(DOC. VP 741.7536.9627.3959)

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.

Pleito da parte autora pela realização de cirurgia para tratar de coxoastrose bilateral secundaria, necrose avascular da cabeça femural do lado direito. Sentença de procedência. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS - Resp 1.657.156/RJ - Requisitos preenchidos. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - Caracterizada - Posicionamento sumulado po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote