Jurisprudência sobre
fixacao pelo stj

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação pelo STJ. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Possibilidade de fixação do valor da indenização, por esta Corte, «buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional (Resp 399.028, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 15/04/2002).... (Continua)

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2 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Fixação pelo STJ. Admissibilidade. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541.

«Ao reconhecer que os autores - esposo e pai, filhos e irmãos das vítimas fazem também jus ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, pode o STJ, em face do preceituado no art. 257 do RISTJ, aplicar o direito à espécie, definindo, de logo, na medida em que possível, à luz dos fatos incontroversos existentes nos autos, a indenização e/ou seus parâmetros respectivos, consoante cada uma das postulações feitas na inicial. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil e civil. Previdência privada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Omissão no acórdão recorrido. Fixação pelo STJ.

1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade da majoração das contribuições previdenciárias, é necessário proceder ao cotejo entre os fatos descritos nos autos e os estatutos da fundação.... (Continua)

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5 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Marco temporal. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa diversa do entendimento do STJ acerca do tema. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fixação pelo STJ. Nova impetração para questionar o regime. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ examinar habeas corpus impetrado contra decisão de sua própria lavra. ... (Continua)

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7 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração.Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. União. Responsabilidade solidária (precedentes). Ônus sucumbenciais. Fixação pelo

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8 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão).Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração.Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. União. Responsabilidade solidária (precedentes). Ofensa ao CF/88, art. 97Inexistência. Ônus sucumbenciais. Fixação pelo

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9 - STJ. Responsabilidade civil. Multa. Redução excessiva pelo juízo singular. Adequação do valor a patamar razoável pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa a fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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10 - STJ. R agravado . Unimed fortaleza sociedade cooperativamédica ltdaadvogados . José menescal de andrade junior. Ce006018 giovanni paulo de vasconcelos silva. Ce008579ana paula de oliveira filgueira. Ce028548 achernar sena de souza. Ce029351ementatributário. Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Data da prolação da sentença. Direito intertemporal. Arbitramento da verba honorária sucumbencial à luz do CPC/2015, art. 85. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Retorno dos autos para nova fixação. Necessidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese defendida apenas nas razões de agravo interno. Preclusão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Aplicação do entendimento da Corte Especial nos autos dos EDcl na MC 17.411/DF (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27/11/2017). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20/9/2018; e EAREsp 1255986/PR, Rel. ... (Continua)

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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de medidas executivas atípicas, com determinação de suspensão de CNH e passaporte do devedor pelo prazo de um ano. Irresignação do executado. Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV pelo STF no bojo da ADI 5941, julgada em 9.3.2023. Fixação, pelo STJ, de parâmetros para o deferimento das medidas executivas atípicas. Não esgotamento das tentativas de localização de patrimônio do executado. Realização de uma única tentativa de penhora pelo Sistema Sisbajud («teimosinha), com resultado positivo, ainda que inexpressivo. Ausência de demonstração de ocultação de bens. Decisão reformada, com a ressalva de que poderão ser repristinadas no futuro caso infrutíferas as diligências indicadas. Recurso provido... (Continua)

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12 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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13 - TJSP. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE HONORÁRIOS DETERMINADA PELO STJ.

Não havendo condenação, uma vez que houve extinção do processo antes mesmo da citação, fixam-se os honorários com base no proveito econômico, assim entendido aquilo que a parte autora deixou de gastar caso promovesse o registro imobiliário por si mesma (valor econômico da pretensão). Honorários fixados inicialmente na proporção de 10%. Réu reconheceu a pretensão do autor antes mesmo da citação. Valor irrisório, fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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14 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Valor dos honorários. Revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária na ação de embargos à execução demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Reparação de danos morais. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Fornecimento de água. Relação contratual. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar os valores fixados a título de dano moral de maneira diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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17 - TJSP. Apelação. Ação de fixação de aluguel.

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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negligência hospitalar. Nexo causal verificado. Pensionamento devido. Fixação do valor de acordo com o salário percebido pelo autor. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Danos moral e material. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... (Continua)

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21 - STJ. Desapropriação. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Fixação do índice pelo Juiz da execução. Precedentes do STJ. Súmula 179/STJ.

«Consoante o disposto na Súmula 179/STJ: «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. O índice a ser aplicado será o indicado pelo Juiz da execução, nos próprios autos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias para propor outra ação, objetivando alcançar tal direito.... (Continua)

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22 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo INMETRO encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal estadual conforme proveito econômico obtido. Entendimento que destoa da jurisprudência do STJ. Provimento do recurso especial manejado pelo ente municipal. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes. Manutenção do julgado.

«1 - O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que «não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). ... (Continua)

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24 - STJ. Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)

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25 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

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27 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME. DETERMINAÇÃO EMANADA PELO STJ.  OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. 

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR O EDCL NO RECURSO ESPECIAL 2090812, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA EXAME DA ALEGADA PRECLUSÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ... (Continua)

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28 - STJ. Processo civil. Execução. Gdass. Execução extinta pelo pagamento. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Aplicação da Súmula 453/STJ.

