Jurisprudência sobre
independencia das instancias penal civel e administrativa
+ de 320 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Absolvição no Juízo criminal (CPP, art. 386, VI). Ausência de prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65.
«Dada a independência das instâncias penal, cível e administrativa, o comando inserto no CCB, art. 1.525, correspondente ao CCB/2002, art. 925, obsta a discussão sobre a existência do fato e autoria, quando decididas no juízo criminal; diversamente, a improcedência por ausência de prova suficiente para a condenação não elide a responsabilidade civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de trancamento da ação penal. Indivisibilidade na ação penal pública. Efeitos. Pendência de ação anulatória da determinação do Tribunal de Contas do município que condenou a paciente ao ressarcimento para o erário. Independências das instâncias. Teses de inexistência de provas da autoria e de regularidade dos procedimentos licitatórios. Necessidade de revolvimento probatório. Incompatibilidade com o habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Demora justificada.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF. Administrativo. Servidor público. Demissão. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 125. Lei 8.429/92, art. 12.
«Com efeito, no tocante a que, no caso, a sanção administrativa não poderia ser imposta porque baseada em fatos ainda não apreciados pelo Poder Judiciário, uma vez que foram instauradas contra ele, pelos mesmos fatos, ação penal sob o fundamento da prática dos crimes de descaminho e de quadrilha ou bando e ação de improbidade, é tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, que é consagrada no Lei 8.112/1990, art. 125 que preceitua que «as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, bem como no «caput do Lei 8.429/1992, art. 12 que dispõe que «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação especifica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:.... Seguindo essa orientação, o Plenário desta Corte em acórdãos recentes decidiu que «a ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos (MS 22.362, rel. Maurício Corrêa) e que há «independência das instâncias administrativa e penal, consagrada no art. 125 do diploma legal sob enfoque (que era a Lei 8.112/90) , inocorrendo condicionamentos recíprocos, salvo na hipótese de manifestação definitiva, na primeira, pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, o que não ocorre no caso examinado (MS 22.656, rel. Ilmar Galvão). ... (Min. Moreira Alves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Servidor público. Administrativo. Policiais federais. Peculato e improbidade administrativa. Ação penal e processo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias. Precedentes do STJ.
«Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Servidor público. Administrativo. Policiais federais. Peculato e improbidade administrativa. Ação penal e processo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias. Precedentes do STJ.
«Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Apuração administrativa de alegada irregularidade em licitação. Bis in. Não ocorrência. Independência das idem instâncias judicial e administrativa.
1 - A relação de independência das instâncias civil, penal e administrativa permite o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade e a apuração, no âmbito administrativo, das irregularidades em licitações e contratos narradas na demanda coletiva, em especial porque distinta a natureza de cada uma das penalidades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pendência de julgamento da ação criminal. Independência das esferas administrativa e penal.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Alegação de que o trancamento de ação penal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e disciplinar. Reintegração de policial militar absolvido na instância penal. Independência das instâncias cível e administrativa, nas hipóteses que não envolvam inexistência do fato ou negativa de autoria.
«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Absolvição do réu na esfera criminal. Prova insuficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Juiz classista. Afastamento por força de ação penal. Prescrição punitiva. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. CCB/2002, art. 200.
«1. Recurso especial em que se discute prescrição do direito de indenização por perdas e danos decorrentes de afastamento de magistratura classista por decisão administrativa. Ajuizada a ação penal pelo Ministério Público, foi o autor da ação considerado inidôneo para exercer a magistratura. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Pad. Pena de demissão imposta pela administração. Pleito de revisão. Inadequação da via eleita. Prescrição reconhecida na esfera criminal. Independência das instâncias administrativa e penal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Hipótese em que o impetrante defende haver fundamento lógico para a revisão do ato administrativo consistente em sua demissão do cargo de policial rodoviário federal, levando em conta que a pretensão punitiva na esfera penal, decorrente dos mesmos fatos que ensejaram sua punição na via administrativa, foi abarcada pela prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Servidor público estadual. Processo administrativo. Pena disciplinar. Prática de procedimento irregular de natureza grave. Pena de demissão. Pleito para reintegração no cargo e sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Independência das instâncias administrativa, penal e civil. Entendimento longevo e pacífico da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Previsão específica no art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Decisão criminal só repercute na administrativa quando aquela conclui pela inexistência do fato ou negativa da autoria. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Crime de peculato. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de exclusão. Interferência da decisão da esfera penal na esfera administrativa. Não ocorrência. Independências das instâncias. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que são independentes as instâncias Administrativa e Penal, quando a sentença absolutória, nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Ação rescisória. Servidora pública federal. Demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória posterior, por falta de provas. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.
«1. É cediço que a sentença penal absolutória pela ausência de provas somente vincula a seara administrativa quando houver reconhecimento da negativa do fato ou da inexistência de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Descumprimento do dever do cargo. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Circunstância que não fere a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Lei 8.112/90, art. 126. Lei 8.429/92, art. 20.
«É tranqüila a jurisprudência do STF no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os arts. 126 da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.429/92. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar (pad). Policial militar. Expulsão da corporação. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir. Inépcia da petição inicial. Absolvição por falta de provas em ação penal. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. Há inépcia da petição inicial se ocorrer dissociação entre o pedido e a causa de pedir; é dizer, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (CPC, art. 295, parágrafo único, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Extinção da ação penal. Impossibilidade. Independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - «A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa (AgRg no RHC 121.611/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao princípio da vedação do «bis in idem, pois o fato já foi objeto de sanção imposta pelo Tribunal de Contas do estado, além de não haver prova de má-fé ou vantagem indevida. Descabimento. Independência entre das instâncias civil, penal e administrativa. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Desprovimento do recurso.
