Jurisprudência sobre
principio da funcao social do contrato
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1 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial. Beneficiários em tratamento médico contínuo de doenças graves. Princípio da função social do contrato. Tema 1.082 do STJ. Resolução CONSU 19/1999. Migração obrigatória para plano individual ou familiar sem carências. Sentença mantida. Recurso improvido
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2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral pela operadora. Descabimento. Aplicação, por analogia, do art. 13, II, da Lei nº: 9656/98 aos contratos coletivos. Alegação de aumento da sinistralidade do contrato. Irrelevância. Abusividade reconhecida. Observância ao princípio da função social do contrato. Necessidade. Rescisão unilateral afastada. Reembolso devido. Recurso provido.
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3 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento mínimo de 40%. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Derrogação. Aplicação do princípio da função social do contrato. CDC, art. 53. Cita doutrina.
«O contrato envolvendo relação de consumo deve atender a sua função social. A Lei 8.078/1990 derrogou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Portanto, o financiado, para emendar a mora, não precisa mais ter efetuado o pagamento de no mínimo 40% da dívida.... ()
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4 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade da seguradora para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por terceiro, em observância do princípio da solidariedade e que se assenta no princípio da função social do contrato. Admissiilidade. Exclusão da seguradora afastada. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Medida drástica posta para satisfação do crédito do alienante. Ato realizado pelo devedor durante o curso da ação que visa a recuperação do contrato. Depósito feito com base nos valores em aberto, acrescido dos acessórios apurados. Admissibilidade. Aplicação do princípio da função social do contrato. Recurso provido em parte.
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7 - TJSP. Juros. Contratuais. Cambial. Nota de crédito rural. Saldo devedor. Taxa convencionada em 6% ao ano. Índice abaixo dos juros de mercado. Abusividade. Inexistência. Capitalização convencionada na cédula. Legalidade. Ofensa ao princípio da função social do contrato. Inocorrência. Embargos rejeitados. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do Banco do Brasil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Oferecimento de condições vedadas de contratação. Manutenção do contrato por treze anos. Princípio da função social do contrato. Reexame de provas e da matéria fática. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - TRT2. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 421.
«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto laboral em atendimento aos princípios insculpidos na Carta Magna. Assim, quando a reclamada dispensou a reclamante logo após esta usufruir de dois afastamentos para tratamento médico, por ser portadora de doença grave, restou caracterizada a dispensa arbitrária e obstativa por ato manifestamente anti-jurídico da empregadora (CCB/2002, art. 187). Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença de origem, que determinou a reintegração da obreira com encaminhamento ao Órgão da Previdência Social para habilitação em programa de auxílio-doença.... ()
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11 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de diabetes mellitus tipo 1 do autor, mediante o fornecimento da bomba de infusão de insulina (Minimed 780 G) - Improcedência - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Negativa da operadora, fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara, envolvendo o mesmo tratamento e o mesmo sistema de infusão -0 Sentença reformada - Recurso provido.
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12 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Preço estipulado em moeda norte americana. Ação postulando readequar o preço do produto a patamares que restabeleçam o equilíbrio contratual ou sua extinção. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. É da natureza do contrato de compra e venda de safras futuras a variação do valor do produto no momento da entrega em relação àquele previsto na data da celebração do negócio, não configurando motivo suficiente para descumprimento do negócio jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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13 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PACIENTE QUE SOFRE DE DOENÇA GRAVE - ILÍCITO CIVIL PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA.
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14 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária. Portador de moléstia na coluna. Incapacidade total e permanente para o exercício da função para a qual estava habilitado. Reconhecimento. Cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado não tenha condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Insubsistência. Entendimento contrário que afronta o princípio da função social do contrato. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisdenunciação. Seguradora. Condenação e execução direta e solidária. Possibilidade. Função social do contrato de seguro. Súmula 83/STJ.
