, insulina glargina 300U/ML - 3 canetas por mês, insulina lispro 1000Ui/ML - 5 canetas por mês à parte requerente. Irresignação descabida. Paciente com diagnóstico de diabetes tipo I desde os 20 anos, necessitando de monitoração contínua de glicose em razão de hipoglicemias noturnas, fatores de complicação microvasculares. Requisitos do CPC, art. 300 presentes em favor da parte agravada, considerando que o direito a vida não pode se sobrepor a questões patrimoniais. Inexistência de medida irreversível à operadora, pois, em caso de improcedência da demanda originária é facultada cobrança de eventual crédito reconhecido em seu favor, através dos meios existentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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715 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.
Fornecimento de medicamentos a portadora de diabetes mellitus tipo II, com comorbidades como: hipertensão arterial, retinopatia, neuropatia diabética e alergia a lactose - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Os fármacos sinvastatina e omeprazol são padronizados, o atenolol é fornecido gratuitamente pelo Programa de Farmácia Popular, a gabapentina é fornecida gratuitamente pela Farmácia do Componente Especializado de Santos, porém os demais não estão incorporados à lista RENAME e REMUNE - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo tema 106 do Egrégio STJ. Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento - Medicamentos registrados na ANVISA e comprovada a falta de condições da autora em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência. Laudo pericial do IMESC demonstrou a dificuldade em manter seu controle glicêmico, sendo necessário os medicamentos vildagliptina, insulina degludeca e gabapentina para dar maior efetividade ao tratamento. O uso dos medicamentos pioglitasona, glimeperida, sinvastatina e citalopran foram suspensos pelo médico da autora. Pleito de substituição das fitas de controle glicêmico por sensor de glicose subcutâneo não analisado pelo juízo a quo - Indeferimento - não há laudo médico fundamentado que comprove sua necessidade. Decisum mantido. Nega-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao fornecimento do medicamento «Niraparibe, com o objetivo de tratar câncer no ovário (CID 10 - C56) - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela impetrante - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, do Município, desprovidos, com observação.
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717 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público
«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... ()
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718 - TJPE. Direito processual civil e constitucional. CPC/1973, art. 557, § 1º. Retratação. Home care. Documentação comprobatória da necessidade e continuidade do internamento domiciliar. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. No que pertine à alegação de inadequação do uso das disposições do §1º-A do CPC/1973, art. 557 ao julgamento do Agravo Regimental em apreço, cumpre ressaltar que o agravante está absolutamente equivocado quando assevera que esta Relatoria fez incidir aludida norma na resolução daquele recurso, porquanto, diversamente do que faz crer o recorrente, foi aplicada ao caso concreto a norma do §1º do CPC/1973, art. 557. Cumpre ressaltar que o §1º do citado artigo disciplina a possibilidade dos relatores dos recursos promoverem a retratação das decisões recorridas, hipótese na qual se insere a decisão ora vergastada, o que é completamente distinto da previsão do §1º-A, que autoriza o monocrático provimento dos recursos, o que, à evidência, não ocorreu in casu. ... ()
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719 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Garantia constitucional do direito à vida. Direito à Saúde que abrange além dos medicamentos, «os produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, conforme Lei 8.080/1990, art. 19-O. O direito à vida e à saúde é assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Hipótese em que restaram comprovadas a necessidade dos insumos reclamados e a hipossuficiência do autor. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJ/RJ. Incidência do verbete sumular . 179 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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720 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à vida e à saúde. Procedimento cirúrgico de urgência. Obrigação solidária de todos os entes da Federação. CF/88, art. 196. RE 855178-RG. Tema 793 da sistemática da repercussão geral. 3. Possibilidade de custeio do tratamento pelo paciente. Existência de tratamentos alternativos. Comprovação da eficiência do escolhido. Matérias de índole fática. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Pedido de sobrestamento até julgamento do mérito do RE 566.471, Tema 6 da sistemática da repercussão geral. Impossibilidade. Ausência de identidade fática entre as matérias. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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721 - TJRS. Direito público. Previdência pública. Fundo do direito. Prescrição. Impossibilidade. Viúvo. Benefício. Obtenção. Condições especiais. Exigência. Descabimento. Isonomia. Observância. Pensão por morte. Reconhecimento. Correção monetária. Termo inicial. Requerimento administrativo. Juros de mora. Súmula 204/STJ. Apelação cível. Previdência pública. Pensão por morte. Pedido de concessão. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência.
«- Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, «as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por outro lado, o art. 3º, do mesmo diploma legislativo, expressamente afirma que «quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Por conseqüência, tendo em vista que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, estando umbilicalmente relacionado com o direito à vida, o benefício previdenciário em si não prescreve, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. ... ()
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722 - TJRJ. Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Apelada acometida por doença de múltiplas valvas, diabetes mellitus tipo 2, glaucoma, hipertensão arterial sistêmica, espondilodiscite com presença de hernias de discos lombares (CID 10:E11; I10; I08.3; M51.1; H40). Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Porciúncula ao fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida. Promoção da saúde. (arts. 1º, III, 6º e 196, da CF/88). Interpretação conforme à Constituição dos arts. 19- M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/1990. A imprescindibilidade do medicamento decorre do laudo médico anexado aos autos, do qual se destaca a observação do profissional de saúde no sentido da impossibilidade da substituição dos fármacos. Enunciado número 180, da Súmula predominante deste TJRJ. REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). A ação ora em julgamento foi distribuída em 12/11/2021, cabendo à Autora a comprovação dos requisitos listados no referido Leading case, o que foi feito. Precedentes. Provimento parcial do recurso, para excluir da condenação do Apelante o pagamento da taxa judiciária, sob pena de restar configurado o instituto da confusão.
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723 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento da agravada portadora de baixa acuidade visual (cid 10. H35.3). Fármaco ausente não previsto na Portaria 2.577/06 do ministério da sáude. Irrelevância. Insurgência contra a condenação por danos morais não conhecida. Matéria diversa do objeto da ação. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A decisão monocrática guerreada se encontra inteiramente esteada no entendimento de que, à luz do que preceitua o CF/88, art. 196 e do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
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724 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador do Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural da criança. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, os agravados buscaram a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural das crianças por serem portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nível 3, não verbal (CID 10 F84.0, CID 11 6A02), necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelos laudos médicos, os quais especificam que a não realização dos tratamentos indicados, e em idade adequada, resultará em sequelas permanentes no desenvolvimento neuropsicomotor dos menores. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar ainda que, em se tratando de transtorno do espectro autista, o art. 6º, 4º, da Resolução 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME IMUNOFENOTIPAGEM LEUCOCITÁRIA DE SANGUE PERIFÉRICO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. RE 855.178 (TEMA 793). O FATO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SOBRE O CUSTO DE DETERMINADO MEDICAMENTO/EXAME/TRATAMENTO RECAIR SOBRE UM ENTE PÚBLICO ESPECÍFICO NÃO IMPEDE O ACIONAMENTO DO MUNICÍPIO RÉU, POIS EVENTUAL ACERTO DE CONTAS, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, EM VIRTUDE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCAS, DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA ADMINISTRATIVA OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106). COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRESCRITO PELA MÉDICA QUE ASSISTE O IDOSO, DAS ENFERMIDADES E DA NECESSIDADE DO EXAME, COMPROVADA, AINDA, A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IDOSO PARA ARCAR COM O CUSTO DO EXAME. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, DIANTE DA COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME E DOS TRATAMENTOS, CUJA AUSÊNCIA PODE LEVAR AO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO IDOSO. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE HUMANA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS, SUSCITADOS PELO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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726 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 1855.178/SE rg, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.
