Jurisprudência sobre
vencimento antecipado das prestacoes
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1 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.
«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O CDC, art. 54, § 2º, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.
1 - O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... ()
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3 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Autora que celebrou acordo com a devedora no curso do processo, aceitando o pagamento das prestações em atraso. Uma vez celebrado o acordo, não há que se falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato firmado entre as partes. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Requerente que deve proceder à devolução do veículo à requerida ou, caso o bem tenha sido alienado, ao pagamento do equivalente ao preço de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE à época da apreensão, abatido o valor da dívida pendente. Ainda que convertida a obrigação em perdas e danos, é incabível a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, que, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, está reservada aos casos de improcedência da ação, não de extinção do processo sem resolução do mérito. Ônus da sucumbência devem ser atribuídos à apelante, independentemente da perda superveniente do interesse processual, em vista do princípio da causalidade.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.
1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... ()
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5 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Débito contratual. Matéria incontroversa. Inexistente prova do pagamento. Contestação fundamentada na abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações e impossibilidade de pagamento do valor destacado pela autora. Credora que não pretende a cobrança da totalidade do débito. Exigência das prestações vencidas e daquelas que se venceram durante a demanda. Dificuldades financeiras que não afetam as disposições contratuais. Genérica invocação da teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e correção equitativa das prestações. Temas que importaram inovação recursal. Hipótese, ainda, que sequer indicada a disposição contratual que se pretendia modificar e o valor do débito controverso. Descumprimento da determinação do CPC, art. 330, § 2º. ... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado. Prescrição. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Termo inicial. Data da última prestação. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Dissídio não demonstrado. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMO INICIAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, sob o fundamento de que se trata de matéria que deveria ter sido veiculada por meio de oposição de embargos à execução. ... ()
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10 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando como aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e não da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º, cujo início se dá a partir da data do encerramento do grupo. Pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação. Autora que promoveu o vencimento antecipado das prestações, diante do inadimplemento do consorciado, com realização de protesto judicial em 25/10/2011. Pedido de conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial realizado apenas em junho de 2019, com deferimento da citação do executado por edital em dezembro de 2019, a despeito das provocações do judiciário para tanto. Intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Irrelevância. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença mantida. ... ()
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11 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§s 2º e 3º. Devedor fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. ... ()
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12 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. (ii) Termo de confissão e parcelamento de dívida em sete prestações. Inadimplemento do acordo a partir da terceira parcela, vencida em 07/04/2019. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações seguintes. Demanda aforada aos 15/04/2024. (iii) Sentença que, declarando a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. (iv) Insurgência da autora. Irresignação que prospera. (v) Hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ no sentido de que «(...) O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (...) Por se tratar de obrigação única (...), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, j. 26/06/2018, DJe 06/09/2018). Última parcela com vencimento aprazado para 07/08/2019. Demanda proposta em 15/04/2024, antes do escoamento do quinquênio prescricional. (vi) Sentença reformada para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (vii) Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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13 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Não ocorrência. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
1 - «[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).... ()
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14 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.
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15 - TJSP. Apelações Cíveis. Embargos à execução. Embargante alega excesso de execução. Questionamento relativo à abusividade da cláusula que permite a cobrança antecipada das parcelas vincendas em razão do inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. Sentença de decretação da resolução contratual. Julgamento extra petita. Pedido que não foi objeto da inicial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforma da r. sentença que resolveu o contrato de compra e venda. Vencimento antecipado das parcelas vincendas impugnado pelo embargante. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Sobre o valor total das parcelas antecipadas não podem incidir juros remuneratórios, em observância ao CCB, art. 1426. Recursos parcialmente providos
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de infirmar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Também houve manifestação clara no sentido de que o recorrente não impugnou a afirmação do acórdão recorrido de que houve o efetivo alongamento da dívida, tanto que a Corte a quo afirma, também, que o recorrente vinha calculando o débito conforme as disposições contratuais pactuadas entre as partes e que não há notícia de que o Banco do Brasil tenha buscado a cobrança da dívida. Dessa forma, não foi possível a esta Corte afastar a possibilidade de aquisição do crédito rural pela União, seja em razão da incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), seja porque a aferição dos termos e fundamento legal do alongamento da dívida ocorrido na hipótese demandaria reexame de matéria fático probatório sabidamente inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Cédula de Crédito Bancário. Tutela provisória de urgência deferida na origem para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Existência de cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado das parcelas no caso de descumprimento de determinadas condições. Alegação de que a autora/agravada inadimpliu com suas obrigações ao não possuir limite de crédito suficiente em conta bancária para débito das prestações, responde a diversas demandas executivas/monitórias, além de se encontrar em estado de inadimplência. A Lei 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de estipulação de hipóteses de vencimento antecipado da dívida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, III. Decisão reformada. Recurso provido
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas do ajuste. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de invalidade da cessão de crédito. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Adequação da via eleita. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do colegiado local, para acolher a pretensão recursal (acerca da natureza do instrumento ajustado entre as partes e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional), demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PRESTAÇÕES QUITADAS E EXCLUSÃO DE VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PLANILHA DA DÍVIDA QUE NÃO EVIDENCIA A COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PLEITO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS OU RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% EM CASO DE COBRANÇA JUDUCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 827. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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22 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.
