Jurisprudência sobre
direito a vida
+ de 1.665 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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751 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir o Município de Arraial do Cabo a fornecer o serviço de home care, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU.
O autor é portador de hipoxia neonatal e alteração de comportamento (CID 10: P20.1 e F71.1). O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Poder Público que não pode se utilizar de um protocolo do Ministério da Saúde para se escusar da obrigação constitucionalmente prevista de fornecimento de medicamento àqueles que necessitam. Laudo pericial comprova a existência da doença e a necessidade do uso dos medicamentos solicitados -Trileptal 6% e Neuleptil 1%. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às necessidades da população, mormente da carente de recursos financeiros, comprovada hipótese dos autos. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos autorais, confirmando a tutela de evidência postulada pelo Autor. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município Réu, no sentido de que sejam reduzidos os honorários advocatícios. Redução dos honorários de sucumbência, que se mostra necessária. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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754 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.
«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. ... ()
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755 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.
«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... ()
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756 - TRT2. Dano moral. Dano material. 1. Imposição de prática religiosa a empregado ateu. Ofensa à intimidade, liberdade e dignidade do trabalhador. Dano moral. Direito à indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Paradoxalmente, o reclamante, cujo nome está impregnado de religiosidade, é ateu confesso. E desde a inicial sustentou que a despeito de a empresa estar ciente de sua condição de ateu, obrigava-o a permanecer em ambiente religioso, bem como dar as mãos a colegas fiéis e proferir palavras cristãs, além de obrigá-lo a rezar a oração conhecida como «Pai Nosso, produzindo constrangimento e ferindo a sua dignidade e liberdade de consciência, opinião e de crença, a gerar o direito à indenização pretendida. Sendo confessa a reclamada ausente, tornaram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, de resto, confirmados por sua testemunha (fl. 202). Maior nação católica do mundo, afortunadamente o Estado brasileiro é laico e resguarda a liberdade de culto e o ecumenismo, não se podendo cogitar da imposição ou proibição de crença (ou descrença), ou participação obrigatória em cultos ou rituais de qualquer espécie, em qualquer espaço público ou privado. A Constituição Federal é enfática ao consagrar a liberdade como fundamento para uma convivência humana plural, harmônica, inclusiva e tolerante. Já no art. 1º a CF inclui entre os pilares da República a democracia (caput), a cidadania (inciso II), a dignidade da pessoa humana (III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (IV). Já o art. 5º, ao tratar dos Direitos e Garantias Individuais Fundamentais, proclama a igualdade, e inviolabilidade do direito à vida e à liberdade. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma a não ser em virtude de lei (5º, II) sendo impensável que um trabalhador possa ser submetido a rituais relativos a credo que não é o seu. Já a livre manifestação do pensamento (IV) é direito de todos, o que inclui a proclamação da crença ou descrença como um direito inalienável de cada brasileiro. Ter ou não ter fé numa divindade, num criador, numa força superior que rege a humanidade é questão atinente à esfera da privacidade e intimidade, e portanto, constitucionalmente resguardada contra qualquer pressão ou imposição, em escolas, espaços públicos ou privados, e com mais razão, no local de trabalho, onde a situação de dependência econômica tornaria o empregado uma presa fácil da discriminação por superiores, colegas ou patrões que eventualmente professem outro credo. Não se pode negar que a busca de um sentido para a vida, seja através da racionalidade filosófica, ou da elevação do espírito e da transcendência, tem sido uma aspiração legítima de cada ser humano. O desafio está em procurar uma razão de existir que seja fruto da convivência harmônica com o diferente. Estes caminhos começam a se descortinar diante de nós, e no patamar civilizatório em que nos encontramos, sentimo-nos desafiados cada vez mais a respeitar e promover o respeito à liberdade de pensamento daqueles que não comungam de nossas crenças. Atentando para a questão posta, temos que o conflito trabalhista sub examen busca resposta à seguinte indagação: - pode o empregador ou preposto convocar um trabalhador para praticar ritual de religião que não professa? A resposta só pode ser categoricamente negativa, vez que essa prática condenável cria forma de constrangimento ilegal que atenta contra a liberdade, intimidade e a dignidade do trabalhador. E a luta mundial pela qualidade de vida inclui a preservação do ambiente de trabalho, não se podendo considerar como válida a sujeição dos empregados a situações que lhes causem constrangimentos como o constatado na espécie. Correta a sentença de origem inclusive quanto ao módico valor fixado a título de indenização.... ()
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757 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Mieloma múltiplo. Fornecimento de medidamento. Lenalidomida(revlimid) 10mg. Dever do estado. Agravo de instrumento improvido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravado. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.
