(DOC. VP 190.9751.3000.4200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ausência de ofensa ao decidido no recurso especial repetitivo 1.519.777/SP.

«I - A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes. II - Não configura ofensa à autoridade da decisão fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deixa de estender à pena de multa a extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Agravo regimental desprovido.»

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