(DOC. VP 230.7040.2331.9937)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Aplicação das teses firmadas em recurso especial repetitivo e Súmulas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de ajuizamento de reclamação para a preservação da jurisprudência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso» (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/9

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