1 - Comparecendo a seguradora em juízo, aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume a condição de litisconsorte passiva.... ()
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16 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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17 - TJSP. Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. responsabilidade civil. segurada portadora de ler/dort. impossibilidade de reconhecimento de prescrição, sendo imprecisas as datas em que a autora tomou conhecimento da concessão de benefício previdenciário, e da negativa de pagamento da indenização. não prevalência da cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização por doença, que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade, independentemente da qualificação profissional. afronta ao princípio da função social do contrato. hipótese em que, apesar da contradição nas conclusões do laudo, ficou incontroverso que a autora não poderá exercer as funções para as quais é qualificada, que exigem movimentos repetitivos. indenização securitária devida. preliminar rejeitada. recurso provido.
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18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGA DA MORA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - DESPEJO SUSPENSO - INTERESSE DO LOCADOR EM VENDER O IMÓVEL - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO- AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Apurga da mora em ações de despejo por falta de pagamento exige a quitação integral do débito, com os respectivos encargos legais, conforme a Lei 8.245/1991, art. 62, II. ... ()
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19 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prazo ânuo a partir da ciência inequívoca da invalidez. Impossibilidade de aferir tal data, diante da concessão e sucessivas renovações do auxílio acidente. Laudo que conclui pela incapacidade total e permanente para o exercício da atividade que o trabalhador desenvolvia. Exigência contratual de que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade. Afronta ao princípio da função social do contrato. Segurado que trabalhou desde a infância na área rural, não tendo qualificação para o exercício de outra atividade. Indenização securitária devida. Recurso não provido.
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20 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.
«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... ()
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21 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Pedido de indenização por invalidez total e permanente decorrente de doença. Hipótese em que a autora sofreu AVC hemorrágico, tendo a perícia concluído por sua incapacidade total e definitiva. Não prevalência das cláusulas contratuais que exigem, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado esteja em estado vegetativo, sem condições de levantar-se, andar, manter a capacidade intelectual ou gerir os próprios bens. Afronta ao princípio da função social do contrato, que exige que as prestações estabeleçam trocas úteis e justas. Indenização devida. Tratando-se de obrigação contratual, os juros devem incidir a partir da citação. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJSP. Contrato. Bem móvel. Fornecimento de laranjas. Estipulação do preço das caixas de laranjas pela moeda norte americana. Comportamento da politica economica brasileira tornando previsível a alteração da pllítica cambial. Aumento do preço da caixa de laranjas que não constitui onerosidade excessiva. Riscos na fixação do preço e quanto aos custos de produção inerentes ao contrato específico (para entrega futura). Arguição de onerosidade excessiva e de elevação do custo de produção com ofensa ao princípio da função social do contrato e abusividade. Inocorrência. Impossibilidade material de entrega das frutas. Incidência da multa compensatória estimada, ou seja, a base de US$1,00 (um dólar norte americano) por caixa não entregue. Improvimento do recurso de Cláudio Roberto Cruz e outra, provimento parcial daquele da Fischer S/A, Comércio, Indústria e Agricultura, prejudicada a apelação de Régis Guido Villas Boas Villela e outros. Ação cominatória julgada extinta sem julgamento de mérito e improcedência da ação revisional de contrato.
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23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO LEI 8.245/1991, art. 63, §2º. DESPEJO DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. PARCIAL PROVIMENTO.
1.O deferimento da tutela de urgência para desocupação imediata do imóvel locado por instituição de ensino deve ser analisado com cautela, observando a função social do contrato (CCB, art. 421) e os impactos sociais decorrentes do despejo abrupto. ... ()
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24 - STJ. Civil e processo civil. Contrato. Rescisão. Cláusula contratual que prevê multa em face da contratação de ex-Empregado da autora durante a vigência do acordo ou até 120 (cento e vinte) dias após o término do ajuste. Possibilidade.
1 - A falta de prequestionamento em relação ao art. 122 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
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25 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Denunciação da lide à seguradora da concessionária de serviço público. Seguradora denunciada que contestou o pedido principal e, por esse motivo, assume a condição de litisconsorte passivo, com possibilidade de ser condenada e executada, direta e solidariamente com o réu. Responsabilidade solidária evidenciada, podendo a sentença condenatória ser executada contra qualquer um dos litisconsortes. Concreção do princípio da função social do contrato de seguro, ampliando o âmbito de eficácia da relação contratual. Declaração de que a seguradora, pela ré denunciada, responde solidariamente quanto à condenação da ré da ação principal, nos limites da apólice. Recurso da ré provido parcialmente apenas para este fim.
