Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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601 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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602 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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603 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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604 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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605 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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606 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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607 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido..
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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610 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1.O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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614 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em tempo especial. Recurso especial repetitivo 1.310.034/PR. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, firmou a tese de que «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ... ()
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616 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.
«Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no CPC/1973, art. 543-C até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Lei especial. Resp1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE.
1 - A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/32, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Ação declaratória cumulada com indenização. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência no caso. Culpa pela rescisão do contrato. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, instado a se manifestar acerca da premissa fática envolvendo a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda, consignou ter havido a iniciativa do comprador em entregar o imóvel e rescindir o contrato, reiterando o termo inicial para os juros de mora, não incorrendo em violação do CPC/2015, art. 489. ... ()
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619 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECURSO PROVIDO
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620 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECURSO PROVIDO
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Fraude à execução reconhecida pela corte estadual. Súmula 375/STJ. Anotação da execução após a alienação fiduciária. Fatos delineados no acórdão que não comprovam a má-fé. Acórdão que destoa da orientação do STJ. Embargos de terceiro. Sucumbência. Recurso especial repetitivo. Aplicação da tese firmada pela colenda 1ª seção. Agravo desprovido.
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622 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, mas sem determinação de suspensão dos processos. Beneficiário em tratamento para o câncer. Necessária a manutenção de cobertura. Jurisprudência das turmas da Segunda Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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623 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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624 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, caput. Tese definida no tema 531/STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional da administração pública. Possibilidade de devolução. Salvo inequívoca presença da boa-fé objetiva.
1 - Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC, sob o rito do 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC. ... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. O limite legal estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é um critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras, tese assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG. ... ()
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627 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. Decisão proferida em conformidade com entendimento firmado em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Provimento do apelo nobre interposto pela parte autora. Manutenção.
1 - O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que «a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"; estabeleceu, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.
«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e do enunciado da Súmula 112/STJ. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Tentativa. Afastamento. Moldura fática delineada no acórdão da corte local que permite a conclusão pela inversão da posse dos bens subtraídos. Recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - C onforme asseverado na decisão ora recorrida, a moldura fática delineada no próprio acórdão proferido pela Corte local permitiu a conclusão de que as rés obtiveram a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, de maneira que foi afastada a forma tentada do crime na linha do decidido por esta Corte em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. 1.524.450, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Contudo, nas razões do agravo regimental, a recorrente não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que a análise do recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação impede o conhecimento do recurso em virtude do óbice descrito na Súmula 182/STJ, segundo a qual «[é] inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão do julgado. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Reexame. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... ()
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632 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Embargos de declaração no incidente de assunção de competência no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de omissões e erro material. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Administrativo. Processual civil.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Apreensão de veículo sem licenciamento. Suspensão. Impossibilidade. Comando dos arts. 131, §§ 1º, 2º e 3º, 133, parágrafo único, e 230 do CTB. Recurso especial repetitivo 1.104.775/RS. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Como já apontado no decisum agravado, tendo a Suprema Corte declarado não existir inconstitucionalidade quanto ao art. 131, 2º, do CTB ( ADI 2.998, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 10/4/2019, DJe de 31/7/2020), também não se pode desconjurar as referidas normas legais, que estabelecem a penalidade administrativa de apreensão de veículos sem o devido certificado de licenciamento veicular.... ()
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634 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da petição inicial reconhecida pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Inviabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso especial. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - O agravante apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos federais violados pelo acórdão proferido pela Corte de origem, situação apta a afastar a incidência da Súmula 284/STF. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... ()
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635 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de ofensa ao decidido no recurso especial repetitivo 1.519.777/SP.
«I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.
«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.
Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 581/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... ()
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637 - STJ. Tributário. Obtenção de informações bancárias pelo fisco com base na Lei 8.021/90, art. 8º. Desnecessidade de autorização judicial, desde que iniciado o procedimento fiscal de lançamento. Inaplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 38. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade de aplicação retroativa de normas procedimentais. CTN, art. 144, § 1º.
1 - Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.134.665/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendeu que a Lei 8.021/1990 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu art. 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto na Lei 4.595/64, art. 38.... ()
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638 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO CONFORME RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 972/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVID
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639 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Verifica-se que o recurso especial aborda também a questão da incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária, tema esse que, entre outros, foi objeto de julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI 2.332/DF, em 17/5/2018, no qual se firmou o entendimento da constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreta Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios só são devidos para compensar a perda de renda comprovada, não incidindo, portanto, sobre imóvel improdutivo. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor elevado. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076.
1 - O Tribunal local decidiu: « Por derradeiro, em prestígio à redação do CPC, art. 85, § 8º e considerando o valor atribuído à causa (fl. 11), fixa-se honorários advocatícios a serem pagos pela parte demandada em favor dos patronos da parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerada a majoração decorrente do trabalho desempenhado nesta esfera recursal (CPC, art. 85, § 11). No caso, embora se reconheça a decisão proferida pelo STJ no recente julgamento do Tema 1.076, entende-se que a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por meio de apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) encontra fundamento tanto na letra do próprio diploma processual civil quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual deve prevalecer (...)".... ()
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641 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução provisória. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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643 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial que preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Conhecimento e provimento. Crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, caput. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso, o recurso especial preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados e o prequestionamento da matéria, razão pela qual era possível seu conhecimento e provimento. Ademais, a aplicação do entendimento consolidado nesta Corte não demandou o reexame de matéria fática. ... ()
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644 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.267/STJ. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do tribunal. Medida processual cabível em caso de inadmissão da apelação pelo juiz de primeiro grau. Reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Cabimento.
1 - Para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas:"1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do CPC, art. 1.010, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no, I do CPC, art. 988; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do CPC, art. 1.015; 1.3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo 1.267, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no do art. 1.015 caput do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado.... ()
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645 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.267/STJ. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do tribunal. Medida processual cabível em caso de inadmissão da apelação pelo juiz de primeiro grau. Reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Cabimento.
1 - Para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas:"1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do CPC, art. 1.010, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no, I do CPC, art. 988; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do CPC, art. 1.015; 1.3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo 1.267, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no do art. 1.015 caput do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado.... ()
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646 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.267/STJ. Apelação. Juízo de admissibilidade. Competência exclusiva do tribunal. Medida processual cabível em caso de inadmissão da apelação pelo juiz de primeiro grau. Reclamação ou, no âmbito de execução/cumprimento de sentença, agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Cabimento.
1 - Para fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas:"1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do CPC, art. 1.010, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no, I do CPC, art. 988; 1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do CPC, art. 1.015; 1.3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo 1.267, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no do art. 1.015 caput do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado.... ()
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647 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Caso concreto. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Aplicação. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Demora na prática dos atos processuais. Responsabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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648 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 atrelada à questão discutida no precedente vinculante. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - Há muito a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando esta se encontra atrelada à matéria enfrentada no precedente. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. ... ()
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