Jurisprudência sobre
retencao das parcelas
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1 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora da construtora. Retenção das parcelas e resolução do contrato pelos compradores. Possibilidade. CCB, art. 1.092.
«A mora da construtora, que paralisa a construção do edifício, permite aos promissários compradores das unidades reter suas prestações e pedir a resolução do contrato.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Resolução contratual. Possibilidade de retenção das parcelas pagas, limitada a 25%. Necessidade de devolução do restante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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3 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.
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4 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Rescisão contratual e reintegração de posse. Pactuação dos juros. Amortização das prestações pela «tabela price. Anatocismo inocorrente. Inadimplemento da obrigação. Fato incontroverso. Infração contratual comprovada. Cabimento da retenção das parcelas pagas ante a compensação pelo uso do imóvel pelo adquirente por período considerável. Precedente jurisprudencial neste sentido. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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7 - TJSP. CONTRATO. Termo de Adesão Provisória com Opção de Compra. CDHU. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Prescrição afastada. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela e não do inadimplemento. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Medida que não se apresenta desproporcional, pois, a inadimplência da parte ré excede a três anos e o imóvel foi cedido à terceiros, sem anuência da parte autora, em desobediência ao contrato. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL QUE ATENDE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO.
1.De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo resolução do contrato por culpa do promitente comprador, é devida a retenção, pelo promitente vendedor, dos valores pagos, em percentual entre 10% e 25%. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade. Retenção das parcelas pagas. Cabimento. Revisão do percentual. Peculiaridades do caso analisado pelo tribunal a quo. Vedação Súmula 7/STJ.
«I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelos custos operacionais da contratação. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais. Quanto à legitimidade passiva da agravante. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula do STJ. Cobrança da 543 comissão de corretagem. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º VI não configurada.
«1 - Quanto à discussão relacionada ao percentual de retenção das parcelas pagas pelo promitente comprador, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei supostamente contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Indenização. Danos materiais. Retenção de parcelas de financiamento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - As decisões dos tribunais de segundo grau de jurisdição exaradas na admissibilidade recursal não obstam o exame do mérito do especial pelo STJ, que exerce o seu juízo de forma autônoma.... ()
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14 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do empreendimento. Aplicação do CDC. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de descumprimento do prazo de entrega do empreendimento.... ()
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15 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contrato de promessa de compra e venda. Fortuito externo. Revisão. Súmula 7/STJ. Percentual retenção das parcelas adimplidas. Súmula 284/STF. Juros legais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ. Danos morais. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inocorrência de fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da agravante demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Inadimplência dos promitentes compradores. Cláusula penal. Perda da totalidade das prestações pagas. Desproporcionalidade. Contrato anterior à vigência do CDC. Incidência do art. 924 do código civil/1916. Possibilidade.
I - Inaplicabilidade do CDC a contrato celebrado antes da sua vigência.... ()
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17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA.
Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual devidamente fixado em 20%. Inteligência do art. 413 do CC. Custeio das despesas negociais. Ausência de provas sobre custos negociais. Juros de mora, no entanto, que devem ser fixados a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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18 - STJ. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação contratual c/c restituição de valores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Percentual de retenção das parcelas pagas. Particularidades. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AÇÃO PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando-se que a inadimplência restou incontroversa, e que o adquirente permaneceu ocupando o imóvel por vários anos sem o regular pagamento das prestações, acertada a procedência da ação para reconhecimento da perda das parcelas pagas como compensação pela ocupação e fruição indevida do imóvel; ... ()
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21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE A CONDENOU NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA NO PERCENTUAL DE 70% DOS VALORES VERTIDOS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA EM 12/04/2014 COM PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PARA AGOSTO/2018, JÁ INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. MUNICÍPIO QUE EMITIU CERTIFICADO LIBERANDO A OBRA EM JUNHO/2018. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO QUE NÃO SE VERIFICA. DEMANDANTES QUE, NA REALIDADE, ENCONTRAVAM-SE INADIMPLENTES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE OCORREU POR RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE DEVE SER PARCIAL. SÚMULA 543/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, POIS VEDADA SUA RETROATIVIDADE PARA PRODUZIR EFEITOS SOBRE O PACTUADO PELAS PARTES EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DE RETENÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS, EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS FEITOS A TERCEIROS QUE SE REVELA ACERTADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME JÁ CONSTOU DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.
