(DOC. VP 402.9819.8184.2336)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DO MEDICAMENTO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. NECESSIDADE DE COBERTURA PELO CONVÊNIO MÉDICO DO ANTICOAGULANTE INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE NO SENTIDO QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESTABELECER O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DE COMORBIDADES. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, I DA LEI 9.656/98 QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA CASOS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO AMBIENTE ONDE O TRATAMENTO SERÁ ADMINISTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, PORQUE RELACIONADA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA GESTANTE E DE SEU BEBÊ. AUTORA QUE POSSUÍA HISTÓRICO DE TROMBOFILIA E JÁ HAVIA SOFRIDO PERDA GESTACIONAL. LIMITAÇÕES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DEVEM RESPEITAR OS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO E NÃO DEVEM INFRINGIR OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS LIGADAS À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA Nº. 211 TJRJ: «HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO.» SÚMULA Nº. 340 TJRJ: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.» FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A INDENIZAÇÃO REPRESENTA COMPENSAÇÃO CAPAZ DE AMENIZAR A OFENSA À HONRA, COM O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE ATENTOU CONTRA A DIGNIDADE DA PARTE, E O SEU VALOR ARBITRA-SE CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CONFLITO DE INTERESSES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.

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