«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... ()
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23 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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24 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Requerente que insiste no vencimento antecipado da dívida. A condenação decretada pela r. sentença observou os limites do pedido inicial, de acordo com o CPC, art. 492. Inexistência de previsão contratual para o vencimento antecipado da integralidade do débito contratual. Não está presente, ademais, nenhuma das hipóteses do art. 333 do CC. Considerando-se que a ré se matriculou no curso em 16/01/2022 e ajustou com o autor o pagamento pelos serviços em 24 parcelas mensais e sucessivas, todas as mensalidades já estarão vencidas até o julgamento definitivo deste processo. As eventuais prestações vencidas no curso do feito e não pagas já estão incluídas na condenação, conforme o CPC, art. 323. Apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Antecipação do vencimento das prestações após o inadimplemento de uma das parcelas. Juridicidade. Artigo 792, III, Código Civil/1916. Apelo parcialmente provido.
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26 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Comercialização de unidades por empreendedor imobiliário, sem o respectivo registro, não iniciadas as obras, evidenciando o inadimplemento antecipado. Contrato que não poderá ser cumprido na forma e no tempo ajustados. Suspensão da exigibilidade das prestações com vencimento a partir da data em que os compromissários compradores noticiaram o desinteresse na manutenção do contrato. Necessidade. Decisão antecipatória da tutela mantida. Recurso não provido.
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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE ENSEJA A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A ELE SUJEITAS. CRÉDITO EXECUTADO QUE SE TORNOU DE TRATO SUCESSIVO, COM PREVISÃO DE PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA ENCERRADA, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO NO PRAZO BIENAL DO Lei 11.101/2005, art. 61. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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29 - TJSP. *Ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo - Instrumento de confissão e parcelamento de dívida - Sentença que pronunciou a prescrição em relação às parcelas vencidas até dezembro/2016, inclusive, julgando procedente em relação à pretensão remanescente (parcelas de janeiro a agosto/2017) - Descabimento - Instrumento particular de confissão de dívida, para pagamento através de prestações mensais - Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do C. Civil - Termo a quo da prescrição é a data da última parcela do contrato, ainda que previsto o vencimento antecipado das parcelas em razão do inadimplemento - Vencimento da última prestação em 30/08/2017, sendo a ação ajuizada em 30/12/2021 - Prescrição com relação as prestações anteriores à 08/2017 não consumada - Sentença reformada - Recurso provido.*
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30 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Valor referente a «competências dos serviços prestados". Sentença que reconheceu a ausência de prova de cancelamento da matrícula, pelo que devidas as mensalidades referentes ao período em que o serviço permaneceu disponível à aluna. Preço do curso parcelado em periodicidade superior (24 meses) ao curso (12 meses). Valor mensal que corresponde ao dobro do valor da parcela contratada. Antecipação do vencimento das parcelas vincendas proporcionais. Previsão contratual expressa e de fácil interpretação. Abusividade não verificada. Recurso provido.
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31 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.
Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da necessidade de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal de crédito rural adquirido pela União. Efetivo alongamento da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição dos termos do alongamento ou renegociação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de execução fiscal para cobrança dos créditos rurais objeto da cessão à União. Prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a data da celebração do contrato de crédito rural, respeitada a regra de transição prevista no cc/2002. Entendimentos adotados em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 29/1/2010; e Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 3/8/2015).