Saída da cooperativa a pedido da adquirente. Incidência das normas da cooperativa e do CDC. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual de 25% de rigor. Majoração da retenção conforme o regimento da cooperativa que ensejaria enriquecimento sem causa e abusividade. Finalidade de custeio das despesas negociais e administrativas. Ausência de demonstração de custos superiores ao percentual fixado. Seguro prestamista afastado da devolução. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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23 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Partes que firmaram contrato de compra e venda de lote em dezembro/2014. Inadimplemento dos Adquirentes. Sentença de procedência. Rescisão do contrato e retenção das parcelas já pagas. Irresignação dos Réus Adquirentes alegando que o direito à moradia deve possibilitar o parcelamento da dívida. Pedido subsidiário de restituição das parcelas já pagas e a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Inadimplência de quase oito anos (a partir de setembro de 2015). Parcelas pagas pelo período de apenas oito meses. Retenção da integralidade das parcelas pagas que se mostra razoável diante do intervalo temporal de inadimplência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ação de rescisão do contrato com base na inadimplência do adquirente - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu que visa afastar a ordem de compensação dos valores relativos às despesas dos imóveis negociados, bem como reduzir o percentual de retenção dos valores pagos - Consequências econômicas decorrentes do encerramento do negócio que foram fixadas em patamar equilibrado - Enquanto o adquirente manteve a posse dos imóveis, justo que arque com as respectivas despesas - Retenção das parcelas pagas mantida em 80% dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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25 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Possibilidade da rescisão unilateral por parte do adquirente inadimplente. Adequado o percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Incidência da Súmula 283/STF quanto à alegada responsabilidade pelos impostos, taxas condominiais e indenização pela não fruição do bem. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão de revisão da sucumbência. Ausência de prequestionamento referente à tese de compensação dos ônus sucumbenciais. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de rescisão contratual unilateral, por parte do promissário comprador inadimplente. ... ()
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26 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando os Autores que seja declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, celebrado entre as partes, com a devolução de todos os valores pagos, além da condenação da Ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, declarando rescindido o negócio jurídico celebrado entre as partes na data do ajuizamento da ação, além de condenar a Ré a restituir todos os valores pagos pelos Autores, deduzidos 20% deste valor para cobrir as despesas realizadas, corrigidos monetariamente, sem a incidência de juros de mora até o trânsito em julgado da sentença. Apelação da Ré. Incontroversa a responsabilidade dos Apelados pelo distrato, vez que afirmaram não ter mais condições financeiras de arcar com o pagamento das parcelas. Jurisprudência do STJ no sentido de que, conforme consagrado no CDC, o consumidor tem direito de desfazer o contrato de compra e venda, quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pactuadas. Retenção das parcelas pagas pelos Apelados que, conforme entendimento consagrado na Súmula 543/STJ, deve ser parcial, podendo o percentual de retenção variar entre 10% a 25%. Sentença que corretamente determinou a retenção de 20% do valor pago, o que se mostra adequado ao caso concreto. Arras que não comportam a retenção integral pretendida pela Apelante, pois constituíram princípio de pagamento. Precedentes do STJ e do TJRJ. Descabida a pretensão de retenção de valores a título de pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado. Precedentes do STJ. Desprovimento da apelação.
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27 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Questão sobre a regularidade do loteamento estranha à lide. Mérito. Recurso da autora. Pedido de devolução dos valores pagos. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção das parcelas pagas devidamente fixado. Taxa de fruição afastada. Imóvel não edificado. Benfeitorias necessárias a serem apuradas posteriormente. Responsabilidade do comprador pelos tributos e despesas do imóvel. Juros de mora devidamente arbitrados. Recurso do réu. Uso gratuito do imóvel, sem adimplemento mensal por longo período, que caracteriza má-fé. Indenização pelas benfeitorias necessárias. Apuração em liquidação. Ausência de direito de retenção. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Rescisão contratual. Culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Restituição dos valores pagos a título de seguro e da taxa de ligação dos serviços públicos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à culpa concorrente pelo desfazimento do contrato. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INADMISSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO EM SEDE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL FORMULADO NA RECONVENÇÃO.
É inadmissível a formulação de um novo pedido em sede recursal, sem que tenha sido requerido anteriormente em reconvenção. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Percentual de retenção das parcelas pagas. Particularidades. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.723.519/sp, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 2/10/2019, ficou estabelecido que, nos contratos de compra e venda de imóvel anteriores à Lei 13.786/2018, havendo rescisão contratual pelo promitente comprador, é garantida, em favor do promitente vendedor, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, salvo peculiaridade do caso concreto, que autorize a fixação em percentual menor. Incide, no ponto, o óbice da súmula 83/STJ. 2.1.
Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem (acerca da existência de particularidade a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial) demanda o reexame das provas produzidas no processo e de termos contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. A jurisprudência do STJ, «interpretando o art. 1.043, I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1.Sentença de procedência do pedido vestibular para resolver o negócio jurídico, reintegrar a autora na posse do imóvel e determinar a retenção das prestações pagas. Inconformismo do requerido. ... ()
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada para alterar o termo inicial da correção monetária, reduzir os honorários para o percentual de 10% do valor da condenação e determinar o abatimento dos impostos incidentes sobre o imóvel durante a vigência do contrato. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.
Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recurso do autor. Questão sobre a regularidade do loteamento estranha à lide. Pedido de devolução dos valores pagos. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção das parcelas pagas devidamente fixado. Taxa de fruição mantida. Imóvel que foi edificado. Longo período de inadimplência. Responsabilidade do comprador pelos tributos e despesas do imóvel. Recurso do réu. Taxa de fruição a partir do inadimplemento. Uso gratuito do imóvel por longo período, sem adimplemento mensal. Indenização pelas benfeitorias. Devolução das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação. Sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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35 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.
Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... ()
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36 - TJSP. APELAÇÃO.
Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à majoração para 50% da retenção das parcelas pagas pelo adquirente, ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inovação indevida. Contestação com pedido para que a retenção fosse fixada em 20%. Não obstante, conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 10% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 1002). Recurso acolhido nesse ponto. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
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37 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da culpa pela rescisão do contrato e do percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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38 - TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Contradição. Inexistência. Percentual de 10% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Peculiaridades da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, «a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado (edcl no Resp. 1.501.640/SP, rel. Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 10/12/2019, DJE 13/12/2019). 2. Percentual de retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações pagas apurado diante das peculiaridades do caso concreto. Súmula 83/STJ. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 5. Decisões monocráticas não servem à função de paradigma jurisprudencial. 6. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
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40 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Percentual de retenção de até 50% do total dos valores pagos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Lei 13.786/18, conhecida coma Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. ... ()
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41 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais. Descabimento. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data da citação e data do desembolso, respectivamente. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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42 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida.
«1.- Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como Agravo Regimental. ... ()
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43 - TST. 2. Adesão ao pdi. Quitação das parcelas constantes do verso do trct. Compensação da parcela p2.
«2.1. - A decisão do STF, no julgamento do RE 590.415/SC não alcança o presente caso, uma vez que consta dos autos decisão anterior desta Corte, transitada em julgado, que, ao analisar recurso de revista interposto pelo reclamante, afastou a tese de que a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário quita todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. ... ()
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44 - TJSP. Plano de saúde. Prescrição trienal para a pretensão de restituição das parcelas que já foi aplicada nestes autos. Julgamento que está em consonância com o entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do v. acórdão.
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45 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato rescindido. Pretensão de inclusão das parcelas vencidas e vincendas. Descabimento. Purga da mora apenas das parcelas vencidas. Recurso não provido.
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46 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção de até 50% do total dos valores pagos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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47 - TST. Besc. Quitação das parcelas constantes no verso do trct, fixadas em percentuais. Súmula 330/TST.
«Não obstante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em 30/4/2015, no julgamento do RE 590.415/SC, de repercussão geral - no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado -, cumpre referir que, nestes autos em exame, a questão relativa à quitação plena do contrato de trabalho pela adesão ao PDI do BESC já foi dirimida em acórdão anterior desta Turma. Discute-se, no caso, matéria distinta, relativa à quitação das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais. Com efeito, esta Segunda Turma deu provimento ao primeiro recurso de revista obreiro para, «afastando o reconhecimento da quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga no julgamento da ação, com exame dos pedidos formulados, como entender de direito. Não houve interposição de recurso contra esta última decisão. Retornando os autos ao Regional, após prolatada nova sentença, o Colegiado a quo rejeitou a pretensão patronal de reconhecimento da quitação integral das parcelas constantes no verso do TRCT, fixadas em percentuais, sob o fundamento de que a quitação dada no TRCT tem efeito liberatório tão somente quanto aos valores consignados, e não das parcelas. Este Tribunal tem entendido que, no caso do PDI do BESC, em que o TRCT contempla quitação das mais variadas parcelas trabalhistas em percentuais genéricos, não está atendida a exigência de especificação individualiza das parcelas, contida na Súmula 330/TST. ... ()
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48 - TJSP. Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do Ementa: Embargos de declaração da parte autora. Plano de saúde. Pretensão de aplicação da prescrição decenal no tocante ao reajuste das parcelas. Possibilidade. Entendimento desta Turma Recursal. Embargos acolhidos. Pretensão da autora de ressarcimento dos valores pagos a maior no período de dez anos. Sentença que aplicou prescrição trienal. V. acórdão que havia reformado a sentença para aplicação do prazo decenal. Adequação do julgado anterior para aplicação de prescrição trienal conforme novo entendimento adotado por esta Turma Recursal e entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Adequação do acórdão neste ponto.
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49 - TST. Recurso de revista. 1. Pdi. Quitação das parcelas do verso do trct. Compensação da parcela p2.
«1.1. A pretensão de quitação total das parcelas constantes do termo rescisório pela adesão do reclamante ao PDI já está superada pela decisão anterior proferida por esta Corte. Incidência do CPC, art. 471, Código de Processo Civil. ... ()
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50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a tutela. Recurso da parte autora. Pretensão de realizar o depósito em juízo do valor incontroverso. Possibilidade, desde que seja feita por conta e risco do recorrente, sem afastar os efeitos da mora e excluir o nome dos cadastros de proteção ao crédito. Somente o depósito integral das parcelas tem o condão de afastar os efeitos da mora. Não demonstração, de plano, da ilegalidade das taxas contratadas, sendo necessário o aprofundamento do contraditório. Inteligência da Súmula 380 do E. STJ. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada em parte, somente quanto à possibilidade de consignação das parcelas, em face de disposição legal.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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