(DOC. VP 987.5943.3515.5089)

TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA DIÁRIA.

Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento Liraglutida 6,0 mg, por meio de solução injetável, para tratamento de DIABETES MELLITUS tipo 1. Sentença de procedência do pedido. TESE 106 DO STJ - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADO - Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS - Resp 1.657.156/RJ - Requisitos preenchidos. DIREITO À VIDA E À SAÚDE - Direito à vida e à saúde que correspond

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