(DOC. VP 728.4684.7533.5404)

TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PESSOA PORTADORA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE - CUIDADOR 24 HORAS - INADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Serviço de cuidador 24 horas por dia em regime domiciliar. Fornecimento pelo Poder Público. Inadmissibilidade, sob pena de colocar em risco o próprio direito universal à saúde em face da escassez de recursos públicos. Pedido improcedente. Sentença mantida. R

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