(DOC. VP 161.6453.0002.9700)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prática de crime de tortura por agente público. Perda do cargo por meio de processo criminal. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.

«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, condenados pela prática do crime de tortura, imputando-lhes a realização de ato de improbidade administrativa violador do Lei 8429/1992, art. 11. 2. A apuração do processo criminal não se confunde com a ação de improbidade administrativa. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada tão somente qu

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