Jurisprudência sobre
estabilidade inquerito

1 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Estabilidade. Inquérito para apuração. Decadência. Fluência. CLT, art. 482 e CLT, art. 853.

«A decadência para propositura de inquérito para apuração de falta grave conta-se a partir da efetiva suspensão do empregado, não importando que haja afastamento prévio, pois este não gera os mesmos efeitos.... (Continua)

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2 - TRT3. Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.

«O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do CLT, art. 853 e Súmula 403/STF.... (Continua)

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3 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO REGIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR ERRO DE FATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 77/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Trata-se de caso em que o trabalhador pretende a nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração da autora, Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual foi reconhecida a existência de erro de fato e concedido efeito modificativo ao julgado proferido no exame do recurso ordinário. Segundo consta no acórdão da Turma, a CEF ajuizou esta demanda de inquérito para apuração de falta grave cometida pelo empregado detentor de estabilidade sindical, visando à rescisão do seu contrato de trabalho em razão de irregularidades em movimentações financeiras por ele praticadas em contas de clientes do banco, tendo o inquérito sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença sob o fundamento de « nulidade da Portaria 0350/2014, cujo «assunto era a «Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa, por entender que esse documento era incompatível com a Portaria 0367/2014, de mesma data, pela qual foi procedida a suspensão do reclamante «. O Regional considerou ser « juridicamente inviável que se promova, ao mesmo tempo, a suspensão do contrato (Portaria 0367/2014) e a dispensa por justa causa (Portaria 0350/2014) de empregado detentor de estabilidade, antes do ajuizamento do inquérito judicial «. A CEF interpôs embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo pelo Tribunal Regional, diante da constatação de erro de fato na análise das Portarias 350/2014 e 367/2014, na medida em que, embora ambas fossem da mesma data, a primeira emitiu a conclusão do Conselho Disciplinar, indicando a rescisão do contrato de trabalho do empregado, enquanto a segunda suspendeu o contrato de trabalho a fim de viabilizar o inquérito para apuração de falta grave. Superado o equívoco da premissa que ensejara a manutenção da sentença, o Regional afastou as alegações do réu de nulidade do procedimento interno realizado pela CEF para apuração das faltas cometidas, tendo em vista que observado o seu direito de defesa. Ao examinar a matéria de fundo, a Corte concluiu pela procedência do inquérito para apuração de falta grave por entender que « a situação de fato - negociação habitual em conflito com os interesses do empregador e mau procedimento pela inobservância das normas de segurança da instituição financeira - autoriza a rescisão do contrato de trabalho do requerido por justa causa, nos termos do art. 482, «b (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «c (negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço), da CLT . A Súmula 77/STJ estabelece que « nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar «. Tendo em vista que, segundo o Regional, a CEF realizou procedimento interno para apuração das irregularidades cometidas pelo empregado e suspendeu o contrato de trabalho para o fim de ajuizamento do inquérito judicial com vistas ao rompimento da relação empregatícia, não há falar em contrariedade à referida súmula. Igualmente, não se constatada a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto colacionado pelo embargante, oriundo desta Subseção, é inespecífico, à luz da Súmula 296, item I, do TST, pois não retrata teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante de fatos idênticos . Agravo desprovido .

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4 - STF. Estabilidade. Opção pelo regime do FGTS. Despedida sem inquérito. Indenização trabalhista. Limites.

«A rescisão do contrato de trabalho com empregado, que embora estável, optou pelo regime do FGTS, não está condicionada à apuração de falta grave, mediante inquérito, ainda que a estabilidade tenha sido adquirida antes da opção e não tenha sido negociada como faculta a lei. Nesse caso, o período correspondente à estabilidade vale para os efeitos meramente indenizatórios. Precedentes do STF. ... (Continua)

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5 - STJ. Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

«Tendo o empregado optado pelo sistema do FGTS, com efeito retroativo, renuncia ele aos seus eventuais direitos decorrentes da estabilidade. Em tais circunstâncias, segundo precedentes do TST, dispensável o inquérito para apuração de falta grave na hipótese de resilição do contrato de trabalho.... (Continua)

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6 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Comissão de inquérito. Estabilidade. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Lei 8.112/1990, art. 149. CF/88, art. 41.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesário Augusto Alcântara Ferreira em face de ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria 255, de 17 de maio de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte é assegurado ao militar a estabilidade profissional quando ultrapassado o decênio legal de efetivo serviço castrense, conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 50, IV se preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

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8 - TRT3. Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.

«Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do CLT, art. 543, c/c CF/88, art. 8, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (CLT, art. 482). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não apenas para o empregado detentor do cargo de dirigente, mas desponta, com mais relevância, como uma garantia para toda a categoria por ele representada. Dessa forma, só é possível a dispensa do dirigente sindical estável se cometer falta grave nos termos da lei. Para validade da dispensa, o dirigente sindical, em relação ao qual é imputada a prática de falta grave, deve ainda ser submetido a um procedimento judicial formal e específico para este fim - o inquérito judicial, previsto no CLT, art. 494. Neste sentido, as Súmulas 197 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 379 do Colendo TST. Não tendo sido ajuizado o competente inquérito judicial para apuração da falta grave cometida pelo Reclamante, em face do qual lhe fosse oportunizado o direito de defesa, assim como o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a discussão dos fatos a ele imputados, a dispensa promovida pela Reclamada é nula de pleno direito.... (Continua)

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9 - TRT4. Seguridade social. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Inexistência de previsão legal. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 853.

«Por inexistente previsão legal, o empregador não tem direito de ação para buscar judicialmente a chancela de seu ato de rescisão de contrato de trabalho, mediante o manuseio do inquérito para apuração de falta grave, contra empregado garantido por estabilidade acidentária.... (Continua)

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10 - TRT12. Falta grave. Estabilidade provisória. Suspensão do contrato de trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Inexigibilidade de pagamento de salários. CLT, art. 494 e CLT, art. 495. CF/88, art. 8º, VIII.

