(DOC. VP 562.5856.7545.2815)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora, menor impúbere, atualmente com 15 (quinze) anos de idade, portadora de encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia (CID 10 G40.3) e tetraplegia espástica que necessita, com urgência, de cadeira de rodas postural e adaptada às suas necessidades. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face dos entes públicos municipal e estadual. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência parcial do ped

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