A sentença, em razão da comprovada patologia, necessidade dos medicamentos prescritos pelo médico assistente da autora e hipossuficiência financeira para sua aquisição, condenou o réu, solidariamente, ao fornecimento do insumo indicado na inicial, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal apenas em relação ao quantum fixado a título de honorários, pugnado o réu pela sua redução. Verba honorária que deve ser fixada de forma equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC/2015 . Sentença prolatada sob a égide do CPC/2015. Direito à vida. Causa de valor inestimável. Valor arbitrado em R$1.000,00, que se revela adequado. Manutenção. Hipótese que comporta a aplicação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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759 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação civil pública. Idosa em situação de vulnerabilidade social. Desestruturação familiar e carência de recursos financeiros. Medida protetiva. Acolhimento em entidade de longa permanência. Comprovação da necessidade da medida. Sentença confirmada
«- A proteção ao idoso foi erigida como prioridade pelo nosso ordenamento jurídico, sendo dever da família, da sociedade e do Estado, numa atuação conjunta, assegurar às pessoas idosas, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, defendendo sua dignidade e bem-estar. ... ()
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760 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS.
Improcedência. Apelante acometida de varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação. Enfermidade incurável, cujo tratamento permite a estabilidade da doença. Inexistência de dano moral indenizável pelo não agendamento de consulta com especialista em cirurgia vascular. Paciente que foi devidamente amparada pelo SUS, recebendo tratamento adequado. Ausência de indicação cirúrgica. Quadro que obteve melhora ao longo do tempo. Inexistência de dano. Verba honorária sucumbencial que é matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. Causa com proveito econômico inestimável, abrangendo o direito à vida e à saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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762 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.
«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0312434-3, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.178/179) ... ()
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763 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Cirurgia. Impetrante portador de «K60.3 - Fístula anal - K61.0 - Abscesso anal - I10 - hipertensão essencial (primária), conforme prescrição médica. Legitimidade passiva em relação ao pedido de realização da cirurgia. Legalidade e constitucionalidade de condenação à internação em unidade privada de saúde e, em caso de ausência de vaga na rede pública ou demora no cumprimento da decisão. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". CONCESSÃO DA ORDEM.... ()
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte a antecipação de tutela em favor do autor. ... ()
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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766 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Preliminar ausência de prova pré-cosntituida. Rejeitada. Mérito. Fornecimento de medicamento azatioprina 50 mg indispensável ao tratamento de granulomatose de wegener (cid 10 m 31.3). Da qual é portadora o impetrante. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. à unanimidade de votos.
«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituida rejeitada unanimemente, em virtude de encontra-se os autos lastreados por um conjunto probatório capaz de demonstrar a existência de todos os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, a condição de hipossuficiência (fls. 24), a existência da enfermidade e a necessidade do medicamento requestado (fls. 26/27). ... ()
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767 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DERMATITE ATÓPICA GRAVE.
Pleito da parte autora objetivando a disponibilização do seguinte medicamento: DUPILUMABE 300MG - DUPIXENT 2 SERINGAS/MÊS, CID K21. ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico. Implantação de marca passo, com desfibrilador, necessitando de internação e realização de cirurgia em outro hospital que possua os aparelhos necessários. Obrigação constitucional comum à União, Estados e Municípios. Sentença de procedência do pedido. Urgência do tratamento pleiteado. Documentos acostados aos autos, devidamente, comprovando a condição de saúde do Autor. Demora por parte dos entes públicos em providenciar tratamento adequado. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Dano moral evidenciado. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para reembolso de valores nos limites contratuais. ... ()
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE MENINGOENCEFALITE BACTERIANA GRAVE POR STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, SECUNDÁRIA A QUADRO DE OTITE MÉDIA AGUDA E SINUSITE PELO MESMO GERME (CID 10 - G002 MENINGITE ESTREPTOCÓCIDA. FISIOTERAPIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO. TUTELA DEFERIDA PARA QUE A OPERADORA RÉ AUTORIZE A LIBERAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE FORMA REGULAR 05 (CINCO) DIAS POR SEMANA EM SEDE HOSPITALAR OU EM CASA, COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, SOB PENA MULTA DIÁRIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INCONFORMISMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CPC, art. 300. QUADRO CLÍNICO APRESENTADO QUE DENOTA URGÊNCIA, DIANTE DO QUADRO GRAVE DE SAÚDE DA AUTORA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DAS SEQUELAS, DEVIDO A EVOLUÇÃO DO QUADRO COM ACOMETIMENTO RESPIRATÓRIO, NERVO OFTALMOLÓGICO E NERVO PERIFÉRICO. LAUDO MÉDICO QUE É CLARO AO ASSEVERAR A NECESSIDADE DA AUTORA. DIVERGÊNCIA ENTRE O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE E OS MÉDICOS PREPOSTOS DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA ENFERMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 210 TJRJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO. MULTA FIXADA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL DE COERÇÃO UTILIZÁVEL COMO MEDIDA APTA A CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$1.000,00 (UM MIL REAIS) E LIMITAÇÃO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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771 - TJPE. Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. ... ()
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772 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. ... ()
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773 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminares rejeitadas. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Micofenolato de mofetila. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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774 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento importado diacomit para criança com doença rara (síndrome de dravet). Ausência de registro na anvisa. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica perita da defensoria pública da União. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Não incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de criança, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 227; especificamente no tocante à saúde, o pleito encontra conforto nos arts. 11 e seguintes do ECA e, mais, no art. 24 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU/1989), ratificada pelo Decreto Presidencial 99.710/90. ... ()
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776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento lantus, não previsto na lista de medicamento do sus, para tratamento da menor, à época do ajuizamento da ação, portadora de diabetes. Eficácia terapêutica do fármaco atestada por médica especialista de nosocômio gaúcho que acompanha o tratamento. Moléstia refratária aos tratamentos disponibilizados pela rede pública. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 227. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da infância. Flexibilização de entraves admissionais. Necessidade do medicamento comprovada.
«1. A postulante, menor à época do ajuizamento da ação, cujo interesse encontra-se normativamente respaldado na Constituição Federal (arts. 196 e 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11 e seguintes), convergindo, nesse mesmo sentido, o art. 24 da Convenção Internacional Sobre os Direitos da Crianças (ONU/1989), diploma ratificado pelo governo brasileiro por intermédio do Decreto Presidencial 99.710/90. ... ()
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777 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... ()
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778 - TJSP. Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é Ementa: Administração Pública. Fornecimento de tratamento. Estado. O Estado é parte legítima para figura no polo passivo da relação processual quando o pedido é para fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa por não realização de perícia médica inexistente. A obrigação é solidária com os outros entes federativos. Sistema Único de Saúde (SUS). Universalidade e gratuidade. O acesso à saúde é direito de todos, independentemente de situação econômica, não havendo necessidade de comprovação de hipossuficiência para seu acesso por qualquer pessoa. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do Estado. Dever configurado. O Estado está obrigado solidariamente com os entes federados a fornecer medicamentos/tratamento/equipamento a qualquer pessoa que dele necessite, independentemente de disponibilidade em seus estoques, não havendo qualquer tipo de ofensa à legislação licitatória, tendo em vista que se trata de direito à vida e à dignidade humana, havendo meios para se proceder a aquisição do medicamento sem ofensa a qualquer princípio licitatório. Recurso Repetitivo. Tema 106 do STJ. Requisitos comprovados.
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779 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.
«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo nº0309792-5, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.118). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI , 109, I, 196 e 198, caput e § 1º, da CF/88. - Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. ... ()
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781 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação. Tratamento médico. Procedimento de angioplastia. Colocação de stent. Plano de saúde. Sassepe. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. Trata-se de situação jurídica baseada na relação que o autor mantém com o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE. Sendo assim, cumpre ao Estado, através desse sistema, o fornecimento do tratamento requestado. ... ()
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DO TORNOZELO ESQUERDO DA AGRAVADA, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E POSTERIOR REFORMA ANTE A FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO QUE A MEDIDA IMPLICA EM IMPACTO DIRETO E IRREVERSÍVEL À OPERADORA E SEUS SEGURADOS E A EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESTÃO PRESENTES. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SOBRETUDO O LAUDO MÉDICO, DEMONSTRAM QUE A AGRAVADA NECESSITA DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DO TORNOZELO ESQUERDO, ANTE A EVOLUÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO PARA SÍNDROME DOLOROSA REGIONAL COMPLEXA (SDRC), TAMBÉM CONHECIDA COMO DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA INDEPENDEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35 DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ADEMAIS, DIVERGÊNCIA ENTRE O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE E OS MÉDICOS PREPOSTOS DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA ENFERMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 210 TJRJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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783 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax e «Rituximabe, com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.
