(DOC. VP 157.5015.5000.9300)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Alegação de que o trancamento de ação penal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. 2. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, ex

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