(DOC. VP 230.5010.8255.4986)

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 atrelada à questão discutida no precedente vinculante. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Há muito a Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP/STJ, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando esta se encontra atrelada à matéria enfrentada

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