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26 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de diabetes melitus tipo 1. Fornecimento de bomba de insulina (Minimed 780g) e insumos mensais. Sentença de improcedência. Apelo do autor que comporta parcial acolhimento. Negativa fundada na ausência de previsão junto ao rol da ANS, que seria taxativo. Entendimento desta Turma Julgadora, no entanto, de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante. Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10). Sistema de infusão contínua que, ademais, foi aprovado pela ANVISA. Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP. Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual. Nada obstante o parecer desfavorável do NatJUs, que recomendou o autor procurasse a rede pública de saúde, trouxe o autor minucioso relatório médico, segundo o qual a prescrição vem amparada em estudos e por instituições de renome nacionais e internacionais. A ré, por sua vez, desistiu da prova técnica pericial, laudo que poderia trazer maiores esclarecimentos a respeito do caso específico do autor. O pedido comporta acolhimento, julgando-se procedente a ação. Recurso provido
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27 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.
«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... ()
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28 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de reativação de plano de saúde cancelado em razão de inadimplemento de mensalidades, além de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Caso em que, ainda que se reconheça a incidência do entendimento sedimentado pelo STF no Tema repetitivo 123, na hipótese dos autos, é certo que, por se tratar de celebração de plano de assistência médica e hospitalar, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º do C.D.C. Cancelamento contratual, mesmo após notificação para purgação da mora, que se revela abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV, por se tratar de contrato que perdurava por mais de 30 anos, sem qualquer intercorrência no período. Prevalência do princípio da função social do contrato, previsto no CCB, art. 421. Sentença mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJSC. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Substrato probatório já encartado nos autos, que se mostra eficiente para o desfecho da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Pretendido reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 c/c. O CCB/2002, art. 205, ambos. Alegada legalidade dos honorários pactuados. Cláusula contratual que prevê a retenção da totalidade do proveito econômico obtido pelo contratante, a título de atrasados, em demanda previdenciária. Abusividade da contraprestação convencionada. Desequilíbrio entre os contratantes. Inobservância do princípio da função social do contrato e da boa-fé. Redução da verba.
«Tese - É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Contrato antigo não adaptado. Entidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Recusa de cobertura de hemodiálise. Descabimento. Contrariedade à função social da cláusula de cobertura de insuficiência renal crônica. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios. Alegação infundada. Aplicação de multa.
1 - A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. ... ()
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31 - TJSP. Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Observância. Investimento materializado na quantia de R$ 10.000.000,00 junto ao Banco Santos S.A.. Depósito formalizado quando a casa bancária ostentava o conceito «A e a nota «10. Superveniência de intervenção federal, liquidação extrajudicial e falência do ente bancário. Fundo Garantidor de Crédito que se dispõe a restituir a quantia de R$ 20.000,00 à gestora. Limitação que deve ser computada por participante e não em nome do CNPJ da entidade gestora. Exegese do FGC que redundaria em real imoralidade e correlato enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Lesão ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
- Ocontrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes prevê prazo específico para a entrega do imóvel, incluindo período de carência, devendo ser respeitado nos termos do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC, arts. 421 e 422). ... ()
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33 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio creche. Filho portador de necessidades especiais. Manutenção.