«O contrato de trabalho do empregado detentor de garantia de emprego pode ser suspenso durante toda a tramitação do inquérito para apuração de falta grave, conforme expressa o CLT, art. 494. Verificada esta hipótese, é inexigível o pagamento dos salários do período, porquanto inexistente norma que assegure tal direito ao trabalhador e a matéria está prevista no CLT, art. 495.... (Continua)

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11 - TST. Ação rescisória. Sindicato. Dirigente sindical. Justa causa. Greve. Estabilidade provisória. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao Lei 8.632/1993, art. 1º. Não configuração. CPC/1973, art. 485, V. CLT, arts. 494, 543, 836. CF/88, art. 8º, VIII.

«Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente consignado que, por esse motivo, e não por atuação política, justificava-se a demissão. Considerada essa premissa fática, o corte rescisório não se viabiliza pela alegada violação do Lei 8.632/1993, art. 1º. Essa convicção mais se corrobora diante da constatação de que o recurso de revista e o de embargos que se seguiram não foram conhecidos, ainda que implicitamente, à luz da Súmula 126/TST.... (Continua)

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12 - TRF3. Penal. Tráfico e associação ao tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitivas. Estabilidade e permanência. Comprovação. Internacionalidade comprovada. Apreensão da droga em situação que revela intenção de transporte para o exterior. Reprimendas corretamente dosadas. Improvimento do recurso.

«1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. ... (Continua)

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13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Minorante. Não incidência. Condenação concomitante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição e/ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Decreto condenatório fundado em extenso conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - A leitura do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal a quo formou seu juízo de condenação - inclusive quanto ao crime de associação para o tráfico - mediante análise próxima dos fatos refletidos pelas provas dos autos. ... (Continua)

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15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de que a condenação foi baseada apenas em elementos informativo do inquérito. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Crime de associação. Permanência e estabilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias. Respaldo na prova dos autos. Reexame. Inviabilidade. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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16 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 35. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. ... (Continua)

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17 - STJ. Recurso especial. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Provas judiciais. Absolvição. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Papel de liderança. Agravante configurada. Majorante da transnacionalidade do delito. Continuidade delitiva. Falta de interesse de agir.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUTOR. INAPLICABILIDADE. 1)

Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, os policiais civis narraram que já conheciam o réu, vulgo ¿Cocão¿, pois ele era o principal alvo de uma investigação deflagrada visando o combate de atividades ilícitas no Morro dos Prazeres, como tráfico de drogas, organização criminosa, roubo e clonagem de veículo, das quais detinha liderança. Segundo o relato, no dia dos fatos, a equipe policial composta por membros do Departamento Geral de Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DEGCOR) recebeu informações do Setor de Inteligência sobre o local onde o réu estaria escondido, em determinado prédio num conjunto de edifícios de cinco andares no interior da comunidade. Destarte, rumou para o endereço indicado e, enquanto uma parte da equipe cercou perímetro do imóvel, outra adentrou no prédio e passou a bater à porta dos apartamentos. No último andar, os policiais perceberam barulho e movimentação suspeitos num dos apartamentos e viram o réu se evadir pela janela. A equipe que permanecera do lado de fora do edifício, por sua vez, viu o réu alcançar a laje da cobertura do edifício e tentar pular para o prédio vizinho, ficando, porém, perigosamente suspenso no quinto andar, correndo risco de queda. Com isso, os policiais o acudiram. Na mochila que o réu trazia consigo foi encontrado material ilícito ¿ 1,2hg de maconha, subdivididos em três tabletes, cem munições de fuzil calibre 5.56, estojo de munição de fuzil ¿ além de um caderno com anotações e uma balança de precisão. Ao ser abordado, o réu confirmou sua identidade, admitiu fazer parte do tráfico da região, mas negou ser o chefe da comunidade local. Ao ser interrogado em juízo, o réu, a seu passo, optou por exercer o direito ao silêncio. 2) Inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos, mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, merecem, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Os policiais nada teriam a angariar com eventual ludíbrio, escolhendo o réu para falsamente incriminar, atribuindo-lhe a posse do material entorpecente e das munições arrecadados. 3) O relato afasta a alegação da prática denominada de ¿fishing expedition¿, pois os policiais já tinham por missão prévia a captura do réu no âmbito de outra investigação em curso. De todo modo, ainda que assim não fosse, o fato de haver o réu se apressado em arrojada fuga ante a simples batida à porta do apartamento ¿ colocando-se, inclusive, em risco de vida na tentativa de pular do alto de um prédio ¿ já configura fundada suspeita a permitir sua abordagem que, no caso em específico, se confunde até mesmo com o ato de seu salvamento. Outrossim, a dinâmica não traz qualquer equívoco a permitir a inferência de que tivesse ocorrido invasão de domicílio por parte dos policiais, que asseveraram haver capturado o réu, em fuga, do lado de fora da residência, em local de acesso público. No ponto, ao alegar que a namorada ou esposa do réu estava no apartamento e, em tese, seria capaz de infirmar a versão dos policiais, olvida a defesa técnica que ela mesma poderia ter arrolado a moradora como testemunha, operando-se, a rigor, em seu desfavor a perda da chance probatória, acorde regra de repartição do ônus da prova. 4) Nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência ¿ pressuposto que se extrai do próprio núcleo verbal ¿associarem-se¿, contido no tipo penal ¿ necessário à configuração do delito associativo. O conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que o réu aderira consciente, voluntária e, principalmente, de forma estável à associação criminosa da localidade. Não se descura, decerto, a notícia trazida pelos testemunhos de que o réu, criminoso conhecido, já era investigado por diversos delitos, como associação criminosa, tráfico de drogas, roubo e adulteração de veículos. Porém, é justamente no âmbito desses respectivos inquéritos que cabe a apuração do crime associativo, não bastando a mera notícia nos autos de investigações em curso para amparar a condenação, inclusive sob risco de múltipla persecução penal (bis in idem). No presente feito, assoma-se a carência probatória, que não pode ser suprida com a inferência de impossibilidade de tráfico autônomo em local dominado por facção criminosa, fundada em mero juízo de probabilidade, confissões não confirmadas em juízo ou notícia de investigações não documentadas nos autos. 5) Impossível a absorção do crime autônomo da Lei 10.826/03, art. 16 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Não houve apreensão de arma de fogo, mas de munições, dessumindo-se que o réu guardava o material, de modo que não se pode concluir sua utilização como meio de intimidação difusa ou coletiva. 6) O juízo a quo exasperou a pena-base exclusivamente em função da avaliação negativa da personalidade, uma vez que o réu possui onze anotações em sua folha de antecedentes criminais. Nenhuma anotação, contudo, registra trânsito em julgado, ferindo o aumento efetuado o princípio da não culpabilidade cristalizado na Súmula 444/STJ e no Tema 1.077 daquele Sodalício, firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 7) Inviável a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois a arrecadação dentro de uma mochila em poder do réu, de mais de um quilo de maconha, uma balança de precisão, um caderno de anotações e expressiva quantidade de munição de arma de fogo de grosso calibre (100 cartuchos de fuzil, de uso restrito), permitem a conclusão de que não se trata de um pequeno traficante, neófito na atividade criminosa, mas de criminoso que já se dedicava à traficância. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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19 - TST. Dirigente sindical. Demissão. Inquérito julgado improcedente. Exaurimento do período estabilitário.

«A Turma julgou improcedente o inquérito para apuração de falta grave e, em face do exaurimento do período estabilitário, determinou o pagamento dos salários devidos desde o afastamento do empregado até o final do período da estabilidade. Esta decisão não contraria a Súmula 379/TST, a qual apenas afirma a necessidade da instauração do inquérito para se proceder à demissão do empregado detentor de estabilidade sindical. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... (Continua)

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20 - STJ. Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (CF/88, art. 129, VII). ... (Continua)

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21 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. NULIDADES AFASTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INEXITÊNCIAS DE OUTROS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do Promotor natural. Inocorrência. As atribuições das Promotorias de Investigação Penal encontram-se predefinidas de maneira genérica, abstrata e impessoal, com previsão de atuação até o oferecimento da peça acusatória, a partir do que se inicia a atribuição da Promotoria de Justiça Criminal que atua perante o juízo comum, sendo esta a hipótese dos autos. Logo, não há que se falar em inobservância do Princípio do Promotor Natural. Ausência dos pressupostos necessários para o deferimento da cautelar de interceptação telefônica. Descabimento. Constatada a presença de indícios razoáveis de autoria quanto à prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico no bairro Vila Brígida, bem como demonstrada a impossibilidade de obtenção de provas mediante outros meios convencionais de investigação, a autoridade policial representou pela interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados em observância aos requisitos previstos na Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/96) . Nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica. Impossibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.296/96. Impossibilidade de obter a prova por outros meios. Nulidade das prorrogações das interceptações. Inocorrência. Tais prorrogações se deram por decisões judiciais motivadas ante sua imprescindibilidade para a elucidação dos delitos perpetrados, assim como a identificação dos membros que compunham o grupo. Imprestabilidade das «degravações". Descabimento. Desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Advento de sentença penal condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia da denúncia. Exercício do contraditório e ampla defesa assegurados. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. O procedimento investigatório criminal teve início com a prisão de SHEILA DA SILVA e ALISON BRENDO, os quais foram abordados na posse de cerca de 2,4kg de cocaína em embalagens próprias para venda, cujo destino seria o bairro Vila Brígida, Barra Mansa. Ao longo das investigações foi identificada a existência de 04 células criminosas, integrando o acusado DAVID e os corréus LEONARDO e ARLINDO o núcleo «2". Diante das interceptações telefônicas obtidas, dos diálogos entabulados entre os interlocutores, ora transcritos no relatório final do inquérito e dos relatos dos policiais que participaram das investigações é possível constatar a associação estável entre o réu DAVID e os corréus LEONARDO e ARLINDO bem como a outros elementos para a prática do delito de tráfico, não havendo que falar em absolvição. Validade da palavra dos policiais. Súmula 70TJRJ. Afastamento da majorante prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Inequívoco que o corréu ARLINDO se encontrava preso e que o réu DAVID a ele se associou, tendo pleno conhecimento de que ARLINDO comandava o tráfico de dentro do presídio. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Utilização de elementos do inquérito. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Estabilidade e permanência da associação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Corrupção de menor. Adolescentes individualizados. Comprovação por documento público idôneo. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da pena. Mudança de entendimento não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Agravo desprovido. I. A part e que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica. O Súmula 444/STJ, editado em 13/5/2010, não autoriza a revisão e alteração da dosimetria fixada à época, na qual o entendimento vigente era perfeitamente possível o agravamento da pena-base com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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24 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «JULGAMENTO EXTRA PETITA « . DECISÃO COM FUNDAMENTO EM FATO IMPEDITIVO NÃO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA. Demonstrada possível violação do CPC/2015, art. 141, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 119 DA SBDI-1/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamante não atende a nenhum dos requisitos referidos. Verifica-se que os pontos tidos por omitidos, alegados pelo recorrente dizem respeito, na verdade, aos limites da litiscontestação estabelecidos pela resposta da reclamada, que supostamente teriam sido desrespeitados pelo acórdão regional, tratando-se, portanto, de suposta violação nascida na própria decisão recorrida, cujo prequestionamento é inexigível, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1 desta Corte. Não se há de falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de prejuízo do autor, tendo em vista que a matéria pode ser objeto de análise por esta Corte Superior, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1/TST. Não prospera a alegação, portanto, de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Não há que se falar, pois, em transcendência jurídica. E, ante a ausência dos demais requisitos de natureza econômica, social ou política a justificar o provimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido . «JULGAMENTO EXTRA PETITA «. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA . Não houve a discussão fática entre as partes a respeito do fato impeditivo do direito do autor à estabilidade, utilizado como fundamento principal e originário no acórdão regional, referente a não atuação do autor no sindicato representante da categoria profissional dos empregados da reclamada. Todavia, não remanescem quaisquer dúvidas no sentido de que o Tribunal Regional confirmou a sentença quanto ao reconhecimento da falta grave que ensejou a dispensa do autor . Consoante bem indicado na contestação, ao adotar fundamentação que confirma a validade formal e material da dispensa por justa causa, toda a discussão acerca da garantia provisória de emprego do dirigente sindical perde a utilidade, uma vez que, de fato, nos termos do disposto no CLT, art. 543, § 1º, há a perda do direito à estabilidade pelo dirigente sindical que comete falta grave. No presente caso, houve recurso ordinário da parte autora sustentando a não ocorrência de inovação quanto à causa de pedir relativa à necessidade de instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave e o Tribunal Regional, com fundamento na inexistência da garantia provisória, por não ter o autor atuado no sindicato representante da categoria profissional dos funcionários da reclamada, avançou para concluir pela desnecessidade da investigação judicial. Por sua vez, conquanto a diretriz da Súmula 379 estabeleça que o dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, a jurisprudência atual deste Tribunal é no sentido da desnecessidade do inquérito quando a justa causa é confirmada em juízo, uma vez que, assim, é certo que foram assegurados a ele o contraditório e a ampla defesa relativamente à conduta que lhe foi atribuída. Dessa forma, não se vislumbra qualquer resultado prático no acolhimento da nulidade da fração do acórdão regional que supostamente teria ultrapassado os limites da lide, uma vez que a decisão regional pode manter-se hígida, com esteio em outros fundamentos, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo ao litigante. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL. FALTA GRAVE COMPROVADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa .

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25 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E ENCONTRA-SE LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL QUE SUGEREM AS RESPECTIVAS AUTORIAS IMPUTADAS AOS AGENTES. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA, CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME TENTADO E DOLO EVENTUAL. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL ANUÊNCIA AO RESULTADO QUE, EM TESE, NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288). INCOMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES. IMPRONÚNCIA. 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE E 3º RECURSO PROVIDO. - A

denúncia amparada em suficientes elementos informativos e que descreve de forma completa a conduta do recorrente e atende aos demais requisitos do CPP, art. 41 é apta à deflagração da ação penal ... (Continua)

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26 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ARMAS DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTES. OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. MENORIDADE PENAL. CRIME PERMANENTE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

As investigações que deram azo à propositura da ação tiveram início a partir da apreensão de grande quantidade de material entorpecente com alusão à facção que se autodenomina terceiro comando puro, além de granadas e radiotransmissor e, instaurados inquéritos, foram sendo colhidos diversos depoimentos e identificados os integrantes que atuavam na região conhecida como Pinguela, bairro da Lagoa. Na sequência foi requerida e deferida a quebra do sigilo telefônico das linhas e com a identificação de novos alvos das linhas destes, decisões que devem ser declaradas válidas porque, consoante dispõe a Lei 9296/96, art. 2º, não serão admitidas interceptações quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, e sua simples leitura permite a certeza de que nenhuma das hipóteses se encaixa no feito em comento, já que o telefone era o principal meio de comunicação entre o ora apelante e seus comparsas, a demonstrar sua indispensabilidade. 2. Conforme Tema 661, em repercussão geral o STF considerou serem «lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos da Lei 9.296/1996, art. 2º e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações .... 3. Os fatos iniciaram-se em 22 de dezembro de 2014, ou seja, muito antes das modificações introduzidas pela Lei 13.964/2019, não estando o juiz atrelado à entendimentos esposados em nossas Cortes Superiores se não se cuidar de súmulas vinculantes. E mesmo se assim não fosse, questionar a validade da apreensão das drogas em flagrante correlato quando o Apelante foi absolvido da imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é totalmente sem sentido. 4. Em conjunto os depoimentos prestados pelo Delegado de Polícia e os policiais civis e militares responsáveis pelas investigações e apreensões são seguros para manutenção da condenação, até porque seus relatos estão em total conformidade com a prova documental, além de reproduzirem fielmente os flagrantes realizados e os diálogos travados durante as interceptações, robusto conjunto contra o qual nada foi produzido, além de nenhuma outra versão ter sido apresentada. 5. O vínculo estável e permanente, necessário a caracterizar o crime em comento, se comprova a partir dessas mesmas escutas e prova oral, já que durante cerca de cinco meses foi possível comprovar que o réu estava não só intrinsecamente envolvido com a agremiação criminosa, mas que possuía voz de comando, tanto que negociava libertação de pessoas que «deviam na boca, além da compra de armas e recrutamento de adolescentes. 6. Essa prova positivamente valorada autoriza a manutenção de ambas as causas de aumento, posto exaustivamente comprovado que o grupo integrado pelo ora recorrente valia-se de armas de grosso calibre para garantir o sucesso da ilícita mercancia e contava em sua estrutura com adolescentes infratores, aqui merecendo registro de que muito ao contrário do que se afirma neste apelo há comprovação da intervenção direta do Apelante no recrutamento destes. E mesmo que assim não fosse, a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI é de natureza formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração. 6. As circunstâncias valoradas para fixação da pena base acima do mínimo legal restaram comprovadas e quanto ao patamar o que se busca com o princípio do livre convencimento motivado é oferecer garantia contra excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, mas não se pode admitir a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mínimos e máximos abstratamente cominados ao tipo penal como elementos balizadores, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância do que outra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). 7. Sendo o crime de associação para o tráfico permanente, prolongando-se sua consumação no tempo, não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade penal, eis que apesar de o réu, nascido em 28.03.1995, à época do início das investigações, vale dizer dezembro de 2014, ser menor de 21 anos, ao término delas, em outubro de 2018, já contava com 23 anos de idade. 8. Fica mantido o aumento máximo na terceira fase, já que além de serem duas as causas de aumento, como bem disse a sentenciante, «as interceptações telefônicas apontaram a utilização de inúmeras armas de fogo, havendo constante negociação para aquisição de armamentos, que eram posteriormente utilizados na prática do tráfico de drogas e dos homicídios, o que torna a conduta mais gravosa". 8. O total da pena e as questões sopesadas para o incremento da reprimenda nas primeira e terceira fases impedem a substituição da PPL por PRDs e igualmente autorizam o regime fechado para início de seu cumprimento. 9. A impossibilidade em arcar com as despesas processuais deve ser noticiada e comprovada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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27 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL 132-00212/2018 QUE CULMINOU NA AUTORIZAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO DAS COMUNICAÇÕES PELO MAGISTRADO - DEFLAGRAÇÃO DA «OPERAÇÃO COCA ZERO APÓS O INÍCIO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E, APÓS INTENSA INVESTIGAÇÃO, FORAM REGISTRADOS DIÁLOGOS EM QUE O APELADO É CITADO - EM ANÁLISE À PROVA ORAL, O POLICIAL CIVIL NILTON, RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI O DESMEMBRAMENTO DE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO PARTICIPOU, PORÉM SOUBERAM QUE O IRMÃO DE UM DOS ENVOLVIDOS NA TRAFICÂNCIA SERIA GERENTE DO TRÁFICO DO «MORRO DA COCA-COLA E NA OCASIÃO DA DILIGÊNCIA, APREENDERAM DIVERSOS MATERIAIS ILÍCITOS, INICIANDO-SE ASSIM O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE FOI COMPLEMENTADO PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE, SEGUNDO ELE, ERA A ÚNICA FORMA DE AVANÇAR NA INVESTIGAÇÃO DEVIDO À PERICULOSIDADE DA ÁREA INVESTIGADA; ESCLARECENDO QUE O APELADO, VULGO CARANHA NÃO TEVE O TERMINAL INTERCEPTADO, MAS FOI CITADO POR VITÓRIA, QUE ERA A COMPANHEIRA DO LUAN, EM QUE ELA FALA QUE TINHA RECEBIDO UMA QUANTIA DE CARANHA E QUE ERA PARA PASSAR PARA O LUAN, SENDO O APELADO O GERENTE DO «SÍTIO, LOCALIZADO NA PARTE BAIXA DO MORRO DA COCA-COLA - DELEGADO DE POLÍCIA RENATO QUE, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, NÃO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO APELADO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PARA A CONFIGURAÇÃO, EXIGE-SE A CERTEZA QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO, EM CARÁTER TEMPORAL REPRESENTANDO UMA ESTABILIDADE E CONTINUIDADE COM O OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE UMA DEFINIÇÃO DE ATUAÇÃO DO SUPOSTO ASSOCIADO - NO PRESENTE CASO, EM QUE PESE O APELADO TENHA SIDO CITADO NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE ESTE, SE ASSOCIOU AOS CORRÉUS, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O FIM DE PRATICAR REITERADAMENTE O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NA COMUNIDADE DENOMINADA «MORRO DA COCA-COLA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E DEFINIDO COMO A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E SEQUER PROVA DESTA INTEGRAÇÃO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO ADOLESCENTE, POIS NÃO COMPROVADA A AUTORIA NO FATO PENAL ANTERIOR E NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DELITO AUTÔNOMO PREVISTO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS NÃO HOUVE A ARRECADAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM O APELADO, NÃO SE ADMITINDO A CONDUTA COMPARTILHADA SE NÃO COMPROVADO QUE DISPUNHA OU UTILIZAVA, CONJUNTAMENTE, O ARMAMENTO APREENDIDO - PROVA BASEADA NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO FOI CORROBORADA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR OUTROS ELEMENTOS SENDO A MOSTRA ORAL APENAS UMA REPRODUÇÃO DO QUE FOI APURADO ATRAVÉS DA PROVA INCENDIÁRIA - PRECARIEDADE QUE SE APRESENTA EM RELAÇÃO À UMA EVIDÊNCIA A CONDUZIR À UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, PORÉM COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, QUE SE IMPÕE.

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28 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11343/06, art. 35. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. MENSAGENS OBTIDAS ATRAVÉS DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. COMPROVADAS. REVISIONANDO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE ¿VAPOR¿ EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. SEM INSURGÊNCIA DA DEFESA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RÉU QUE INTEGRAVA FACÇÃO CRIMINOSA DE ALTA RELEVÂNCIA E PERICULOSIDADE NA LOCALIDADE. art. 33, §§2º E 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática do injusto da Lei 11343/06, art. 35, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo dos fatos (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o revisionando, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, estando, ainda, a peça exordial embasada nos autos do inquérito policial, no qual foram apurados indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime mencionado. E, diante da descrição dos atos narrados na inicial acusatória, vê-se que presente as condições da ação a autorizar a deflagração da ação penal, cabendo esclarecer, ainda, que, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre o revisionando e os corréus Gustavo, Rodrigo, Ismael, Romulo, Rafael, Horácio, Marcos Vinicius, Jeferson, Sergio, Pablo, Daiana e Valdiney, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na cidade de Vassouras e na região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, como descreveu o Parquet na peça exordial, mantendo-se a condenação do réu. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, não havendo insurgência em relação à reprimenda reduzida no acórdão vergastado. Por fim, mantido o regime fechado, conforme, suficientemente, justificado pelo sentenciante, nos termos da CF/88, art. 93, IX e arts. 33, §§2º e 3º, 44 e 59 ambos do CP. ... (Continua)

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29 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR EMPREGADO EM AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 494. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 65 E 137 DESTA SBDI-II. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI PROCESSUAL. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A tutela provisória é decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva. Desse modo, não se antecipa o provimento judicial em si, mas os seus efeitos. Antecipa-se, pois, a exteriorização materializada de um direito que se pretende reconhecido, isto é, a realização, de imediato, dos efeitos concretos de uma decisão que atribui a alguém um bem da vida, podendo ser concedida liminarmente, durante o trâmite do processo, na sentença (como técnica de adiantamento dos efeitos da decisão) e até mesmo após, em grau de recurso. Nessa diretriz, dispõe o CPC/2015, art. 300, caput que «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . II. Para Piero Calamandrei, a lentidão do processo pode transformar o princípio da igualdade processual em coisa irrisória. Mas, para além disso, a demora em uma resposta adequada no tempo, pode significar a negativa de acesso à ordem jurídica justa, pois não se permitirá a recomposição do direito violado na exata medida da lesão perpetrada. Nesse passo, a doutrina processual tem buscado mecanismos que impeçam o perecimento do direito pela demora da resposta estatal. Nessa quadra, considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, art. 5º, XXXV), o jurisdicionado possui o direito à sentença capaz de dar plena efetividade à tutela por ela concedida, sendo o instituto da tutela provisória, decididamente, a medida apropriada para os novos tempos de uma jurisdição constitucional voltada para a garantia da ordem jurídica justa e da efetividade do processo . III. No caso vertente, a autoridade dita coatora concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o trabalhador ao emprego. Visando a cassação dos efeitos dessa decisão, a parte requerente impetrou o vertente mandado de segurança. IV. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao julgar o presente writ, entendeu que a parte impetrante, como empregadora, possui direito líquido e certo de afastar o trabalhador de suas atividades laborais (mesmo que o trabalhador esteja no gozo de estabilidade sindical) a fim de apurar falta grave. Essa suspensão pode ser mantida até a decisão final da ação de inquérito para apuração de falta grave, conforme preceituam a Orientação Jurisprudencial 137 da SBDI-2 do TST e o CLT, art. 494. V . Dessa decisão recorre ordinariamente a parte litisconsorte almejando a reforma do acórdão recorrido para que lhe seja assegurada a reintegração ao emprego. Isso porque a parte recorrente não teria praticado os atos (faltas graves) analisadas no inquérito para apuração de falta grave e porque goza de estabilidade sindical. VI . Não assiste razão à parte recorrente. Analisando-se o entendimento do Tribunal Regional, é possível concluir que a Corte de origem não vislumbrou o preenchimento do requisito da probabilidade do direito na ação matriz (requisito previsto no art. 300 do Código Processual de 2015), de modo que os efeitos do ato coator merecem ser alterados, uma vez que constatada ilegalidade ou abusividade. Ademais, do exame dos autos, tem-se que as razões recursais e os documentos acostados são insuficientes para afastar o direito do empregador de suspender o dirigente sindical até a decisão final do inquérito para apuração de falta grave. Conclusão em sentido contrário demandaria cognição exauriente e pormenorizada, o que escapa da via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. VII . Dessa maneira, o acórdão recorrido merece ser mantido, pois reformou a decisão impugnada que, ao determinar a reintegração do trabalhador, afrontou direito líquido e certo do empregador. Isso porque há disposição legal que assegura o direito da empresa de afastar o trabalhador de suas funções até a decisão final no processo de inquérito para apuração de falta grave. Aplicação do CLT, art. 494 e da Orientação Jurisprudencial 137 desta SBDI-2. VIII . Vislumbra-se, portanto, ilegalidade do ato dito coator. Destarte, depreende-se que, em cognição sumária, não há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito da parte requerida à reintegração ao emprego, sendo necessária dilação probatória, notadamente quanto às faltas graves a ela imputadas. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Alegada ofensa ao CPP, art. 157, § 1º, CPP. Denúncia anônima. Meio idôneo para fins de apuração criminal preliminar. Investigação realizada pela autoridade policial, por 2 (dois) meses, que cumpriu ulteriormente mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Nulidade da prova e dos demais elementos de convicção colhidos nos autos. Inexistência. Precedentes. Pleito absolutório. Invocada usurpação da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Estabilidade e permanência aferidas pelas instâncias locais. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Indigitada mácula ao CPP, art. 381, III e IV. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Similitude fática. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, de fundamentação eminentemente vinculada, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, in casu, do CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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31 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Ato ilegal da administração Autarquia profissional. A contratação de empregado público por entidade fiscalizadora de exercício profissional, considerada autarquia federal, sem prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos, conforme exige o art. 37, II, da CF, é nula de pleno direito, segundo estabelece o parágrafo segundo na norma constitucional mencionada, não fazendo jus o reclamante à estabilidade ou dispensa precedida de sindicância ou inquérito administrativo, não podendo o Judiciário convalidar a existência de relação empregatícia não autorizada pela Constituição da República. Recurso não provido.... (Continua)

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32 - TST. Nulidade processual. Julgamento ultra petita.

«2.1. A pretensão do autor foi de ser reintegrado ao emprego, com o pagamento dos salários e demais parcelas remuneratórias do período de afastamento, tendo como causa de pedir a existência de estabilidade no emprego, decorrente de sua admissão por meio de concurso público. Conforme ainda consta da inicial, o autor alegou que só poderia ser despedido na hipótese de cometer falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial, nos termos do CLT, art. 494. ... (Continua)

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO ¿ARCO¿. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENANDO OS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À CONSECUÇÃO NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, ALÉM DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ATRIBUINDO, AINDA, A VAGNER FREITAS, O EXERCÍCIO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DE MAXWELL E VAGNER, OS MAUS ANTECEDENTES DESTE ÚLTIMO, A EXASPERAÇÃO DA PENA E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCONFORMISMO DAS DEFESAS TÉCNICAS, QUE SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE 1) POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS; 2) DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PRORROGAÇÕES; 3) DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 4) INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. NO MÉRITO, ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO, COMO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERQUIREM O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Preliminares rechaçadas: i) Declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, ante a ausência em audiência que não vigora. Acusado não localizado pelo período de dois anos, o que ensejou, inclusive, o desmembramento e posterior remembramento do feito. Ausência de insurgência durante o ato e apresentação de declaração explicitando o direito de se manter silente. Preclusão consumativa; ii) Decisões de interceptação telefônica e das prorrogações que se harmonizam às exigências legais. Deferimento em âmbito de de investigação criminal, com finalidade de angariar elementos relacionados à apuração de determinados crimes. Investigação que se desenvolve em área conflagrada, em que os informantes são escassos, em razão da repressão ostensiva do poder paralelo aos colaboradores do Estado, a justificar a adoção de tal meio investigativo; iii) Aventada nulidade das provas obtidas por meio de prints de redes sociais, por quebra da cadeia de custódia, que não se identifica. Consulta efetivada em 20/12/2017, quando ainda não vigente a novel normativa acerca do regime de preservação da cadeia de custódia. O objeto de prova precede à legislação que aperfeiçoa o instituto. Ausente comprovação nos autos de que a rede social de titularidade de Maxwell constasse como restrita, inexistindo, portanto, expectativa de privacidade. Ausentes indícios de manipulação do elemento; iv) Inocorrente nulidade da quebra do sigilo de dados do aparelho celular do investigado Patrick. Acesso aos dados constantes da agenda telefônica ou o registro das chamadas dos telefones celulares apreendidos não amparado pela cláusula de reserva de jurisdição. Titulara que autorizou a análise dos dados constantes de seu aparelho telefônico; v) Impugnação acerca do reconhecimento realizado em sede inquisitiva. Ato realizado em âmbito policial que que foi subsidiado por demais provas colhidas. ... (Continua)

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34 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus (Lucas e Francisco) pelos crimes de tráfico e associação, em concurso material. Recursos que perseguem a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Mérito que se resolve parcialmente em favor das Defesas. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que Policiais Militares diligenciavam em área controlada por facção criminosa, especificamente na Travessa São José, próximo a uma oficina (bairro do Cubango, conhecido antro da traficância), a fim de verificar disque-denúncia sobre a existência de um ponto de venda de drogas no local. Agentes que, ao se aproximarem do destino, avistaram os Réus atravessando a rua, cada qual portando um rádio comunicador, sendo que Lucas carregava uma mochila e, Francisco, uma sacola de supermercado. Policiais que, diante da conduta suspeita, efetuaram a regular abordagem dos Acusados, constatando que ambos portavam, dentro da sacola e da mochila, material entorpecente endolado, consistente, no total, em 300g de maconha e 90g de cocaína. Rádios apreendidos pelos quais foi possível ouvir uma mensagem alertando sobre a presença da Polícia no local. Apelantes que sequer se dignaram a apresentar suas versões, mantendo-se silentes desde o inquérito. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (antro da traficância controlado por facção criminosa), a arrecadação de petrechos comumente utilizados em bocas de fumo (rádios transmissores), bem como a quantidade e a diversificação do material apreendido, endolado para revenda. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Impossibilidade de concessão do privilégio, pela ausência dos seus requisitos legais cumulativos. Benesse que, em linhas gerais, se destina a favorecer apenas o traficante comprovadamente episódico, neófito e sem nenhuma expressão de periculosidade social. Firme orientação do STF enfatizando, como no caso, que «a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Hipótese na qual os Apelantes, além de terem sido flagrados, em via pública, na posse de expressiva quantidade de entorpecentes variados, acondicionados em porções para pronta comercialização, outras circunstâncias concorrem para a negativa do benefício, certo de que eles atuavam em coautoria (STJ) e em conhecido antro da traficância (STJ), oportunidade em que também houve a arrecadação de petrechos comumente utilizados para a comercialização (rádios) (STJ). Todas essas situações denotam, no seu conjunto, suficiente noção de reiteração e profissionalismo, a manifestar dedicação à atividade criminosa, a despeito de não ter sido possível provar estritamente a estabilidade e a permanência inerentes aa Lei 11.343/2006, art. 35, valendo realçar que «a dedicação do agente a atividade criminosa é óbice à aplicação da causa de redução da pena, independentemente do grau de comprometimento do agente com o crime ou da complexidade da estrutura da organização (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se restringem ao crime de tráfico. Dosimetria que não tende a ensejar ajustes. Pena-base dos Réus que foi depurada no mínimo legal e assim estabilizada. Volume final de penas que inviabiliza a substituição por restritivas (CP, art. 44). Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória da penas que, pela diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusados que já se encontravam presos por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso dos Acusados. Recursos a que se dá parcial provimento, para absolver os Réus da imputação da Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar suas sanções finais individuais para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima.

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35 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do e xercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de ILONA MARCIA REIS do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

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36 - STJ. Conflito de competência. Inquérito instaurado pela polícia civil para apurar a prática de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de conexão com ação penal e inquérito na Justiça Federal que apura roubo a correios. Indícios suficientes de que a associação criminosa dedicava-se à prática de roubos a agência dos correios. Competência da Justiça Federal independentemente de reconhecimento de conexão, em razão da matéria. Incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Também competência do Juízo Federal suscitante.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

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37 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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38 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADO DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo Banco Santander, ora agravante, para dispensar empregada detentora da estabilidade provisória do dirigente sindical, nos termos dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT e da Súmula 379/TST. In casu, não é possível constatar violação aos arts. 482, «a e «b, 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois a moldura fática fixada pelo TRT, insuscetível de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), mesmo após o cotejo do conteúdo probatório apontado pelo próprio empregador, conforme abordado no tópico «negativa de prestação jurisdicional, não comprova a ocorrência de suposta falta grave cometida pela empregada. Consoante o quadro fático narrado pelo Regional, após ampla, detida e minuciosa análise do conjunto fático probatório, especialmente a prova oral e documental, nenhuma das circunstâncias ensejadoras da pretensa falta grave defendida pelo agravante foi comprovada nos autos. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Mantido o acórdão regional que rejeitou todos os pedidos formulados no inquérito para apuração de falta grave, verifica-se que, a obreira, na condição de requerida, sequer foi sucumbente no presente feito, não havendo que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do CLT, art. 791-A como pretende o ora agravante. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. A decisão recorrida está em perfeita sintonia com o referido entendimento. Agravo de instrumento não provido.

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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Instauração de inquérito policial. Mera reiteração de pedido. Mudança de entendimento. Impossibilidade de impetração de novo writ. Jurisprudência do STJ.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido". (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021.)... (Continua)

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40 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade material da conduta não configurada. Reiteração delitiva demonstrada por processos administrativos fiscais. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido da prestabilidade de procedimentos administrativos, de ações penais em curso e de inquéritos policiais para configurar a habitualidade delitiva, impeditiva do reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.

1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... (Continua)

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43 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU DA SENTENÇA SUSTENTADA PELO SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PROVA DO TRÁFICO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO. PERDA DE OBJETO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO MAJORADO PARA OS DEMAIS APELANTES.

Apelações Criminais de sentença condenatória de seis réus, sendo Eduardo dos Santos Silva Neves por infração ao art. 35 c/c art. 40, III e VI, ambos da Lei 11343/2006, Júnior Ferreira dos Santos pelo art. 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III, IV e VI, Márcio Sampaio Valladão Júnior pelos arts. 33 e 35 c/c Lei 11343/2006, art. 40, III e VI e Gabriel Pinheiro Vieira, Gabriel de Oliveira Martins e Marcos Vinícios dos Santos Maia pelo art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006. ... (Continua)

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44 - STJ. Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadora do poder judiciário. Prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de um ano.