«1 - O atual entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si (MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Independência entre esferas administrativa e penal.
«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Parcialidade da comissão processante. Inexistência de comprovação. Uso de prova emprestada da esfera criminal. Possibilidade. Violação a princípios constitucionais por ausência de condenação na esfera penal. Inocorrência. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Proporcionalidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. Consta dos documentos acostados que o impetrante foi submetido a processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão, mediante Portaria Ministerial 589, de 01/4/2014, tendo como fundamento a prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), da Lei 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput, e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Requisitos para configuração do ato ímprobo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Escrivão de polícia. Exigência de vantagem financeira para não dar início a investigação criminal. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Absolvição em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento da prescrição da pena no processo penal. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.
«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sentença absolutória. Independência entre as esferas administrativa e penal. Alegação de fragilidade das provas. Impossibilidade de aferição probatória. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, objetivando a anulação do PAD e da Portaria os quais culminaram na demissão do autor, bem como a sua reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PRIVADAS E EXCEPCIONALDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal. (REsp. 11.370.478/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Decreto-lei 201/1967. Crime de responsabilidade de prefeito. Cumprimento de Lei municipal. Prorrogações vedadas. Necessidade de instrução. 3. Absolvição na seara administrativa. Independência das esferas. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual e assédio sexual. Ausência de justa causa. Tese afastada. Necessidade de exame de provas pelo juízo processante. Independência entre as instâncias cível (improbidade administrativa) e penal. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa quando a exordial acusatória está instruída com os relatos das ofendidas, com carta redigida ao Juízo responsável pela respectiva Vara, além de depoimento de outros estagiários, apresentando elementos probatórios mínimos da prática dos crimes de importunação e assédio sexual (arts. 215-A e 216-A, ambos do CP) pelo acusado, escrevente judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Vinculação apenas quando reconhecida a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Inocorrência.
«1. A circunstância de o agravante ter sido absolvido em ação criminal, pelo mesmo fato, sob o fundamento de que a conduta não constitui crime (CPP, Código de Processo Penal, art. 386, III), não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Demissão de agente público em sede de processo disciplinar na instância administrativa. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex-agente da Polícia Civil do Distrito Federal que, quando no exercício de sua função, após desentendimento de trânsito com terceiro, teria sacado arma de fogo e efetuado disparos em via pública. Um dos disparos efetuados teria atingido uma pessoa alheia ao embate, que se encontrava nas proximidades, no interior de seu veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Apropriação indevida de folhas de cheques por guarda municipal. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pena de advertência. Ajuizamento de ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções previstas na Lei 8429/2002 (art. 12, III). Possibilidade. Presença de todas as condições da ação. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Sanções qualificadas na Lei 8429/1992 que têm natureza civil e política. Processo disciplinar instaurado na seara interna da administração pública que não inibe seu poder/dever de também apurar o fato sob a ótica da Lei 8429/92, cuja circunstância não se confunde com o poder discricionário ou de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal). Anulação da sentença determinada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Indeferimento produção de provas. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de prova pré-constituída impossibilidade de análise pelo poder judiciário do mérito administrativo. Cerceamento de defesa não configurado. Segurança denegada.
«I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Pernambuco, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Segurança denegada.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial civil. Demissão. Absolvição na esfera criminal por falta de provas. Independência das instâncias criminal e administrativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.
«1. No presente caso, Francisco de Assis Tiburtino da Silva foi preso em flagrante e denunciado nas penas do art. 158, caput, combinado com o CP, art. 14, inciso II, todos, por ter supostamente tentado extorquir da vítima José Luiz Barros de Lima a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para não prendê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor da Receita Federal. Demissão. Lei 8.212/1990, art. 132, IV. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Independência entre decisão que reconhece a inexigibilidade de tributo e a que afirma a ocorrência de falta funcional. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditor da Receita Federal, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 132, IV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não ocorrência no presente caso. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Ementa. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reintegração de militar afastado por procedimento administrativo. Independência entre as esferas penal e administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da dialeticidade. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena em concreto. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo e processual civil. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Independência entre as instâncias administrativa e penal.
1 - A sentença criminal, em casos como o dos autos, é trazida aqui como elemento de prova. Interpretando tal prova, o Tribunal a quo afirmou, categoricamente, que «[...] a absolvição do réu deu-se, em verdade por falta de provas, não pela inexistência do fato», bem como que «os elementos que constam indicam que os fatos apurados no feito penal são nebulosos e, portanto, não suficientes para que seja quebrada a autonomia entre os Poderes Judiciário e Executivo». Como consequência jurídica, sobressaiu a ausência de vinculação entre a seara criminal e a seara administrativa, nos termos da legislação e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, corrupção passiva e quadrilha. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Controle jurisdicional restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Independência das instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Economia, consubstanciado na Portaria ME 13.016, publicada em 10/11/2022, a qual aplicou a pena de demissão ao impetrante, no Processo Administrativo Disciplinar 16302.720005/2020-40.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Nulidade. Demonstração de prejuízo concreto. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prática de crime de tortura por agente público. Perda do cargo por meio de processo criminal. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, condenados pela prática do crime de tortura, imputando-lhes a realização de ato de improbidade administrativa violador do Lei 8429/1992, art. 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote