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Jurisprudência sobre
sigilo do documento empresarial

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Doc. VP 103.1674.7552.2300

1 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III.

«A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma coletiva livremente pactuada. Somente a lei pode restringir o sigilo.... ()

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Doc. VP 103.1674.7556.1700

2 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.

«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. ... ()

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Doc. VP 202.9173.8000.1300

3 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberações do Tribunal de Contas da união que determinaram o fornecimento de trabalhos de auditoria interna. Recusa de entrega, por parte do banco do Brasil s/a, sob a invocação dos sigilos bancário e empresarial. Ausência de liquidez e certeza dos fatos em que se funda a impetração. Sigilo bancário que não se aplica a dados inerentes à sociedade de economia mista, enquanto entidade integrante da administração pública indireta, nem a operações que envolvam recursos públicos. Ocultamento de dados pessoais e de movimentações individuais de correntistas admitido pela autoridade impetrada. Inviabilidade de invocar sigilo empresarial para sonegar documento requisitado por órgão de controle externo.

«1 - Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos princípios da publicidade e da transparência, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da administração pública direta e indireta. ... ()

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Doc. VP 889.8240.4915.6630

4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Reconvenção. Agravantes requereram a exclusão do agravado da sociedade. Indeferimento da tutela mantido. Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se encontram devidamente delineados. Atribuições recíprocas de conduta indevida, o que impõe cautela no tocante à pretensão de administração isolada da empresa. Exclusão imediata do agravado da sociedade que constitui medida drástica. Princípio da intervenção mínima nas relações empresariais. - Segredo Justiça. Pretensa tramitação dos autos em sigilo. Inadmissibilidade. Regramento constitucional impõe a publicidade dos atos processuais. Ausência de situação excepcional que justificasse o acolhimento do pleito. Parte que poderá impor sigilo a documento, caso necessário. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 207.5515.9000.1200

5 - TJSC. Violação de sigilo empresarial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Decisão proferida em ação de divórcio litigioso que determina a realização de perícia contábil em escrituração empresarial para definição dos bens partilháveis. Ausência de risco de constrição ou expropriação de bens. Princípio da sigilosidade dos livros empresariais não ofendido. O CCB/2002, art. 1.191 que autoriza a exibição dos documentos para a resolução de questões relativas a comunhão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 694. Lei 11.101/2005, art. 169.

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Doc. VP 200.9270.3000.6000

6 - TJBA. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Complementação da perícia. Acesso aos livros contábeis. Quebra de sigilo empresarial. Inocorrência. Exceção prevista no CCB/2002, art. 1.191. Agravo conhecido e improvido. CPC/2015, art. 417.

«A complementação da perícia com irrestrito acesso aos livros e informações contábeis da empresa, não configura a alegada quebra do sigilo, tampouco gera risco à atividade societária, eis que se direcionará ao perito judicial que, detentor de conhecimentos técnicos específicos, auxiliará o juízo na apuração dos haveres, «e, aos representantes legais das sociedades, o direito de acompanharem a extração dos documentos pertinentes à solução da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 200.9270.3000.6200

7 - TJMG. Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.... ()

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Doc. VP 812.1849.3006.7826

8 - TJSP. Ação de exibição de documentos - Extinção do cumprimento de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada - Dialeticidade e interesse de recorrer presentes - Sigilo de documentos inapto a impedir o acesso do apelante e de seu advogado - Apresentação do quanto determinado na sentença pelos apelados - Sentença confirmada - Litigância de má-fé inocorrente - Apelo conhecido e desprovido

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Doc. VP 601.2562.8427.5261

9 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência de Embu Tubos - Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da falida pelo sistema SISBAJUD para que sejam fornecidas informações da contas bancárias e quaisquer outros ativos do devedor, abrangendo o período de 2015 a 2022 - Insurgência do agravante - Documentos apresentados pelo agravante que não são suficientes para análise das condutas do sócio da empresa, em especial no ano de 2019, que, como apontado pela Administradora Judicial, foi o ano da derrocada da empresa, culminando com o pedido de falência neste mesmo ano - Alegação de que a sentença que decretou a falência ainda pende de recurso junto ao C. STJ - Afastamento - Recurso interposto na Corte Superior que não possui efeito suspensivo automático, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto - Lei complementar que autoriza a quebra do sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, havendo interesse relevante no processo de falência a permitir a medida - Necessidade de gravação de sigilo nos documentos acostados aos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 156.8813.8000.4400

10 - STF. Direito administrativo. Controle legislativo financeiro. Controle externo. Requisição pelo Tribunal de Contas da união de informações alusivas a operações financeiras realizadas pelas impetrantes. Recusa injustificada. Dados não acobertados pelo sigilo bancário e empresarial.

«1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221). ... ()

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Doc. VP 210.6241.1404.4619

11 - STJ. recurso especial. Poder de polícia. Enunciado Administrativo 2/STJ. Mandado de segurança ajuizado na origem. Acesso à imprensa derelatórios de análise elaborados pelo banco nacional de desenvolvimento econômico e social. Bndes. Sigilo bancário X princípios da publicidade e transparência. Violação ao art. 535, I e II do CPC/73. Ocorrência. Temas essenciais ao exame da controvérsia no âmbito do STJ não examinados pela instância de origem. Retorno dos autos.1- o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.2- a alegação de nulidade decorrente de irregularidade na representação processual não comporta êxito, pois, nos termos do CPC/73, art. 13, nas instâncias ordinárias é possível superar referido vício com a juntada oportuna do instrumento de substabelecimento. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 115/STJ (precedentes)3- o tribunal de origem, ao mesmo tempo em que reconheceu que a recorrente, na qualidade de instituição financeira, submete-se à preservação do sigilo bancário de suas operações, entendeu, com base na lai, que as informações solicitadas pelos recorridos. «contendo a justificativa técnica para as operações de empréstimo e financiamentos milionários. , concedidos com o emprego de verbas públicas representaria «matéria de interesse público indiscutível, não estariam acobertadas pela aludida garantia.4- ocorre que, não obstante as louváveis ponderações feitas quanto ao princípio da transparência e seu confronto com o princípio da publicidade, a questão envolve uma série de outros fatores que precisam ser efetivamente julgadas, sob pena de grave comprometimento da ordem vigente pela não preservação não só de informações bancárias, mas também das empresariais e fiscais.5- tendo o recorrente se insurgido, na fase processual correta, quanto à necessidade de preservação de sigilo fiscal e empresarial de terceiros, bem como quanto à necessidade de esclarecimento de quais seriam os documentos não acobertados pela referida proteção e passíveis de entrega ao conhecimento público, e não tendo o tribunal a quo se manifestado, de forma objetiva, sobre quais informações deveriam ser prestadas, resta patente o reconhecimento de flagrantes omissões aptas a comprometer a execução do julgado, bem como seu exame no âmbito deste tribunal superior. Violação ao art. 535, I e II do CPC/73 reconhecida.6- retorno dos autos à origem para o esclarecimento das seguintes omissões. I) se há ou não sigilo empresarial e sigilo fiscal de terceiros a ser preservado na hipótese; II) qual a extensão e amplitude do sigilo bancário, examinado-se, para tanto, todas as questões suscitadas pelo bndes nos aclaratórios opostos na origem, a saber. De todos os documentos que compõe o «relatório de análise de crédito, quais estariam sob a proteção do sigilo bancário, empresarial e fiscal, não só do bndes, como também de terceiros devendo, pois, estarem esses especificamente correlacionados no acórdão a quo; e III) as informações pleiteadas pela recorrida estariam ou não sujeitas à proteção conferida pela Lei 12.527/2011. Garantia expressa a proteção do sigilo bancário e empresarial regulamentados pelas Leis especiais apontadas nos aclaratórios opostos na origem.7- recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

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Doc. VP 271.8436.2528.1740

12 - TJSP. Produção antecipada de prova - Promovida a conversão em ação de exibição de documentos, conforme ordenado quando do julgamento de recurso especial - Decreto de improcedência - Pretendida devassa em documentos contábeis da apelada, incluindo quebra de sigilo bancário - Auditoria encomendada pela apelante - Insuficiência para a pretendida investigação - Unilateralidade - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário da apelada - Medida excepcional - Muito embora o diploma processual atual seja omisso sobre a matéria, é preciso ter em conta, tomando o art. 844, II e III do CPC/1973 como parâmetro, que não está sendo pretendida a obtenção de documentos próprios ou comuns, mas, isso sim, pertencentes exclusivamente à recorrida, invadida sua esfera jurídica a partir da afirmação de suspeitas da prática de uma atividade ilícita, cuja não conformação não é, nem mesmo, sabida precisamente, não existindo, neste momento, uma questão controvertida para ser solvida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. VP 332.2216.8461.7413

13 - TJSP. Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS GARANTIAS PRESTADAS NO ACORDO GLOBAL E SUA EFICÁCIA. Insurgência contra decisão que determinou a intimação de credores para que «carreiem aos autos os documentos que deram origem ao Acordo Global, incluindo as atas dos Comitês internos em que a concessão do crédito e dos aditivos foi deliberada e aprovada. Alegação de incompetência do juízo. Matéria já decidida em recurso anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Documentação complementar necessária para a avaliação completa e aceitação dos termos do acordo. Sigilo bancário. Relativização. Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, assim como o é a inafastabilidade da jurisdição e sua efetividade, não é um direito absoluto e pode ser relativizado diante do caso concreto.

No caso em apreço, a quebra do sigilo bancário com a juntada dos documentos complementares exigidos pela administradora judicial se mostra necessária para viabilizar o exame detalhado das informações essenciais para a avaliação da eficácia das garantias e do acordo celebrado, atendendo ao interesse da coletividade de credores, de efetividade do processo e de concretização da justiça, conforme Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Não há nulidade, por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, da decisão que utiliza da técnica da fundamentação per relationem, adotando manifestação do administrador judicial como razão de decidir. Recurso desprovido

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Doc. VP 200.9270.3000.5900

14 - TJDF. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Livros empresariais. Sigilo. Possibilidade. Princípios. Respeitados. Empresas não integrantes ao polo passivo da demanda. Recurso não provido. CPC/2015, art. 417.

«1 - O Código Civil ao tratar da discrição quanto aos livros empresariais CCB/2002, art. 1.190, limita a liberdade do Juiz ou Tribunal, sob qualquer pretexto, para verificar se os empresários ou a sociedade empresarial observaram as formalidades prescritas em lei. ... ()

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Doc. VP 178.0724.5001.2500

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos conselhos regionais de contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-lei 9.295/46. Compatibilidade com a restrição prevista no CCB, art. 1.190. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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Doc. VP 198.9782.8830.1461

16 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada da prova (exibição de documentos) - Sociedade limitada - Pretensão do autor para que a ré lhe exiba diversos documentos contábeis - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Falta de interesse processual do autor - Procedimento destinado a burlar o que foi decidido em ação penal sobre os documentos em questão, os quais, ademais, estão acobertados pelo sigilo - Litigância de má-fé caracterizada e multa arbitrada (5% sobre o valor da causa - Sentença recorrida reformada - Extinção do processo sem julgamento de mérito com inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido

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Doc. VP 331.7604.4105.0742

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase julgada procedente. Alegação de prescrição. Inocorrência. Sociedade empresária entre ex-cônjuges constituída em 2005 e encerrada em 2008, na constância do matrimônio. Divórcio ocorrido em 2020. Ação ajuizada em 11/03/2024. Em se tratando de ação de exigir contas, que possui natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal (CCB, art. 205). No entanto, à hipótese, aplica-se o art. 197, I, do mesmo Codex, visto que não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal. Preliminar afastada. Pleito de decretação de sigilo abrangendo documentos colacionados nos autos de origem. Situação que tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Agravo desprovido.

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Doc. VP 124.8009.3149.7950

18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exclusão de sócios cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que determinou que os agravantes fornecessem os documentos relacionados pelo perito, imprescindíveis para a realização da prova, bem como deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal. Providências indispensáveis, sobretudo para apurar alegação de desvio de valores, sonegação de lucro e concorrência desleal. Justificada a necessidade de tais medidas pelo perito, para responder aos quesitos formulados e esclarecer os pontos controvertidos. Prova, ademais, que tem por destinatário imediato o juiz da causa. Demanda que tramita há mais de 10 anos. Parte que deverá contribuir para a razoável duração do processo. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. VP 400.2477.1450.5464

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais de titularidade do apelado (pessoa física).

Decisão que indeferiu a expedição de ofício a Órgão governamental para bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) e transferência de titularidade de quaisquer animais atualmente vinculados ao cadastro da pessoa jurídica AGROPECUÁRIA. Inadmissibilidade. Medida que inviabiliza a atividade econômica e empresarial da empresa que atua na criação de bovinos para corte. Indeferimento de expedição de ofício à IDEA/MT para que forneça informações sobre saldo atual de animais vinculados a pessoa jurídica. Quebra de sigilo fiscal e informações sensíveis. Ocorrência. Pessoa jurídica que não é parte executada. Documentos protegidos por sigilos bancário e fiscal, pois envolvem informações sensíveis de terceiros estranhos a lide. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 427.4981.3657.2126

20 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas c/c dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que, dentre outras questões, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Inconformismo no tocante ao indeferimento da tutela de urgência - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Prática de falta grave que depende de robusto arcabouço probatório, ausente por ora - Controvérsia que não admite solução liminar, especialmente porque o feito não prescinde de regular contraditório, inclusive com dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de tramitação sigilosa do processo - Suposto «risco da empresa fracassar no alcance de seu objetivo social (sic) que, por si só, não justifica a imediata e excepcional restrição da publicidade do processo de origem - Sistema informatizado do processo digital que, ademais, dispõe de mecanismos capazes de preservar o sigilo que recai sobre eventuais «documentos e informações confidenciais - Inconformismo no tocante ao indeferimento do pedido de exibição de documentos - Autoras que, ao que tudo indica, têm condições de, por conta própria, realizar a «pesquisa de bens e valores em nome da sociedade - Necessidade de intervenção judicial não demonstrada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 255.7318.9730.8226

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou a apresentação de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Hipótese dos autos que não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Quanto à determinação de juntada de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, verifica-se que ela é desprovida de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta instância afrontaria o duplo grau de jurisdição. Agravo desprovido, na parte conhecida

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Doc. VP 209.5298.1307.6191

22 - TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. ... ()

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Doc. VP 651.4961.9125.6962

23 - TJSP. Ação cominatória erroneamente nomeada como de produção antecipada de prova - Pretensão de que sejam exibidos documentos - Indeferimento da petição inicial - «Decisão surpresa descaracterizada - Pedido formulado com fulcro nos arts. 1.020 e 1.021 do CC/2002, 396 a 404 e 497 do CPC/2015 - Apresentação de contestação, réplica e manifestação sobre provas - Exercício da cognição plena - Adequação do rito - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico - Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Inteligência dos arts. 1.191 do CC/2002 e 420 e 421 do CPC/2015, bem como da Súmula 260/STF - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da sociedade, em busca de «algo - Decreto de improcedência - Apelo provido, julgada, desde logo, improcedente a ação

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Doc. VP 909.0362.9721.4477

24 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL, FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MEDIDA EXCEPCIONAL.

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao escritório de contabilidade da Agravada, sob alegação de violação ao segredo profissional e sigilo fiscal . Pedido de fornecimento de balanços, balancetes, notas fiscais e informações de empresas coligadas. Impossibilidade de atendimento da solicitação por ausência de previsão legal e condições excepcionais que justifiquem a quebra de sigilo. Aplicação do CCB, art. 1.190, que resguarda os registros contábeis do empresário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal admite a quebra de sigilo apenas em casos excepcionais. Meios ordinários não esgotados. A agravante possui outros instrumentos para satisfação do crédito. Conhecimento e Desprovimento do recurso.... ()

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Doc. VP 832.9750.5575.9275

25 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a quebra de sigilo bancário, requisição de informações sobre terceiros e sociedades empresariais vinculadas ao agravante, e outras medidas restritivas, visando garantir a efetividade de decisão liminar em ação de prestação de contas. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, violação ao devido processo legal, desconsideração da personalidade jurídica sem instauração de incidente próprio, e afronta ao sigilo bancário e ao sigilo cliente-advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) determinar se houve violação aos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e para a quebra de sigilo bancário e patrimonial de terceiros; (iii) analisar se as medidas ordenadas impactaram indevidamente a relação cliente-advogado e períodos irrelevantes ao objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da decisão judicial deve ser clara e suficiente para justificar as medidas adotadas. A decisão agravada, ao apenas mencionar que «o magistrado é destinatário das provas, não explica a relação entre as quebras de sigilo e o objeto do processo, configurando nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A determinação de medidas que atingem terceiros, como a requisição de informações sobre sociedades empresariais vinculadas ao agravante, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola os arts. 133 e seguintes do CPC, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. A quebra de sigilo bancário, por envolver direito fundamental, exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação. A requisição de dados bancários referentes aos anos de 2017 e 2018, por não se relacionarem ao período relevante ao processo, é desproporcional e inadequada, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.326.437 e REsp 1.951.176). A decisão agravada também viola o sigilo cliente-advogado, protegido pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , ao requisitar informações que comprometem a inviolabilidade de comunicações e documentos inerentes à relação profissional. Por outro lado, medidas restritivas que visam assegurar a efetividade da decisão liminar são admitidas, desde que respeitem os limites do processo originário, sejam restritas à esfera patrimonial do agravante e não impactem terceiros ou períodos desconexos ao litígio, nos termos do CPC, art. 789. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina medidas restritivas, como quebra de sigilo bancário e requisição de informações, deve conter fundamentação suficiente, sob pena de nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para determinar medidas que impactem terceiros, garantindo o contraditório e o devido processo legal, conforme arts. 133 e seguintes do CPC. A quebra de sigilo bancário exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação, sendo vedada a obtenção de dados irrelevantes ao processo, em atenção à jurisprudência do STJ. É inviolável a relação cliente-advogado, protegida pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser requisitadas informações ou documentos que comprometam esse sigilo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 133, 489, §1º, IV, e 789; Lei 8.906/94, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.437, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.23; STJ, REsp 1.951.176, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.21.

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Doc. VP 596.8403.5796.0532

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não integra a relação processual da ação originária, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial, sob pena de quebra do sigilo fiscal da empresa. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa agravante, Folha da Manhã S/A, sendo evidente a interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido

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Doc. VP 290.7436.1499.2614

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas c/c exibição de documentos. Incompatibilidade entre os procedimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor esclareça se pretende seguir o procedimento especial de exigir contas, ou se pretende o recebimento da ação pelo procedimento comum que fica mantida. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Acerto. Situação fática aventada não enseja a decretação do segredo de justiça, visto que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada apenas em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra na hipótese. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Pedidos de destituição dos atuais administradores, bloqueio de bens dos agravados e de suspensão dos efeitos da ata de assembleia e da alteração contratual ilícita que são incompatíveis com o procedimento da ação de exigir contas, motivos pelos quais não podem ser deferidos neste momento. E ainda que assim não fosse, em análise perfunctória, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido

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Doc. VP 220.4743.1776.7373

28 - TJRJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E REEXAME DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM SEDE DE REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTES DEFERIDA, TRAGA AOS AUTOS CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA PERTINÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DA EXIGÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS VISANDO O REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SIGILO BANCÁRIO. 4. DIREITO FUNDAMENTAL INSCULPIDO NOS INCISOS X E XII DO art. 5º DA CF. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. PONDERAÇÕES DE INTERESSES IGUALMENTE PROTEGIDOS, CONSTITUCIONALMENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, É FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, CUJOS PROVENTOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE O CONTRACHEQUE ANEXADO À FL. 23, E-DOC. 000018, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, REGISTRA SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 3.597,87. O RÉU QUER FAZER CRER QUE COM ESSES PROVENTOS, DURANTE O CURTO TEMPO DE MATRIMÔNIO (NOV/2019 A MAR/2021), HOUVE ACÚMULO PATRIMONIAL POR PARTE DA AUTORA, SEM DERRAMAR UMA TINTA SEQUER SOBRE INDÍCIOS PARA TANTO, SENÃO O QUE JÁ CONSTA REGISTRADO EM CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DENOTANDO, DAÍ, DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. CASO SE TRATASSE DE PESSOA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL, AUTÔNOMA OU ASSEMELHADO, IN THESE, PODER-SE-IA ADMITIR TAL MEDIDA, CASO DEMONSTRADA CONDUTA COM PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NO ENTANTO, COMO DEVERAS DEMONSTRADO, TRATA-SE DE ASSALARIADO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CUJA COMPROVAÇÃO DA RENDA E PATRIMÔNIO SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA NESSE TÓPICO. AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 5. REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. COMO DITO ALHURES, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 16.12.2021, SENDO INSTRUÍDA, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM CONTRACHEQUES ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2021 E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021, ANO BASE 2020, HAVENDO, PORTANTO, DEFASAGEM DE PERÍODO COMPROBATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 140.9215.5004.2600

29 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.

«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7507.5200

30 - STJ. Carta rogatória. Crime de lavagem de dinheiro. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) . Lei 9.613/98, art. 8º, § 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9474.2974

31 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.

1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. VP 908.7200.4933.4272

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL, DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ELE COMPÕE. INSURGÊNCIA RECURSAL ONDE O AGRAVANTE ALEGA ABUSIVIDADE DA MEDIDA, POIS DESDE A CONTESTAÇÃO VEM MANTENDO TOTAL TRANSPARÊNCIA, APRESENTANDO DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO E EXPLICANDO COM RIQUEZA DE DETALHES OS EVENTOS QUE ENVOLVEM A LIDE. CEDIÇO QUE O SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, QUE TEM COMO ESPEQUE O RESGUARDO DA INVIOLABILIDADE, INTIMIDADE E DOS DADOS DO INDIVÍDUO CONSTITUI GARANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 5º, X E XII DA CF/88, SENDO A SUA QUEBRA JUSTIFICADA SOMENTE QUANDO, EFETUADA A DEVIDA PONDERAÇÃO NA DEMANDA, A BALANÇA PENDER MAIS PARA O INTERESSE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVA-SE, DOS AUTOS QUE, EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE A TOTAL TRANSPARÊNCIA EM TODAS AS SUAS PEÇAS JUNTADAS NOS AUTOS, DE UMA SIMPLES LEITURA DE SUA CONTESTAÇÃO, JUNTADA EM JANEIRO DE 2024, NA TENTATIVA DE IMPEDIR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E CONSEGUIR GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ARGUMENTA QUE É APENAS CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO E AUFERE RENDA DE APROXIMADAMENTE R$2.500,00, INFORMAÇÃO QUE, SE FOSSE VERÍDICA, IMPEDIRIA QUE O RÉU SUPORTASSE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXADOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS (R$2.824,00) EM 31 DE JANEIRO DE 2023, COMANDO JUDICIAL QUE SEQUER FOI ATACADO PELA PARTE E, CONFORME ASSENTADA CONSTANTE DO INDEXADOR 130105114, VEM SENDO PAGO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O RÉU, DE FATO, NÃO É TRANSPARENTE NO TOCANTE A REVELAÇÃO DOS SEUS REAIS GANHOS E DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ALIMENTOS, POIS, EMBORA ALEGUE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DE R$3.000,00, CONTRADITORIAMENTE, COLACIONA DESPESA COM PRESTAÇÃO DE IMÓVEL NO VALOR R$ 5.963,00. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL QUE, EMBORA SEJA EXCEPCIONAL, NÃO É MEDIDA ABUSIVA OU DESPROPORCIONAL QUANDO VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, MÁXIME QUANDO EXISTEM INDÍCIOS DE QUE A RENDA DO DEVEDOR É SUPERIOR À INFORMADA NOS AUTOS. ENTRETANTO, A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE O AGRAVANTE COMPÕE REVELA-SE MEDIDA DEVERAS GRAVOSA, EIS QUE, DE FORMA TRANSVERSA, VIOLARIA A PRIVACIDADE DE OUTROS SÓCIOS QUE SEQUER TEM RELAÇÃO COM A LIDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA REVOGAR A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O ALIMENTANTE SERIA SÓCIO ADMINISTRADOR (AMM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ 53.598.030/0001-20).

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Doc. VP 210.5110.4370.0669

33 - STJ. Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.

1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). ... ()

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Doc. VP 809.5356.0519.4863

34 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES -

Decisão agravada que homologou laudo pericial que atribuiu valor dos haveres devidos ao sócio retirante - Agravante que indica necessidade de quebra de sigilo bancário dos Agravados, pois não exibidos os documentos necessários à produção da prova técnica, e complementação do laudo com avaliação do imóvel em que situada a empresa - Perito judicial considerou possível a elaboração do laudo técnico a partir da documentação existente nos autos - Ônus de impugnação que incumbia às partes (CPC/2015, art. 477, § 1º) - Recorrente que ofertou impugnação genérica ao trabalho do auxiliar do Juízo, desprovida de fundamentos técnicos que respaldem os alegados equívocos nas conclusões do expert judicial em relação ao cálculo dos haveres - Precedentes - Recurso não provido nessa extensão - Avaliação de bem imóvel - Valor do bem utilizado pelo perito extraído de documento redigido após reunião entre as partes para tentativa de composição extrajudicial - Montante atribuído por mera convenção, a fim de permitir o entendimento entre os subscritores - Menção no próprio documento a avaliações em que foram apurados valores mais elevados para o imóvel e ao acordo entre as partes sobre o valor adotado - Elementos suficientes a respaldar a alegação de que o montante não corresponderia ao valor de mercado do bem no momento da retirada do Agravante - Necessidade de complementação do laudo pericial para avaliação do bem imóvel em que situada a empresa a preço de saída na data base da apuração de haveres (CPC/2015, art. 606, caput) - Recurso provido nessa extensão. ... ()

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Doc. VP 565.5217.1503.2275

35 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - RÉ QUE EXERCEU O CARGO DE DIRETORA NA EMPRESA AUTORA

Autora apelante ABRIL que objetiva a reparação de danos em virtude da prática de concorrência desleal e quebra de contrato em função da divulgação de informações sigilosas, imputadas à ré ALECSANDRA, que trabalhou como diretora da empresa - Ré que apresentou contestação e reconvenção, objetivando o reembolso dos custos incorridos com as ações judiciais, a seu ver infundadas, movidas pela autora reconvinda - Sentença de improcedência tanto da ação principal como da reconvenção - Recurso de apelação interposto somente pela autora ABRIL - Não acolhimento. ... ()

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Doc. VP 999.5639.8321.0250

36 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA AFERIÇÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM AS RECUPERANDAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA BANCÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de interlocutória que determinou a instauração de incidente próprio para: (i) aferir a existência de relação existente entre as recuperandas e a Venâncio Usa Inc.; (ii) expedição de ofício a instituição financeira para que informassem sobre a existência de contratos de câmbio e relatório de movimentações financeiras e (iii) reconhecer a extraconcursalidade de crédito, excepcionado da submissão ao regime da recuperação judicial.... ()

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Doc. VP 979.3045.1606.4706

37 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que reconheceu a obrigação das rés em prestar contas à autora acerca da administração de empresa da qual são sócios - Vício de citação de uma das corrés - Inexistência - AR assinado por terceiro estranho à lide - Endereço de citação é condomínio edilício - Assinatura em conformidade com o art. 248, §4º, do CPC que torna hígido o ato citatório - Endereço onde ocorreu a citação, demais disso, é o mesmo que consta dos documentos da empresa sobre a qual se determinou prestar contas e de correspondência enviada à autora pela parte citada - Mérito da impugnação recursal não conhecido - Matéria não ventilada na primeira instância ou submetida à apreciação antes da decisão recorrida - Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provid... ()

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Doc. VP 509.8408.8144.1976

38 - TJSP. Embargos à execução.

Requerimento de tramitação sob segredo de justiça. Indeferimento. Recurso não conhecido, no ponto. Ausência de cabimento. Precedentes. Os embargos à execução são ação de conhecimento. E a decisão que, em procedimento comum, indefere a tramitação do processo sob segredo de justiça não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, segundo precedentes desta Câmara e desta Corte. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido no ponto (e não pode), não comportaria provimento. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste processo não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. O sigilo do conteúdo do contrato de compra e venda de ativos pode ser preservado com a categorização do documento como «sigiloso". Requerimento de pagamento parcelado das custas iniciais. Indeferimento. Manutenção. O deferimento do parcelamento das custas iniciais dependia da demonstração de que a embargante não teria condições financeiras para efetuar seu pagamento à vista. No entanto, ela não comprovou nem minimamente a alegada dificuldade econômica. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Aliás, uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. A recusa ao pagamento das custas iniciais de uma só vez não se justifica. Agravo, na parte conhecida, não provido

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Doc. VP 886.7827.2718.1204

39 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... ()

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Doc. VP 865.9124.7015.9692

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Decisão agravada que: (i) indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao coautor MAYCON; ii) revogou o segredo de justiça; iii) determinou que os honorários periciais sejam adiantados proporcionalmente por todos aqueles que requereram a produção de prova técnica, com valores equivalentes, com exceção do coautor MAYCON, por ser beneficiário da justiça gratuita - Inconformismo dos réus. ... ()

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Doc. VP 269.6900.4002.5342

41 - TJSP. Propriedade Industrial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Reconhecimento da violação das marcas «SYNGENTA, «AGRISURE, «AGRISURE VIPTERA e «VIPTERA, de titularidade da autora, condenada a ré a se abster de seu uso e ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação.

Apelo da ré - Conexão não configurada - Competência do Juízo «a quo reconhecida - Nulidade processual descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Uso das marcas de titularidade das autoras após a extinção de contrato - Concorrência desleal e parasitária concretizada - Prova documental indicativa da negativa de renovação de contrato verbal a partir de março de 2021 - Veredicto correto. Recurso adesivo - Pleito de inclusão, no dispositivo da sentença, do «reconhecimento da prática de concorrência desleal - Falta de interesse recursal nesta parcela - Condenação já imposta na sentença, de conformidade com o pedido veiculado na petição inicial - Utilização do termo «VIP3 pela ré - Depósito de pedidos de registro pendente de apreciação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - A partir da data do depósito, o depositante, embora tenha mera expectativa de direito com relação ao registro e ao uso exclusivo do signo, pode se lançar à construção da identidade da marca perante o público consumidor, realizando investimentos com a legítima expectativa de que não será atingido por requerimentos posteriores e depositados na mesma classe de produtos ou de serviços - A expressão utilizada na composição do sinal distintivo proposto pela parte autora ostenta, no entanto, baixa distintividade, o que mitiga sua proteção, não sendo dado extrair a exclusividade proposta. Apelo da ré desprovido, conhecido, parcialmente, o recurso adesivo, para o fim de, na parcela conhecida, lhe negar provimento

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Doc. VP 176.5725.8013.5400

42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333. Ausência de quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Valor do dia-multa. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()

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Doc. VP 206.6838.0283.5206

43 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.

Prescrição - Matéria de ordem pública - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento. Improbidade administrativa - Servidores públicos do Serviço Funerário Municipal e do Serviço de Verificação de Óbito - Recebimento de vantagem pecuniária para favorecer empresa funerária - Esquema desvelado no curso das investigações de crime de homicídio - Escutas e quebra de sigilo telefônico - Funcionários que recebiam dinheiro para repassar informações privilegiadas a respeito de óbitos e contatos pessoais a empresário, em detrimento dos concorrentes - Depoimentos prestados perante autoridade policial - Declaração do réu, e de outros servidores, acerca do recebimento periódico de caixinhas - Cruzamento de dados bancários e fiscais - Movimentação incompatível com os vencimentos recebidos pelo exercício do cargo público - Ausência de prova da origem do dinheiro - Lei 8.429/92, art. 9º, VII - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Dolo específico demonstrado - Ação julgada improcedente - Inversão do julgado. Recurso provido

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Doc. VP 211.2131.2996.4611

44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Fraude no abastecimento de veículos. Peculato contra a prefeitura de Poconé/MT. Busca e apreensão na sede da agravante. Sociedade empresária que presta serviços de soluções eletrônicas integradas para autogestão de frotas. 2. Pedido de busca e apreensão. Decisão que defere a medida. Indício de participação da agravante. Ausência de indicação. 3. Apreensão que revela verdadeiro fishing expedition. Manifesta ilegalidade. 4. Informações constantes da prefeitura de poconé. Recursos públicos. Ausência de sigilo. MS Acórdão/STF. Possibilidade de acesso sem ofensa a direitos constitucionais da agravante. 5. Pedido de informações à recorrente. Informações não prestadas a contento. Situação que a transformou em investigada. Ilegalidade. 6. Limites da busca e apreensão. Cópias que desbordam, em muito, do objeto do IP. Desproporcionalidade. 7. Direito líquido e certo. Existência manifesta. Cabimento excepcional do mandamus. 8. Agravo regimental a que se dá provimento, para dar provimento ao recurso em mandado de segurança.

1 - Constata-se, em um primeiro momento, que a investigação que ensejou a busca e apreensão na pessoa jurídica agravante - a qual «fornece serviços de soluções eletrônicas integradas para a autogestão de benefícios (alimentação e refeição) e de frotas (abastecimento e manutenção), entre outros» - não lhe dizia respeito, referindo-se apenas à investigação de crimes de organização criminosa, com participação de funcionário público, e de peculato contra a Prefeitura Municipal de Poconé/MT. ... ()

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Doc. VP 732.9566.2234.9205

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pesquisas de documentos contábeis e penhora de valores relativos à empresa dos executados - Recurso da exequente - Precedentes colacionados aos autos pela exequente versam sobre a validade de ato citatório de pessoa jurídica que mudou de endereço sem realizar a devida alteração documental, situação que não guarda nenhuma relação com os autos, tendo em vista que a pessoa jurídica nem sequer figura no polo passivo da demanda e a determinação a ser cumprida pelo oficial de justiça era de penhora dos lucros dos executados - Credora que pretende, na verdade, o deferimento de constrição de valores, por meio do SISBAJUD, da pessoa jurídica - Impossibilidade - A empresa não integra a lide, sendo inviável o deferimento de atos executórios em relação a terceiros - Embora os executados sejam acionistas da sociedade empresária, certo é que ela ostenta autonomia patrimonial - No mais, eventuais valores existentes em conta de titularidade da pessoa jurídica não representam necessariamente lucro devido aos acionistas, sendo o capital, geralmente, destinado à manutenção da atividade empresária - Caso a parte exequente entenda que há abuso de personalidade ou confusão patrimonial deverá instaurar o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Inteligência do art. 133, §2º, do CPC - Somente depois de observado o contraditório e julgado procedente o incidente será possível efetuar o bloqueio mediante SISBAJUD em nome da pessoa jurídica - Impossibilidade, também, de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal a fim de obter documentos contábeis - Necessidade de preservação do sigilo fiscal empresarial - Demanda sub judice que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 420 do CPC e 1.191 do Código Civil - Precedente - Ainda, a certidão do oficial de justiça não traz a informação expressa de que a empresa não funciona mais no lugar diligenciado - Dever da parte de diligenciar a fim de saber se a empresa, da qual os executados são acionistas, continua a exercer atividade no local ou, ainda, pleitear pesquisa para localizar o seu atual paradeiro e, assim, possibilitar a penhora e satisfação de seu crédito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 180.5483.5006.5200

46 - STJ. Recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade por falta de renovação de atos instrutórios depois do aditamento da denúncia. Tese não conhecida. Interceptação telefônica. Autorização judicial concretamente fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Teses de vício de motivação das prorrogações e de desproporcionalidade da duração do meio de prova não analisadas no acórdão. Testemunho não considerado pelo Juiz para a condenação. Persuasão racional. Auto de busca e apreensão. Desnecessidade de indicar especificidades de cada documento apreendido. CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Critério de escolha das penas restritivas de direitos e da prestação pecuniária especificado pelo tribunal. CP, art. 45, § 1º. Razões de pedir dissociadas do aresto. Súmula 284/STF. Observância do caráter pedagógico da pena restritiva de direito autônoma e da situação econômica da recorrente. Recurso especial denegado e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A tese de nulidade absoluta do processo ante a ausência de renovação de interrogatórios e da oitiva de testemunhas de defesa depois do aditamento da denúncia, não comporta conhecimento, pois não houve indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, as razões de pedir estão relacionadas à violação de princípios constitucionais e a jurisprudência deste Superior Tribunal não aceita a indicação de acórdão proferido em habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial. ... ()

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Doc. VP 102.1221.0884.9602

47 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão recorrido consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do autor, mas da inércia do empregador que, depois de intimado, nos moldes do CPC/73, art. 359 (CPC/2015, art. 400), deixa de juntar documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputam-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantem-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que « a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial «. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. O e. TRT determinou a aplicação da condição suspensiva e ressaltou que não há verbas no processo. Tendo em vista o restabelecimento da r. sentença, deve ser ajustada a decisão regional, quanto à compensação em relação às demais parcelas. Assim, verificada a transcendência política da matéria, deve ser mantida a decisão que conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar que a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. SRV. COMISSÕES. PPE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. SRV. COMISSÕES. PPE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 400, I e II, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS VARIÁVEIS. SRV. COMISSÕES. PPE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que o fato de o reclamado não ter apresentado os documentos solicitados pela parte reclamante ou pela perita não tem o condão de produzir, por si só, os efeitos da confissão ficta (CPC, art. 400), haja vista que o reclamado comprovou os motivos pelos quais não fez sua juntada. O CPC, art. 400 dispõe que, não apresentada a documentação requerida e não havendo justificativa para tal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ocorre, que conforme já relatado, o Banco, em cumprimento à determinação do juízo, ofereceu justificativa plausível que o impedia de apresentar os documentos solicitados, haja vista que, conforme registrado no acórdão recorrido, « a juntada dos documentos citados pela autora exigiria a decisão do Juiz para a quebra do sigilo bancário expresso de todas as movimentações bancárias realizadas na agência que a reclamante laborou «. Pontuou, ainda, que « após minuciosa análise e revendo entendimento anterior, estou concluindo que a recusa do banco reclamado de apresentar documentos para que se possa verificar a correção dos dados lançados no extrato SOMAR, por exemplo, se revela justificada e apta a afastar a aplicação do CPC, art. 400, II, uma vez que para se apurar, por exemplo, se nota atribuída ao autor no super ranking, feito na avaliação, está correto, seria imprescindível que o banco juntasse dados sigilosos dos clientes, como «abertura de contas, «conta mais, «portabilidade, seguro vendidos, cartões, valores em títulos de capitalização, fundos, dentre outros aspectos «. Nesse contexto, em que restou comprovada a existência de situação de recusa justificada na apresentação dos documentos, não se visualiza a pretensa violação aos art. 373 e 400, I e II, do CPC, e 818 da CLT. A divergência jurisprudencial não serve ao fim pretendido haja vista que o aresto transcrito não traz a fonte de publicação, e o endereço da URL indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, em desatenção ao item IV da Súmula 337/STJ. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. VP 788.0885.8307.1707