1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre o agravo retido interposto pela recorrente, mormente sobre a desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como sobre a efetiva ocorrência de alongamento da dívida na hipótese. ... ()
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33 - TJSP. Contrato. Instrumento de Crédito. Financiamento de eletrificação rural. Encargos de contas pagas com atraso não exigidas nas contas subsequentes, apesar de previsão contratual. Posterior inserção de dados do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Inadmissibilidade. Inexistência do débito principal. Pagamento em atraso que não justificaria o vencimento antecipado até a efetiva cobrança. Alegação do banco de que a culpa deve ser imputada à empresa responsável pelo repasse das prestações do financiamento, que são pagas pelo autor junto com as contas de luz. Descabimento. Ausência de comprovação de que o repasse deixou de ocorrer. Denunciação da lide julgada improcedente. Responsabilidade do banco evidenciada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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34 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que indeferira pedido de revogação de liminar de busca e apreensão, anteriormente deferida. Inconformismo da ré, que afirma ter realizado o depósito judicial das parcelas em aberto, bem como ter procedido ao pagamento da quase totalidade das prestações do financiamento. Não acolhimento. Atendimento dos requisitos do art. 3º do referido DL. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Insuficiência do depósito realizado. Ausência de pagamento da parcela indicada na notificação extrajudicial, no prazo concedido, que ensejou o vencimento antecipado de todas as demais prestações pendentes. Pagamento ao qual se refere o art. 3º, § 2º, do DL refere-se à integralidade de toda a dívida remanescente. Incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com o procedimento especial da ação de busca e apreensão previsto no DL 911/1969. Decisão mantida. Recurso não provid
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35 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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36 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.
«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... ()
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37 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.
«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. ... ()
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38 - STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Natureza jurídica complexa. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, II e § 3º. CPC/1973, art. 585, II. Lei 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 784, II e III. CCB/2002, art. 333.
O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada. ... ()
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39 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Sentença de improcedência.
Prescrição - Execução fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Notas promissórias desprovidas de autonomia, emitidas em garantia do contrato entre as partes - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) - Prazo prescricional cuja contagem que tem início da data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que operado o vencimento antecipado - Precedentes do STJ - Prescrição não consumada - Recurso negado. Execução de título executivo extrajudicial fundada em termo de acordo comercial para compra de teares, garantido por notas promissórias - Instrumento particular representativo de dívida líquida, certa e exigível, assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Previsão expressa sobre o valor da obrigação, com previsão dos encargos incidentes na hipótese de inadimplemento - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, I e III, do CPC) - Inexistência de nulidade no negócio jurídico subjacente, pelo qual foi realizada a compra dos teares, tampouco no aditivo contratual que reconheceu saldo devedor e repactuou a forma de pagamento das parcelas - Eventual excesso no exercício dos poderes do sócio administrador da sociedade é questão inoponível à embargada exequente, terceira de boa-fé - Aplicação da teoria da aparência, a fim de preservar a segurança ao negócio jurídico, resguardando o terceiro de boa-fé - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Excesso de execução - Prova da quitação do débito não produzida, restando pendentes 28 prestações do contrato entre as partes - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, inadimplida pela embargante os juros moratórios devem fluir do vencimento da dívida - Princípio dies interpellat pro homine - Inteligência do art. 397 do CC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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40 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PRESTAÇÕES. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança, com pedido alternativo de rescisão contratual, proposta pela Apelante contra os Apelados, sob a alegação de inadimplemento de 37 parcelas do contrato de promessa de compra e venda do lote 23, quarteirão 37, no Bairro Verde Vale, Sete Lagoas, vencidas entre agosto de 2015 e agosto de 2018. ... ()
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41 - TJPE. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Vencimento da integralidade da dívida. Impossibilidade. Súmula 15/TJPE. Cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios. Não apreciação. Supressão de instância. Capitalização dos juros sob a forma composta. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
«No caso sob exame, o Agravante pleiteia que, na hipótese de purgação da mora pelo ora Agravado, observe-se os seguintes parâmetros: i) vencimento integral da dívida; ii) cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios e iii) capitalização de juros sob a forma composta. Nos termos da Súmula 15 deste E. TJPE, para fins de purgação de mora faz-se necessário o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem no curso da demanda, não havendo falar no vencimento antecipado da integralidade da dívida. A matéria referente à possibilidade de cumulação da comissão de permanência com a multa contratual e juros moratórios não fora apreciada pelo juízo originário, restando descabida sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Em relação à capitalização dos juros sob a forma composta, tal prática é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, nos termos da Medida Provisória 1963-17/2000, inexistindo óbice para aplicação de tal metodologia, vez que o negócio em análise fora firmado em 14/09/2010. Precedentes do C. STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que, na hipótese de purgação da mora pelo Agravado, incida a capitalização dos juros sob a forma composta, nos percentuais indicados no aludido contrato de alienação fiduciária, mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos.... ()
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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
embargos à execução - cédulas de crédito bancário - JUÍZO - CONCESSÃO DE efeito suspensivo - agravante - aLEGAÇÃO - ausência de garantia (cpc, art. 919, § 1º) - situação - excepcionalidade - agravados - adimplemento das prestações nos respectivos vencimentos - inexistência de mora - agravante - pretensão - vencimento antecipado da dívida - afastamento - ação executiva - suspensão - possibilidade - decisão COMBATIDA - manutenção. ... ()
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43 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - COBRANÇA -
Inépcia da inicial - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos suficientes para demonstrar a concessão de crédito e evolução da dívida - Revisão de cláusulas contratuais de instrumentos originários - Impossibilidade - Devedor que não nega ter assumido a dívida com prestações fixas e indicação dos encargos cobrados - Perícia contábil - Afastamento - Planilha de cálculo trazida pelo autor - Evolução do débito que não sofreu impugnação específica - Vencimento antecipado das parcelas - Ausente demonstração de anuência do devedor, de modo que as parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (CPC, art. 323), só se tornarão exigíveis a partir de seus respectivos vencimentos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem... ()
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45 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestações de empréstimo consignado. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante. Prova da verossimilhança das alegações. Débitos praticados que aproximavam da totalidade dos vencimentos. Multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Cominação e valor mantidos. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Decisão acertada. Recurso improvido.
