(DOC. VP 165.1240.0004.7300)

TJSP. Juros. Contratuais. Cambial. Nota de crédito rural. Saldo devedor. Taxa convencionada em 6% ao ano. Índice abaixo dos juros de mercado. Abusividade. Inexistência. Capitalização convencionada na cédula. Legalidade. Ofensa ao princípio da função social do contrato. Inocorrência. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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