1 - Em 1º de fevereiro de 2023, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, prorrogou o afastamento cautelar de LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Bahia, pelo prazo de um ano. ... (Continua)

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45 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. CF/88, art. 41. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

«O § 4º do CF/88, art. 41 estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servidor público concursado, resultaria consagrado o arbítrio, desprezando-se o princípio da motivação dos atos administrativos. Daí resultaria aberta a porta ao abuso, implementando-se verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão pelo Estado. Tem aplicação ao servidor público celetista o entendimento consagrado na Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o «funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O CF/88, art. 41 não excepciona da regra ali erigida o servidor público concursado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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46 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão condenatória. Rejeição. Caderno probatório inapto a comprovar a associação do apelado com estabilidade e permanência para o fim de traficar com terceiros. Prova acusatória firmada exclusivamente em depoimentos de policiais, no sentido de terem tomado conhecimento da alta posição ocupada pelo apelado no tráfico da Comunidade Camarista Meier por meio de informações do Serviço de Inteligência e ainda mediante informações advindas de outros policiais. O único policial que chegou a narrar já ter visto o apelado armado e em confronto com policiais, o fez sem esclarecer quando isso teria ocorrido e sem que isso conste em qualquer das declarações colhidas na fase de inquérito, a despeito de sua importância como evidência contra o apelado, a tornar frágil essa alegação. Relatório de Inteligência da Polícia que se constitui em elemento de informação da investigação, de modo que, isoladamente considerado, não sustenta um decreto condenatório. E embora depoimentos de policiais prestados em Juízo sejam meio de prova idôneo a resultar na condenação de acusados, no caso vertente os depoimentos colhidos devem ser classificados como testemunho indireto. Policiais inquiridos que, com relação ao apelado, se limitaram a reportar aquilo que ouviam no ambiente de trabalho, nada declarando de concreto a respeito do fato imputado. Tais depoimentos, na ausência de quaisquer outros fatores, são insuficientes para amparar um decreto condenatório pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, que necessita, para a sua configuração, da comprovação de estabilidade e permanência de vínculo entre o agente e outros traficantes. Inexistência de declarações de pequenos traficantes ou usuário sobre a posição de liderança do apelado no tráfico ou de fotografias e vídeos do apelado armado ou na posse de entorpecentes, ou, ainda, de eventual interceptação telefônica relacionando o recorrido ao tráfico da região. Ministério Público que não se desincumbiu do ônus da prova. Manutenção da absolvição em prestígio ao primado in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de armas de fogo, acessórios e munições de uso restrito e com numeração suprimida. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária atribuiu ao recorrente a prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III e IV, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele manteve sob sua posse armas de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, bem como acessórios e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

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48 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Condenação parcial pelo crime de tráfico majorado pelo emprego de arma. Recurso ministerial que busca a condenação pelo crime de associação. Irresignação defensiva que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante e o reconhecimento do privilégio. Mérito que se resolve em desfavor das partes. Materialidade e autoria do crime de tráfico inquestionáveis. Instrução revelando que, após receberem informação sobre uma pessoa vendendo drogas em conhecido antro da traficância (Comunidade do Rabo da Gata, na Praça Seca), policiais militares procederam até o local indicado (proximidades da escadaria de acesso ao campo de futebol) e avistaram o Acusado sozinho (o qual já era conhecido pelo envolvimento com o tráfico), portando uma bolsa «tiracolo, o qual tentou se evadir ao avistar a guarnição, sendo capturado na posse de material entorpecente (45g de maconha) endolado e customizado, além de quatro dispositivos pirotécnicos do tipo «malvina". Acusado que sequer se dignou a apresentar sua versão, mantendo-se silente desde o inquérito. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Configuração da majorante do art. 40, IV, da LD, certo de que os artefatos arrecadados (quatro dispositivos pirotécnicos, da marca «União Fogos, de fabricação brasileira, feitos de pólvora negra - cf. laudo pericial) se acham inseridos no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, tudo a indicar a presença de nexo finalístico específico entre a posse ou o porte do material bélico e as atividades inerentes ao tráfico (STJ). Majorante em tela que incide quando o agente pratica o tráfico com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou por qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva. Espécie na qual, para facilitar o exercício da traficância, o Réu se valeu de artefatos confeccionados a base de pólvora, com acionamento pirotécnico, do mesmo tipo utilizado uma semana antes para atacar a base da polícia (cf. depoimentos dos policiais), que, mesmo se comercializados legalmente, configuram dispositivos que, no contexto do tráfico de drogas, são comumente destinados à intimidação coletiva e enfrentamento das forças policiais. Inviabilidade de concessão do privilégio, pela ausência dos seus requisitos legais cumulativos. Benesse que, em linhas gerais, se destina a favorecer apenas o traficante comprovadamente episódico, neófito e sem nenhuma expressão de periculosidade social. Firme orientação do STF enfatizando, como no caso, que «a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Hipótese na qual o Réu foi flagrado em localidade controlada por facção criminosa, na posse conjunta de material entorpecente endolado para pronta comercialização e quatro bombas feitas de pólvora preta, com acionamento pirotécnico, da mesma espécie utilizada poucos dias antes em uma atuação ofensiva contra base policial. Circunstâncias que denotam, no seu conjunto, suficiente noção de reiteração e profissionalismo, a manifestar dedicação à atividade criminosa, a despeito de não ter sido possível provar estritamente a estabilidade e a permanência inerentes aa Lei 11.343/2006, art. 35, valendo realçar que «a dedicação do agente a atividade criminosa é óbice à aplicação da causa de redução da pena, independentemente do grau de comprometimento do agente com o crime ou da complexidade da estrutura da organização (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam (art. 33, c/c art. 40, IV, da LD). Dosimetria que não foi impugnada e não tende a merecer ajuste. Pena-base que foi depurada no mínimo legal, sem alterações na fase intermediária, com projeção final da fração mínima de 1/6 pela majorante do, IV da Lei 11.343/06, art. 40. Quantitativo de penas que inviabiliza a concessão de restritivas (CP, art. 44). Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), devendo, na espécie, ser mantida a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recursos a que se nega provimento.

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49 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condenação exclusivamente com base em em provas do inquérito policial. Prova ilícita. Nulidade. Inocorrência. Reexame de provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no. Lavagem habeas corpus de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de anterior (hc 980.784/pe). Writ fundamento válido do Decreto prisional. Necessidade de conter a atividade de grupo. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou sobre os fundamentos, necessidade e adequação da prisão preventiva do agravante, entendendo que esta medida cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, dada a verificação na peça acusatória e no âmbito da operação identificada, relativa ao inquérito policial respectivo, forte ligação entre o paciente e outros, responsável pela a lavagem de dinheiro obtido pelo comércio ilegal de drogas.... (Continua)

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