(DOC. VP 917.9908.3701.6319)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Questão sobre a regularidade do loteamento estranha à lide. Mérito. Recurso da autora. Pedido de devolução dos valores pagos. Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção das parcelas pagas devidamente fixado. Taxa de fruição afastada. Imóvel não edificado. Benfeitorias necessárias a serem apuradas posteriormente. Responsabilidade do comprador pelos tributos e despesas do

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