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Produção Antecipada de Provas - Contratos Assessórios - Conversão do procedimento, de ofício, com aplicação dos termos dos arts. 300 e 398, ambos do CPC - Insurgência que não prospera - Pedido de exibição de documento com dados de transações realizadas entre a Empresa Ré e Empresa não integrante da Lide - Situação excepcional, que empresta peculiaridade relevante à Demanda - Apresentação de documento que envolve terceiro, estranho aos Autos, protegido pelo sigilo fiscal e empresarial - Aplicação dos dispositivos legais que meramente instaura contraditório no procedimento, e consagra novos requisitos para a apreciação do pedido - Necessidade, diante das peculiaridades do caso concreto - Mera adpatação do procedimento, diante das particularidades da hipótese vertente - Análise do pedido meramente deferido, em atenção aos novos requisitos - Pertinência. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 564.8431.3750.5391

49 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

arts. 2º, §4º, II DA LEI 12.850/2013, 1º C/C § 4º DA LEI 9.613/98 E 299, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de falsidade documental, organização criminosa e lavagem de dinheiro porque atuaria em conluio com os corréus para possibilitar a fraude a licitações no município. ... ()

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Doc. VP 357.2984.5282.3754

50 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS QUERELADOS, NOS TERMOS DA QUEIXA-CRIME ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DO QUERELANTE ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RECORRIDOS, UMA VEZ QUE SE DELINEIA UM QUADRO INFENSO À CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR QUE DEVERIA, NECESSARIAMENTE, PERMEAR A AÇÃO COMPORTAMENTAL PERPETRADA PELOS QUERELADOS, SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, GLOBAL MANAGEMENT ENTERPRISES LIMITED LLC (¿GLOBAL¿), A QUAL, POR SUA VEZ, É ACIONISTA MINORITÁRIA DA MLS WIRELESS S/A. DETENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS AÇÕES REPRESENTATIVAS DO SEU CAPITAL SOCIAL, O QUE LHES CONFERE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, E CONSUBSTANCIADA NO ENVIO, EM CARÁTER SIGILOSO, DE UMA «CARTA-DENÚNCIA À AUDITORIA EXTERNA CONDUZIDA PELA GWM AUDITORES INDEPENDENTES, QUE QUE SE CONSTITUIU EM MERO DESDOBRAMENTO NATURAL DO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO CONTEXTO EMPRESARIAL, COMO, ALIÁS, EXEMPLARMENTE PONTUOU A RESPEITO O NOBRE SENTENCIANTE, AO CONSIGNAR QUE ¿A SIMPLES DESCRIÇÃO DE `FATOS SUSPEITOS RELACIONADOS À DIRETORIA E ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA MLS, PARA QUE FOSSEM DEVIDAMENTE APURADOS EM PROCESSO DE AUDITORIA - CUJA PRINCIPAL FUNÇÃO É ANALISAR EVIDÊNCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA¿ NÃO VIOLA O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, OU SEJA, A HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS QUERELANTES. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NENHUMA PROVA ORAL PROTESTADA PELOS QUERELANTES E QUE VIESSE A SER PRODUZIDA PODERIA COMPROVAR O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO TÍPICA¿, E SEM QUE, CONTUDO, SE POSSA CONSTATAR QUALQUER EXCESSO OU DESVIO COMPORTAMENTAL POR PARTE DOS RECORRIDOS, AO PASSO QUE, EM SENTIDO OPOSTO, DENOTA-SE UM CERTO EXAGERO INTERPRETATIVO DO QUERELANTE, CUMPRINDO, AINDA, DESTACAR QUE A REFERIDA ¿CARTA-DENÚNCIA FOI SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO DOS QUERELADOS, E NÃO POR ELES MESMOS, SENDO AQUELE ENTÃO O RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS EXPRESSÕES E DA ABORDAGEM ADOTADA NO MENCIONADO DOCUMENTO, TORNANDO-SE INVIÁVEL SUSTENTAR QUE SEU CONTEÚDO REFLITA, DE FORMA ABSOLUTA E INEQUÍVOCA, UMA INTENÇÃO DESAIROSA POR PARTE DOS IMPLICADOS, MAS SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA DESCOMUNAL ESTRANHEZA QUANTO À IMPARCIALIDADE PRETENDIDAMENTE SELETIVA DA PERSECUÇÃO PENAL, PORQUANTO INOBSTANTE A «CARTA-DENÚNCIA TENHA SIDO SUBSCRITA EXCLUSIVAMENTE PELO PATRONO DOS RECORRIDOS, E NÃO PELOS PRÓPRIOS, CERTO É QUE FORAM ELES OS ÚNICOS FORMALMENTE INCLUÍDOS NA QUALIDADE DE RÉUS, EM FLAGRANTE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA, SEGUNDO O QUAL O QUERELANTE DEVE INCLUIR EM SUA QUEIXA-CRIME TODOS OS AUTORES E PARTÍCIPES DO FATO, SOB PENA DE ESTENDER A TODOS A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA EXERCIDO EM RELAÇÃO A UM OU ALGUM DELES, NÃO LHE SENDO PERMITIDO DEFINIR A EXTENSÃO SUBJETIVA DA ACUSAÇÃO, QUE DEVE SER ESTABELECIDA PELA MÁXIMA AMPLITUDE DO NÚMERO DE AGENTES A QUEM AS CONDUTAS PODEM SER IMPUTADAS, COMO, ALIÁS, SUBLINHOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, DE MODO A SE IMPOSSIBILITAR A REVERSÃO DE TAL ORIGINÁRIO DESENLACE ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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