(DOC. VP 153.6393.2021.3700)

TRT2. Servidor público (em geral)

«Ato ilegal da administração Autarquia profissional. A contratação de empregado público por entidade fiscalizadora de exercício profissional, considerada autarquia federal, sem prévia submissão a concurso de provas ou de provas e títulos, conforme exige o art. 37, II, da CF, é nula de pleno direito, segundo estabelece o parágrafo segundo na norma constitucional mencionada, não fazendo jus o reclamante à estabilidade ou dispensa precedida de sindicância ou inquérito administrativo

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