(DOC. VP 177.3162.3000.6700)

STJ. Processo civil. Execução. Gdass. Execução extinta pelo pagamento. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Aplicação da Súmula 453/STJ.

«I - O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que esses venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. II - «O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorári

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