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727 - STF. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re 855.178-RG/SE, rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Ressarcimento. Ofensa indireta à constituição. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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728 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID 10 J84.1) + PNEUMONITE HIPERSENSIBILIDADE COM DOENÇA INTERSTICIAL FIBROSANTE (CID 10 J84.8). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE 150 MG, BEM COMO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM OXIGENOTERAPIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, E O MUNICÍPIO NA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO QUE NÃO GOZA DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. DL 05/75, art. 115, C/C art. 111, II DO CTN, ENUNCIADO 42 DO FETJ E SÚMULA 85 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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729 - TJPE. Direito processual civil e constitucional. Internamento hospitalar. Ampliação decisão agravada pelo juízo a quo. Custeio do internamento domiciliar. Home care. Ausência de notícias acerca da reversibilidade do provimento. Multa que não foi efetivamente aplicada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. A temática das razões recursais envolta à impugnação da ordem de internamento hospitalar da agravada encontrava-se consideravelmente prejudicada, diante da constatação, em consulta ao sítio virtual deste TJPE, que o Juízo de Piso (fls. 55/56) deferiu a «ampliação da tutela antecipada dantes concedida, para determinar ao Estado de Pernambuco que providenciasse todo o aparato e o custeio do internamento domiciliar (home care) supervenientemente requerido em favor da parte ora agravada. ... ()
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL, BEM COMO DOS TRATAMENTOS DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE RETRATA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E TRATAMENTOS COMPLEMENTARES. EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA, CABE DESTACAR QUE, EM 23/06/2022, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022, TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 01/07/2022, A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, COMO É O CASO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE QUE A PARTE AGRAVADA É PORTADORA. A Lei 14.454/2022, ADEMAIS, QUE ALTEROU O Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS COM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DO PRODUTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AGRAVADO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA. A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC 660/2022 «OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DISPONDO O ART. 3º, § 2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA PRÓPRIA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 990 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA APRESENTADA NOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO À VIDA, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA QUE DEVEM PREVALECER. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. VIDA E SAÚDE DA AUTORA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER AMPLIADO PARA 30 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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731 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação obrigação de fazer. Saúde. Portador de hepatite c. Medicamento. Presente a necessidade de se proteger o bem maior o direito à vida e à saúde correta a decisão que manda fornecer os medicamentos pleiteados verba honorária no entanto que comporta rcadcquação nos termos do art 85 § 8º do CPC. Recurso provido nesse ponto inaplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do Resp. 1657156/RJ. Tema 106 de recurso repetitivo/STJ. Modulação dc efeitos sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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732 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora da hipótese legal. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 196). Precedentes do STF. Responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o estado federal Brasileiro. Consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do re Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz fux. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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733 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIO TITULAR FALECIDO. PRETENSÃO DA AUTORA DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DO TITULAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REMISSÃO QUE DUROU 25 MESES APÓS O ÓBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/2010 DA ANS E DO ARTIGO 30, CAPUT E § 3º DA LEI 9.656/99. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA E DE ACORDO COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESTÍGIO À DIGNIDADE HUMANA E AO DIREITO À VIDA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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734 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco gienya. Portadora de esclerose múltipla. Súmula nº. 18 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. A prova documental trazida pela recorrida não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o fármaco pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o custo do tratamento. ... ()
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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de tratamento médico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento do direito líquido e certo do enfermo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Direito à vida e à saúde. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
Pleito da parte autora pela realização de cirurgia para tratar de coxoastrose bilateral secundaria, necrose avascular da cabeça femural do lado direito. ... ()
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737 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Cancelamento pela operadora de saúde - Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave - Sentença que extinguiu o feito em relação à administradora Qualicorp e julgou procedente o pedido em relação à operadora de saúde Unimed - Apelo apenas da corré Unimed - Não cabimento.
Preliminar em contrarrazões - Deserção - Inocorrência - Preparo devidamente recolhido pelo patrono da ré, inclusive, com identificação do processo de origem, sendo irrelevante que do comprovante de pagamento não conste o próprio nome da parte. Mérito - Beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão por meio de sua entidade de classe - Autora idosa, em tratamento médico de patologia grave, com diagnóstico de neoplasia maligna de mama, conforme documentação médica acostada aos autos - Dever da operadora de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário que se encontre em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, contexto em que é vedada a rescisão unilateral, sobretudo, mediante a assunção do pagamento integral da mensalidade pelo beneficiário - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.082 - Direito à vida e à saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano - Precedentes desta Câmara em situações análogas - Dano moral caracterizado - Indenização corretamente fixada, incabível a redução Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - STJ. Processo civil. Administrativo. Inovação recursal descabimento. Fornecimento de medicamentos. Criança. Doença rara. Risco de vida. Ausência de registro na anvisa. Situação excepcional devidamente justificada. Perícia médica do juízo. Possibilidade. Precedentes.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ, não se admite a análise, em sede de agravo regimental, de teses que não foram oportunamente suscitadas no apelo nobre, por importar indevida inovação. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