«No caso em tela, o princípio da não aderência contratual deve ceder ao princípio da função social do contrato, ao qual alude o d. Magistrado primevo, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa portadora de necessidades especiais, em situação de hipossuficiência, aliado ao fato de que a própria provedora da subsistência familiar também se encontra em estado de vulnerabilidade (aposentada por invalidez), não há razão para que o benefício seja retirado da empregada. Não se pode perder de vista que a suspensão do contrato, conquanto «congele as obrigações recíprocas, notadamente prestar o serviço e receber a contraprestação pecuniária, não retira da autora o status de empregada, cabendo, portanto, a interpretação de que, no que concerne aos dependentes especiais, a norma coletiva permanece surtindo seus efeitos benéficos. Esse raciocínio, aliás, inspirou o verbete jurisprudencial mencionado na decisão (Súmula 440/TST), o qual ora também se adota como «paradigma analógico.... ()
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34 - STJ. Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 ... ()
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35 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de compra e venda de lote urbano. Inadimplemento dos réus. Pedido de resolução do contrato e reintegração de posse. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, mantendo o contrato, e condenou os réus no pagamento das parcelas em aberto e nos encargos contratuais. Apelo da autora, no sentido de que a sentença é extra petita, porque o inadimplemento dá ensejo à resolução do contrato e à retomada do imóvel, e porque não foi pleiteada a condenação dos réus no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em verdade, a luz do princípio da função social do contrato, a resolução do pacto pode ser julgada improcedente. No presente caso, o contrato foi firmado em 9/11/2008, e desde então os réus construíram sua residência sobre o lote. Tornaram-se inadimplentes das parcelas de 15/6/18 a 15/1/21, e pleitearam a renegociação do débito, o que não foi aceito pela autora. O imóvel erigido sobre o lote é amplo, uma casa assobradada com sete cômodos e garagem para dois carros, onde residem os réus e seus filhos. A construção certamente vale muito mais do que o débito contratual. É cediço que as benfeitorias uteis e necessárias devem ser indenizadas pela autora, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, caso o contrato seja realmente resolvido. Assim, imperioso que seja realizada perícia para avaliação do imóvel erigido, sobre a qual as partes poderão se manifestar, sobretudo em relação à lide posta. Recurso acolhido em parte apenas para anular a sentença, observado seja realizada perícia. Recurso provido em parte, com observação.
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36 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE E EMPREGADORA DO AUTOR - SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - DIREITO GARANTIDO PELO art. 1º DA RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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37 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Revisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Tese relativa ao princípio da função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa aos arts. 421 e 476 do cc. Pretensão de revisão de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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38 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«A responsabilidade subsidiária fundamenta-se no princípio da função social do contrato, que não se coaduna com a pretendida hermetização do contrato havido entre as rés, de modo a excluir qualquer responsabilidade social de um dos beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador. Tal contrato, sob a ótica desse princípio, não pode constituir instrumento de exclusão de responsabilidades, até porque o contrato de trabalho também não é hermeticamente fechado entre as partes contratantes, lançando efeitos e responsabilidades aos terceiros que dele se beneficiam. Dessa feita, a OJ 191 em questão só se aplica quando o dono da obra for uma pessoa física, sendo o empreendimento sem finalidade econômica, não sendo esta a hipótese dos autos.... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autora, dependente de beneficiário de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, grávida, que requer continuidade do plano até efetiva alta hospitalar do parto. Necessidade de manutenção do plano até alta médica da autora e da criança, em observância ao princípio da função social do contrato. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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40 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.
«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... ()
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41 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de locação de máquinas empilhadeiras. Cláusula penal compensatória. Cabimento. Redução proporcional da multa, em homenagem ao princípio da função social do contrato e das obrigações, com fundamento, ainda, no art. 413, do CC e no Enunciado 355 do CJF/STJ. Reforma parcial da sentença.