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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO MEDICAMENTO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. NECESSIDADE DE COBERTURA PELO CONVÊNIO MÉDICO DO ANTICOAGULANTE INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE NO SENTIDO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESTABELECER O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE COMORBIDADES. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98 QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA CASOS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO AMBIENTE ONDE O TRATAMENTO SERÁ ADMINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, PORQUE RELACIONADA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA GESTANTE E DE SEU BEBÊ. AUTORA QUE POSSUÍA HISTÓRICO DE TROMBOFILIA E JÁ HAVIA SOFRIDO PERDA GESTACIONAL. LIMITAÇÕES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO E NÃO DEVEM INFRINGIR OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS LIGADAS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA Nº. 211 TJRJ: «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 340 TJRJ: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A INDENIZAÇÃO REPRESENTA COMPENSAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR A OFENSA À HONRA, COM O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE ATENTOU CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, E O SEU VALOR ARBITRA-SE CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CONFLITO DE INTERESSES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.
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785 - TJPE. Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. ... ()
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786 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Internação de emergência. Cobertura internação, tratamento e medicamentos. Preenchimento dos requisitos legais. Multa proporcionalmente arbitrada.
Recurso em que se cabe o exame da ação ajuizada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. Parte autora que se encontra com estado de saúde gravemente abalado. Em que pese a alegação da agravante de carência do contrato firmado, inexistência de má-fé e de conduta ilícita na recusa da internação, não se mostra legítima a negativa no atendimento, considerando a documentação acostada aos autos que comprova a emergência no atendimento. Entendimento sumulado pelo STJ e deste Tribunal Justiça. Correta a determinação para que a agravante autorize e custeie, imediatamente, a internação hospitalar da parte autora, além de todos os procedimentos, exames e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300, fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação do verbete sumular 59 desse Tribunal de Justiça. Irresignação da agravante consubstanciada na afirmação de que está caracterizada a desproporcionalidade da multa diária em valor elevado, podendo importar verdadeiro enriquecimento sem causa da agravada. Importante registrar que esse é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir ao devedor o cumprimento da obrigação imposta e se destina a dar maior celeridade e efetividade aos provimentos jurisdicionais. O valor da multa deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se perder sua força coercitiva. Basta a agravante cumprir com a ordem para que a exigência da multa não se implemente. In casu, a fixação da multa diária em R$ 1.000,00 é compatível com a situação de emergência que se busca tutelar, não havendo possibilidade de enriquecimento sem causa do autor, tendo em vista que a decisão recorrida limitou o valor total a R$ 30.000,00. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REFORMA DA DECISÃO.
Os elementos constantes dos autos demonstram a verossimilhança do alegado pelo autor, bem como o risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Direito à vida e à saúde que encontram fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil. Obrigação solidária dos entes da federação e hipossuficiência demonstrada. Recurso conhecido e provido.... ()
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788 - TJPE. Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.
«1. Acerca do fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência pátria, o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... ()
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789 - TJPE. Direito humano à saúde. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Fornecimento de medicamento ranibizumabe (lucentis) indispensável ao tratamento do impetrante portador de membrana neovascular subretiniana por degenaração macular (cid 10. H35.3). Segurança concedida .agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. A preliminar levantada de prova pré-constituída restou inteiramente combatida uma vez que os pareceres médicos acostados aos autos às fls. 22/23, comprovam o direito líquido e certo da Impetrante. ... ()
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790 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. É opção do autor ingressar com Mandado de Segurança ou com Ação de Obrigação de Fazer contra o Secretário Municipal de Saúde, pois não há qualquer irregularidade ou vedação na lei que justifique o argumento do recorrente. ... ()
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791 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.Caso em Exame: 1. Interessada portadora de enfermidades mentais, com episódios frequentes de surtos psicóticos e comportamento agressivo, colocando em risco sua integridade física e a de terceiros. Quadro clínico comprovado por relatório médico. Ministério Público propôs ação civil para tutela de direitos fundamentais, como o direito à vida e à saúde. ... ()
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792 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sunitinibe. Ausência de omissão. Erro material. Valor multa diária. Prequestionamento. Provimento parcial.
