(DOC. VP 241.0301.1580.7830)

STJ. Processual civil e civil. Previdência privada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários advocatícios. Omissão no acórdão recorrido. Fixação pelo STJ.

1 - Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ se, para modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade da majoração das contribuições previdenciárias, é necessário proceder ao cotejo entre os fatos descritos nos autos e os estatutos da fundação. 2 - Há violação do CPC, art. 535, II se o Tribunal de origem, embora provocado a se manifestar a respeito de condenação a honorários de sucumbência, simplesmente rejeita os embargos de declaração. 3 - Não obstante

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