(DOC. VP 368.3995.4283.3675)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «PEMBROLIZUMABE», para tratamento de paciente idoso diagnosticado com neoplasia maligna dos pulmões (CID C34). Desnecessidade de prova pericial. Partes tiveram oportunidade de apresentarem suas manifestações durante o processo e a produção de prova pericial não é requisito indispensável à solução da lide. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote