(DOC. VP 146.8983.5016.8100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao princípio da vedação do «bis in idem», pois o fato já foi objeto de sanção imposta pelo Tribunal de Contas do estado, além de não haver prova de má-fé ou vantagem indevida. Descabimento. Independência entre das instâncias civil, penal e administrativa. Preliminar rejeitada.

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