«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0306758-1, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 164/165). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Ademais, aponta erro no acórdão recorrido, visto que o mesmo teria feito referência a uma multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), quando, na realidade, esta já teria sido minorada para o valor de R$1.000,00 (mil reais).É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.Cumpre mencionar que as supostas omissões referentes aos arts. 2º, 5º, 37, caput, e 196 da CF/88, já foram decididas e suficientemente fundamentadas. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de agravo pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, em acórdão unânime, nos seguintes termos (fls.164/165 dos autos da Apelação Cível nº0306758-1): «Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade e o direito a saúde. A suposta lesão aos cofres públicos não pode servir de justificativa para a reforma da decisão atacada, já que, conforme o art. 196 da CF, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Deve-se entender «dever do Estado. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196. Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE. Em relação ao CF/88, art. 37, inciso XXI, cumpre mencionar que o embargante não se pronunciou acerca de tal matéria em momento oportuno. Deste modo, as supostas omissões não merecem ser acolhidas. Quanto à alegação de erro no acórdão em relação ao valor da multa diária, assevero que o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de se admitir Embargos de Declaração, para suprir omissão, contradição ou obscuridade, a teor do CPC/1973, art. 535, bem como para corrigir eventuais erros materiais do julgado. De fato, contata-se que o valor da multa diária fixada inicialmente em R$5.000,00 (cinco mil reais), foi reduzida para R$1.000,00 (mil reais), em sede de julgamento dos Embargos de Declaração 178812-5/02: «EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS À UNANIMIDADE (...)2. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a imposição ao ente público da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Autora portadora de transtorno de déficit de atenção e ansiedade generalizado, postulando que os Entes Públicos Réus lhe forneçam os medicamentos/insumos prescritos pelo seu Médico assistente, em razão de ser a mesma hipossuficiente econômico. Insurgência dos Réus. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana. Redução dos honorários advocatícios que se impõe". DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (ESTADO) E PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO (MUNICÍPIO).... ()
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794 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Estado o fornecimento de Canabidiol, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE AMBOS OS RÉUS.
O autor é portador de bloqueio átrio ventricular total, o que lhe causa bradicardia severa, com risco de morte. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. CF/88, art. 198. Laudo médico a comprovar a existência da doença e a necessidade urgente do procedimento solicitado. Condenação do Município de Rio Bonito e do Estado do Rio de Janeiro a providenciarem a transferência para hospital com unidade coronariana conveniada ao SUS e realizarem o procedimento cirúrgico (colocação de marcapasso) necessário ao tratamento do quadro de saúde do autor. Prevalência do direito fundamental à vida e à saúde. Custeio em unidade privada em caso de ausência de vagas na rede pública. Exceção. Legalidade. Incidência da Lei 8.080/90, art. 24. O ente municipal, na qualidade de réu, deve recolher a taxa judiciária devida. Inteligência do CTN, art. 115, caput Estadual, c/c a súmula 145 deste Tribunal e a Súmula 42/Fundo Especial desta Corte e o art. 166, § 4º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Multa e honorários de sucumbência bem fixados. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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796 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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797 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PESSOA PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE - CUIDADOR 24 HORAS - INADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88).... ()
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798 - TJPE. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora, portadora de doença cardíaca hipertensiva, transtorno mental e hipercolesterolemia. Sentença que julga procedente o pedido, determinando o fornecimento da medicação requerida. Apelação. Decisão terminativa que mantem a sentença. Recurso de agravo. Alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento da medicação é do município de acordo com programa do ministério da saúde. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes públicos.
«1. constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Responsabilidade solidária. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE.... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA.
Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento Liraglutida 6,0 mg, por meio de solução injetável, para tratamento de DIABETES MELLITUS tipo 1. ... ()
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800 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Pretensão mandamental voltada ao fornecimento do medicamento Colestiramina 4g, segundo os critérios de posologia indicados pelo profissional médico, destinados ao tratamento das patologias de má absorção intestinal e diarreia funcional (CID K90.9 e K59.1), das quais é portadora - direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - preenchimento, ademais, dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de fármacos não incluídos nos protocolos clínicos do SUS - sentença concessiva da segurança mantida, em reexame necessário, com observação... ()
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