(DOC. VP 127.0531.2000.0200)

STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Comissão de inquérito. Estabilidade. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Lei 8.112/1990, art. 149. CF/88, art. 41.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cesário Augusto Alcântara Ferreira em face de ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria 255, de 17 de maio de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. 2. O cerne da presente controvérsia está em definir se o impedimento legal a que se refere o Lei 8.112/1990, art. 149 e que, vale destacar, visa garantir a imparcialidade dos membros que compõem a comissã

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