«I - O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que esses venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Fixação por equidade pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ, salvo em hipótese de fixação em montante excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Prescrição rejeitada pelo tribunal a quo. Demora na citação atribuída ao poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Não se declara a decadência ou a prescrição se, proposta a ação dentro do prazo legal, a demora na citação ocorre por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, sem culpa do credor (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/202). ... (Continua)

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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Honorários regidos pelo CPC vigente à época da sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa dos arts. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ... (Continua)

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32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de leito hospitalar. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico inestimável. Consonância com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. Fundamentos da decisão agravada pelo teor da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos pela União, para que então pudesse proceder à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleitos pelo abrandamento de regime inicial e substitução. Matérias decididas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 231.221/SP. Prejudicados. Decisão da presidência do STJ. Provimento implícito do agravo. Inexistência. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os pedidos pela fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por reprimendas restritivas de liberdade foram examinadas e decididas, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 231.221/SP, razão pela qual estão prejudicados. ... (Continua)

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35 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência Acórdão/STJ. Reclamatória trabalhista que possui peculiaridades que a afastam da autoridade do julgado desta corte. Reclamação improcedente. Fixação de honorários advocatícios.

«1 - Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC Acórdão/STJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... (Continua)

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36 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, acolheu pedido de desbloqueio de valor constante de conta corrente do agravado, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao argumento de que incidente sobre verba salarial e, consequentemente, impenhorável - Impenhorabilidade de bens que constitui matéria de ordem pública, pelo que não se sujeita à preclusão temporal - Fixação, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1.153), da tese de que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) - Impossibilidade, «in concreto, de flexibilização da regra prevista no CPC, art. 833, IV, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família - Demonstração de que o bloqueio judicial incidiu sobre verba salarial e comprometeu, substancialmente, os rendimentos obtidos pelo agravado, como motorista de aplicativo - Não configuração, «in casu, de nenhuma das hipóteses previstas no § 2º do CPC, art. 833 - Agravo de instrumento que não constitui via processual adequada para a impugnação da concessão da gratuidade da justiça - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários razoavelmente fixados pelo tribunal a quo. Súmula 111/STJ. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se o agravante quanto à fixação da verba honorária pelo Tribunal a quo «em 15% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, em consonância com os termos da Súmula 111/STJ - em sua nova redação e com o entendimento firmado por esta 10ª Turma» (fl. 408, e/STJ). ... (Continua)

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38 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Fixação por eqüidade. Valor razoável. Revisão pelo STJ. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«Descabe ao STJ revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Possibilidade de decretação de ofício sem oitiva da fazenda exeqüente. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Custas processuais. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que, com relação à aplicabilidade do art, 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, delimitou seu âmbito de incidência aos casos de prescrição intercorrente, entendida esta como a que sobrevém ao despacho que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal. No caso dos autos, todavia, trata-se de prescrição decretada antes da citação do réu, sendo aplicável, portanto, o CPC, art. 219, § 5º, de modo que o lustro prescricional da ação executiva pode ser decretado de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exeqüente. A matéria já foi julgada pelo procedimento do CPC, art. 543-C por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 18.6.2009).... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de prova (súmula 7/STJ).

1 - Não pode este Tribunal alterar o valor dos honorários advocatícios, fixados nas instâncias ordinárias, senão quando excessivos ou ínfimos, com tese abstraída no acórdão recorrido. ... (Continua)

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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... (Continua)

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42 - TJSC. Honorários advocatícios recursais. Ausência de arbitramento do estipêndio patronal na origem. Descabimento de majoração. Entendimento assentado pelo STJ no julgamento dos edcl. No agint no REsp. Acórdão/STJ.

«A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente a fixação do estipêndio em primeiro grau, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional.... (Continua)

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43 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento do especial. Revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 389/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«.. a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. (Súmula 389/STF). Portanto, inadmissível, em sede de recurso especial, apreciar-se a alegação do Agravante, de que os valores fixados a título de honorários de advogado são irrisórios. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente, ainda que contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade na fixação. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) dos honorários advocatícios, de acordo com os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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46 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda o reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade do Decreto-lei lei 7.661/1945, art. 47. Jurisprudência do STJ. Honorários. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Fixação pelo critério equitativo. Possibilidade.

I - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

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47 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA CAUSALIDADE (TEMA 143 DO STJ) - JUSTA CAUSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o contribuinte executado ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

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48 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DA CAUSALIDADE (TEMA 143 DO STJ) - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal diante do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo Estado do Rio de Janeiro, deixando, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 26 da Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime complexo e que visa proteger não somente o patrimônio, mas a integridade física dos indivíduos. Jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - «É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior (STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 29/06/2012). ... (Continua)

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50 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000 reais pelo tribunal de origem. Possibilidade de revisão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa. Agravo interno no recurso especial do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Para a fixação da verba honorária o critério utilizado deve levar em consideração, acima de tudo, a razoabilidade do seu valor, considerando o trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante, para tanto, apenas e somente, o valor da causa, ainda mais quando fixadas em valor ínfimo, apenas para efeitos fiscais. A remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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