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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 17/03/2014. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO.
Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a contagem do prazo extintivo tem início na data do vencimento da última prestação, ainda que o contrato preveja vencimento antecipado. Assim, considerando que os vencimentos das últimas prestações dos contratos 06730604 e 06751067, ocorridos em 17/03/2014 e 17/04/2014 respectivamente, e tendo o ajuizamento dessa ação ocorrido em 15/03/2019, a demanda respeitou o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que o direito de ação em exame, portanto, não está prescrito. Portanto, por se tratar de obrigação única, o termo inicial do prazo prescricional também é um só, qual seja, o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, que corresponde ao dia seguinte ao do vencimento da última parcela. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO IRREGULAR DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA ATÉ O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE É PERMITIDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. ANTECIPAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO QUE SE DEU EM RAZÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO REALIZADO PELA DEMANDANTE. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". RECURSO DESPROVIDO.
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48 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel e de leilão extrajudicial c/c revisional de contrato e declaratória de prescrição. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Sentença de extinção do processo em relação à corré, por ilegitimidade passiva, e de improcedência quanto ao credor fiduciário. Apelo dos autores, com pedidos restritos ao banco requerido.
Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito com respaldo no CPC, art. 355, I. Provas pericial e oral que se mostraram desnecessárias. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. A despeito do pagamento integral da dívida após o ajuizamento da ação, os autores têm direito ao julgamento de mérito do pleito declaratório da prescrição, não só com base no CPC, art. 20, mas também pelo propósito legítimo de obtenção de coisa julgada material relacionada à aduzida prescrição. Não transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a que se refere o art. 206, §5º, I, do CC, entre a data de vencimento da última prestação do contrato bancário e a consolidação da propriedade ou mesmo até o pagamento voluntário do débito, ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor fiduciário pelo devedor. Subsiste o interesse processual dos autores quanto à pretensão de revisão do contrato, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios e da sua capitalização. Entendimento do E. ETJ e desta E. Corte. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Não comprovados juros remuneratórios acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJPE. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Interpretação conjunta do CDC e da nova redação do Decreto-lei 911/69. Valor devido calculado por contador judicial. Pagamento comprovado. Inexistência de débito remanescente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.378/08. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES. TEMA 589 DO STJ. AÇÃO COLETIVA QUE TRATA DA MESMA QUESTÃO, JÁ JULGADA NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. OPÇÃO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO MICROSSISTEMA DE PROCESSO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTE O DECIDIDO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEDIMENTADO O ENTENDIMENTO DE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS AUFERIDAS PELO SERVIDOR DEPENDE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO, ESCALONADO E REGULAMENTADO, INICIALMENTE, PELA LEI 1.614/90 E, POSTERIORMENTE, PELA LEI 5.539/09, QUE ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR UM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, DE MODO A ESTABELECER RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, QUE SEGUE EM VIGOR, CONCOMITANTE COM A LEI ESTADUAL 6.834/2014, QUE PREVÊ O VALOR DO VENCIMENTO-BASE DE CADA REFERÊNCIA, MANTIDO O INTERSTÍCIO DE 12%, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA TESE 911 DO STJ (RECURSO ESPECIAL 1.426.210/RS), NÃO APENAS QUANTO À VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO NACIONAL, MAS TAMBÉM COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311). AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 1.059 DO CPC, 37 XI DA CF, E ÀS LEIS 8.437/1992 E 12.016/2009, OU SEQUER A INICIATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO OU AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELA ADESÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O QUAL RESSALVA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ANTERIORES A ELE NO art. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL 7.629/2017. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS (ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Lei Complementar 101/2000) . CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA EC N 113/2021 QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DE 09.12.2021 E PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ AOS HONORÁRIOS, PARA INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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