(DOC. VP 103.1674.7350.8400)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento do especial. Revisão do critério adotado pelo Tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 389/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«.. a revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: «Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.» (Súmula 389/STF). Portanto, inadmissível, em sede de recurso especial, apreciar-se a alegação do Agravante, de

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