(DOC. VP 930.1265.7035.8802)

TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIO TITULAR FALECIDO. PRETENSÃO DA AUTORA DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DO TITULAR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REMISSÃO QUE DUROU 25 MESES APÓS O ÓBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/2010 DA ANS E DO ARTIGO 30, CAPUT E § 3º DA LEI 9.656/99. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SISTEMÁTICA E DE ACORDO COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PRESTÍGIO À DIGNIDADE HUMANA E AO DIREITO À VIDA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES, CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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