1. É cediço que a ação monitória tem como objetivo a rápida constituição do título executivo, mediante apresentação de prova escrita desprovida de eficácia executiva, requisitos que foram devidamente preenchidos pela parte autora, ora recorrida, por meio do instrumento contratual de fls. 25/31 e dos demais documentos que instruem a inicial. 2. Não merece prosperar a alegação da recorrente no sentido de que foi impedida de exercer plenamente sua defesa - por supostamente não saber como a recorrida chegou ao valor cobrado -, porque o montante que se pretende executar decorre do faturamento mínimo mensal previsto na cláusula 3.1, do contrato. Ademais, a recorrente logrou apresentar seus embargos, como se verifica na pasta 106, do indexador, não havendo qualquer prejuízo, pois, ao exercício de sua defesa. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita ou em inépcia da inicial. 3. No mérito, em razão do princípio da obrigatoriedade do contrato, em regra, nenhum dos contratantes pode romper o vínculo obrigacional sem a anuência do outro. Apenas em caráter excepcional se admite a resilição unilateral, a teor do art. 473, do CC. Desse modo, e tendo em vista que o negócio jurídico trazido à lume é de execução continuada, somente seria possível admitir a denúncia por uma das partes se se tratasse de contrato por prazo indeterminado, o que não é o caso, razão pela qual é devida a cobrança da multa pela rescisão antecipada da avença. 4. Ao contrário do alegado nas razões recursais, a cláusula penal prevista no item 8.1 do contrato não se limita ao primeiro período contratual, uma vez que não há qualquer ressalva nesse sentido. Com efeito, como nos termos da cláusula 6.2, o contrato poderia ser prorrogado por períodos sucessivos de 24 meses, conclui-se que tal renovação abrange a totalidade de suas cláusulas, fato que evidencia a fragilidade da tese de que a cláusula penal somente incidiria no primeiro período de vigência do contrato. 5. Ressalte-se que o fato de o contrato ter sido prorrogado não autoriza o afastamento da pena convencional, porque o principal efeito que ela produz é a sua exigibilidade de pleno direito (art. 408, do CC), havendo presunção absoluta de que a inexecução da obrigação é sempre danosa ao credor. 6. No entanto, com vistas ao princípio da função social do contrato e das obrigações, à luz do disposto no art. 413, do CC e do Enunciado 355 do CJF/STJ, e considerando as circunstâncias do caso concerto, especialmente o grau de culpa da sociedade empresária devedora pelo inadimplemento absoluto, certamente minimizado em razão da dificuldade financeira decorrente da crise que o país enfrenta, e considerando, ainda, a tentativa de redução do preço para possibilitar a manutenção do negócio jurídico, a qual restou infrutífera pela discordância da apelada, aliada ao fato de que foi cumprido metade do período contratual, entendo ser cabível a redução da multa. 7. Por certo, como a proporcionalidade faz parte do juízo de equidade, cabível a redução para o patamar de 10% do valor residual do contrato. 8. Parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o valor da cláusula penal para o patamar de 10% sobre o valor residual do contrato.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978
«1. O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte se assemelha ao seguro de vida, podendo também as normas aplicáveis às sociedades seguradoras estender-se, no que couber, às entidades abertas de previdência privada (Lei Complementar 109/2001, art. 73). ... ()
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43 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973 ação de indenização por descumprimento contratual julgada parcialmente procedente. Violação dos arts. 421 e 422, ambos do CCB/2002. Alegação de ofensa ao princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Inocorrência. Matéria analisada com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão - Válida a notificação premonitória - Alegações relativas à abusividade das cláusulas contratuais, à caracterização do comportamento contraditório da Autora, à alteração da capacidade financeira, ao princípio da função social do contrato e à teoria da imprevisão não foram objeto da decisão agravada, o que obsta a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância - Cumprimento da liminar de busca e apreensão não impede a oportuna apreciação daquelas alegações pelo Juízo de origem (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()
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45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de configuração. 2. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta turma. 3. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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46 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Custeio do exame PCR QUANTITATIVO BK Vírus, à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - A despeito deste entendimento, verifica-se que referido exame foi incluído no rol da ANS para pacientes submetidos a transplante renal (caso da autora) - Cobertura devida - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Possibilidade de redirecionamento da execução contra a seguradora. Frustração da execução contra o segurado. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Decisão agravada que deferiu a liminar para compelir a requerida a manter o plano de saúde até alta médica, mediante expedição de boleto, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. Rescisão do contrato de trabalho do genitor do menor. Manutenção do contrato de plano de saúde que se revela necessária diante do risco e do prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente. Interrupção, ademais, que configura ofensa ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes deste TJSP. Adoção do parecer ministerial. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45778)... ()
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50 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Custeio do medicamento IPILIMUMABE, em associação ao NIVOLUMABE, em favor do autor, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do demandante e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Existência de estudos indicando a combinação dos medicamentos, para tratamento de câncer colorretal - Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Dano moral ocorrente, diante da abusiva negativa da operadora, não obstante o gravíssimo quadro de saúde do autor (vindo a falecer) - «Quantum indenizatório: fixação em R$ 8.000,00 dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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