(DOC. VP 889.2221.1342.8343)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. A pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de exames, medicamentos e equipamentos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido

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