(DOC. VP 241.0291.0653.4644)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo REsp 1.185.070-Rs. Aplicação do CPC, art. 543-C Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Hipótese em que se discute a impossibilidade de repasse do PIS e da Cofins para as tarifas de energia elétrica. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social

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