(DOC. VP 103.1674.7312.6400)

TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento mínimo de 40%. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Derrogação. Aplicação do princípio da função social do contrato. CDC, art. 53. Cita doutrina.

«O contrato envolvendo relação de consumo deve atender a sua função social. A Lei 8.078/1990 derrogou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Portanto, o financiado, para emendar a mora, não precisa mais ter efetuado o pagamento de no mínimo 40% da dívida.»

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