(DOC. VP 359.4250.2184.1382)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autora, dependente de beneficiário de plano de saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, grávida, que requer continuidade do plano até efetiva alta hospitalar do parto. Necessidade de manutenção do plano até alta médica da autora e da criança, em observância ao princípio da função social do contrato. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará rec

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