Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - A agravante sustenta que incide o óbice da Súmula 7/STJ à tese dos honorários advocatícios quando o Tribunal de origem arbitra o valor com base na equidade, não competindo a este e.STJ rever o quantum fixado, salvo se irrisório ou exorbitante. ... ()
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402 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... ()
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403 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Enunciado Administrativo 2/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Observância do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de requerimento administrativo. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo inicial do auxílio- acidente é a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90%... ()
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406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90%... ()
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407 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica.... ()
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408 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este tribunal em recurso repetitivo. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - No presente agravo regimental, mais uma vez a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetivamente impugnado a Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este Tribunal, em recurso especial repetitivo, nas razões do agravo em recurso especial.... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo interno julgado na origem mantendo o juízo negativo de admissibilidade ratificando acórdão que aplicou entendimento do STJ adotado em sede de recurso especial repetitivo. Tema 919. Descabimento de agravo ao STJ.
1 - Não cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ para discutir a decisão negativa de admissibilidade do apelo extremo que se insurge contra a aplicação de recurso especial representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, cabendo apenas agravo interno no âmbito daquela Corte. ... ()
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410 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa elevado. Impossibilidade de arbitramento dos honorários por equidade. Tema repetitivo 1.076. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.... ()
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.... ()
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414 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela egrégia segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - Recebe-se estes embargos de declaração como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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415 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Incompetência desta relatoria. Preclusão. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.
1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021). ... ()
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416 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Aplicação das teses firmadas em recurso especial repetitivo e Súmulas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de ajuizamento de reclamação para a preservação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.
1 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 30.996/SP, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018. ... ()
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418 - STJ. Tributário. Processual civil. Utilização do Bacenjud e da legítima recusa da fazenda nacional em aceitar os bens oferecidos em penhora. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Existência. Previdência privada complementar. Regulamento aplicável. Recurso especial repetitivo.
1 - Caso em que, de fato, há contradição que deve ser sanada e que enseja a modificação do resultado do julgamento. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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421 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Primeiros embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. Segundos embargos de declaração rejeitados.
1 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. ... ()
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422 - STJ. Tributário. Contribuição ao pis. Lei Complementar 7/70. Semestralidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - A contribuição para o PIS estabelecida na Lei Complementar 7/1970 tem como fato gerador o faturamento mensal, não sendo cabível a correção monetária anteriormente à sua ocorrência. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, não é cabível a correção monetária no regime da semestralidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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423 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Não configuração. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 999.901/RS. Tema 82. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação da fazenda exequente quanto à paralisação do feito. Orientação firmada no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Temas 566 e 570. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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424 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Vício configurado. Construção decisória desenvolvida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ não observada. Utilização incontroversa das galerias pluviais municipais. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tarifa de esgoto. Cobrança integral. Legalidade. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno na reclamação. Indeferimento liminar. Recurso especial repetitivo. Orientação. Acórdão recorrido. Impugnação. Não cabimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, sessão de 5/2/2020). ... ()
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427 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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428 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Embargos de declaração. Processual civil. ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido. Inclusão. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Entendimento adotado por seção em sede de recurso especial repetitivo. Utilização de embargos de divergência para modificar a referida orientação. Inviabilidade.
«1. Os julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a partir de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a questão controvertida abranger questões processuais referentes a orientações de mais de uma seção. ... ()
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430 - STJ. Servidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do nobre apelo sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento.
1 - Na forma do CPC, art. 1.030, § 2º vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001.... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. ... ()
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437 - STJ. administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.
1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... ()
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438 - STJ. administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.
1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... ()
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439 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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440 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Sócio cujo nome consta da CDA. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 108/STJ).
1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo final para dividendos. Trânsito em julgado. Recurso especial repetitivo.
«1. Nos casos de ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora da citação em diante e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS). ... ()
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445 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência. Tema objeto de recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Discute-se nos autos a respeito do termo inicial do prazo prescricional relativo ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, em face da demora no fornecimento, pelo devedor, de documentos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação, a cargo da parte credora. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Entendimento adotado por seção em sede de recurso especial repetitivo. Utilização de embargos de divergência para modificar a referida orientação. Inviabilidade.
«1. Os julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos são realizados pelas seções, a partir de suas competências materiais, ou pela Corte Especial, se a questão controvertida abranger questões processuais referentes a orientações de mais de uma seção. ... ()
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448 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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449 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial, dissídio jurisprudencial. Alegações prejudicadas.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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450 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - Na forma do CPC, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. ... ()
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