A autora é portadora de Epilepsia e Síndromes Epiléticas Idiopáticas. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudos e receituários médicos a comprovar a existência da doença e a necessidade do uso do medicamento solicitado - Lacotem 100mg. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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740 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Estado do Rio de Janeiro. Município de Niterói e Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Risco de deslizamento de encosta. Necessidade de obras de contenção, drenagem e outras medidas para garantia da vida e segurança da população local. Relatórios técnicos elaborados pelos próprios órgãos da Administração estadual e municipal. Prova robusta apontando a gravidade da situação e a premente necessidade de atuação do Poder Público de modo a afastar possível dano para os moradores, sobreviventes de tragédia ambiental ocorrida na região no ano de 2010. Alegação de violação do Princípio da Separação de Poderes que não se sustenta. Omissão específica da Administração Pública demonstrada. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode impor ao ente público a adoção das providências necessárias para assegurar direitos fundamentais, sem que configure violação ao princípio da Separação de Poderes. Entendimento reafirmado no julgamento do Tema 698. Tutela que se destina a preservar o próprio direito à vida, integridade física e a dignidade da população carente que vive no local. Garantias inalienáveis que não podem ser relegadas em prestígio de argumentos teóricos e critérios de conveniência e oportunidade do administrador para justificar sua inércia. Alegações de restrições orçamentárias não provadas. Aplicação da Súmula 241/TJRJ. Insurgência do Munícipio contra a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção prevista na Lei 3350/99, art. 17, IX, que não se estende à taxa judiciária, cuja natureza é de tributo. Observância do disposto no art. 115, parágrafo único do CTE. Recorrente que ocupa o polo passivo da ação e não faz jus à isenção, ainda que demonstrasse que concede a reciprocidade. Enunciados 42 e 44 do FETJ. Sentença de parcial procedência que se mantém. Desprovimento dos recursos.
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741 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Aquisição de aparelho com base em prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.
«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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742 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Cirrose hepática. Fornecimento de medidamento. Rifaxima(xifoxan) 550mg. Dever do estado. Agravo de instrumento provido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravante. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.
«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. ... ()
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744 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador de paralisia cerebral. Cobertura de tratamento multidisciplinar. Preenchimentos dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a autora, menor de 5 anos de idade, com diagnóstico de paralisia cerebral tipo tetraparesia espástica com atetose, epilepsia de difícil controle, com importante atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar, necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo (index 87015907) em que o médico assistente descreve o quadro da autora, especificando que é inquestionável a necessidade de tratamento multidisciplinar e interdisciplinar de reabilitação, dentre as quais fisioterapia neuropediátrica aquática, bem como o uso de órtese AFO fixa. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar que, em se tratando de transtorno do desenvolvimento global, o art. 6º, §4º, da Resolução 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. No que se refere alegada exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação, também sem razão a agravante, pois para cumprir a determinação, basta a autorização para a liberação da fisioterapia e da aquisição do matéria. Acrescente-se que a demora na realização do tratamento pode acarretar piora no estado de saúde da agravada. Diante disso, verifica-se que a medida requerida caracteriza, em verdade, risco de dano inverso. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura.2. O Mandado de Segurança tem como ponto fundamental a tutela de direito líquido e certo. Cabe à parte autora trazer aos autos, junto com a inicial, provas capazes de demonstrar a liquidez e a veracidade dos fatos que fundamentam o direito. A existência de direito líquido e certo configura apenas uma condição da ação do writ, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial. ... ()
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor da autora. ... ()
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747 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Medicamento não incorporado ao sus. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada no sentido de determinar ao Estado ora recorrente o fornecimento à parte recorrida de medicamentos para o tratamento de síndrome epilética, decisum este corroborado posteriormente pelo Tribunal a quo. ... ()
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748 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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749 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). PRODUTO PARA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.
Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ ressaltou que o Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como «produto para saúde"; logo, não se enquadra nos conceitos de medicamento e tampouco de órtese/prótese, inseridos nos, VI e VII da Lei 9.656/1998, art. 10, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar. E, assim, «não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura". Consoante orientação historicamente firmada pela já citada Corte Cidadã, o rol da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde, razão pela qual o fato de eventual tratamento médico não constar do aludido rol não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado. Mesmo que se adote a tese da impossibilidade de caracterização do rol da ANS como exemplificativo, não se pode descuidar da necessidade de asseguração, ao consumidor, do seu direito a vida e, bem assim, da garantia do direito à saúde, consoante regramento constitucional vigente. Nos casos em que há procedimento recomendado para a manutenção da vida e integridade do consumidor, mostra-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento pela operadora de saúde.... ()
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