(DOC. VP 938.4302.4153.1893)

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

Sentença condenou o Estado e o Município a disponibilizar o tratamento médico pleiteado na inicial, condenando os réus a pagar honorários de R$ 500,00, e deixando de condenar os réus ao pagamento das despesas processuais. II. Discute-se a responsabilidade do Estado ao tratamento pleiteado pela autora, eventual ressarcimento se realizado em rede privada, e se devido ou não o pagamento de taxa judiciária pelo Município. III. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida.

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