Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Eficácia do tratamento. Literatura médica. Divergência. Reconhecida pela perícia. Dano moral. Tribunal de origem. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Divergência reconhecida. Fixação da verba desde logo. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«... Se formos fazer um julgamento absolutamente técnico, deverão os autos retornar a instância «a quo para correção. Entretanto entendo que, tendo havido prequestionamento, e tendo sido interposto o especial por divergência jurisprudencial, comprovada a divergência, pode e deve o Tribunal aplicar o direito à espécie, nos termos da Súmula 456/STF, avançando o STJ na tese abstraída, ou seja, fixação de honorários. (...) Entendo, em nome do princípio da celeridade e da economia processual que a correção do acórdão pode ser feita nesta Corte. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para determinar que os honorários sejam calculados em números absolutos, ou seja, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), corrigidos a partir de maio de 2000. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO - DIVERGENCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22) - CONDUTA IRREGULAR - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - SÚMULA 388/STJ - MINORAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Adevolução indevida de inúmeros cheques, quando se trata de uma pessoa jurídica, abala substancialmente o crédito comercial ensejando o prejuízo imaterial. A ofensa moral vincula-se à própria existência do ato ilícito e pode ser reconhecida, independentemente de prova, a teor do disposto no enunciado de Súmula 388/STJ. ... ()
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4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de recém-nascido. Indenização elevada para R$ 72.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Provimento do especial para elevar a condenação imposta a título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Equiparação salarial. Cargos de analista judiciário e de técnico de nível superior. Divergência reconhecida pela Lei estadualn. 4.834/2016. Direito ao recebimento de verbas pretéritas, em parcela única. Correção monetária. Resp1.495.146/MG. Tema 905. Ipca-E. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento das diferenças dos vencimentos dos cargos de analista judiciário e de técnico de nível superior relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA, a partir da época em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação. Na sentença, julgou-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, retificada apenas a fim de determinar a correção monetária pelo IPCA-E. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC/1973, art. 495.
«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal. Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia motivo de direito para a pretendida prorrogação do prazo de ajuizamento da ação rescisória. O acórdão indicado como paradigma, por seu turno, assentou que, expirando-se o biênio de ingresso de ação rescisória durante as férias forenses, prorroga-se o prazo de ajuizamento para o primeiro dia útil seguinte ao daquele período. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Excepcionalidade não reconhecida. Ausência de interrupção do prazo. Intempestividade reconhecida. Dissídio jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.
1 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órg ãos fracionários, cabendo a parte embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos possuem similitude fática e jurídica, ou, como querem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º (CPC/2015) e o art. 266, § 4º, do RISTJ, «as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados".... ()
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8 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... ()
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9 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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11 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho de som. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos de divergência. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Aparelhos de televisão, ainda que a cores, e de som, sem maior sofisticação, são impenhoráveis. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()
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12 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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13 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019. ... ()
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15 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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16 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal. Ação civil pública para a perda do cargo. Prescrição administrativa não reconhecida no julgamento do recurso especial. Embargos de divergência inadmitidos. Alegada omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir a causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.
1 - Alega O Embargante «omissão por não ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição, insistindo no argumento de que, por ser matéria de ordem pública, deveria ser examinada de ofício.... ()
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18 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, pois, nas razões de revista, a parte executada não traz indicação de violação de dispositivo legal ou constitucional, de contrariedade a verbete de súmula ou de orientação jurisprudencial nem de divergência jurisprudencial . 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, porquanto o recurso da parte executada trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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19 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Paradigma inservível. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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20 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS NOTURNAS REDUZIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O recurso não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, único fundamento da revista, pois o aresto carreado é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no rol do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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21 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção reconhecida. Precedentes.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui ônus da parte recorrente comprovar, no ato da oposição dos Embargos de Divergência, sob pena de deserção, o recolhimento das custas devidas, ou comprovar que litiga sob o albergue da gratuidade de justiça, circunstâncias não verificadas no caso concreto. ... ()
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23 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -
Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.... ()
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24 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«A Quarta Turma alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Superveniência de prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo juízo da causa. Perda de objeto. Embargos não conhecidos.
«1. Reconhecida pelo juízo de piso a prescrição da pretensão punitiva, perdem objeto os embargos de declaração que visavam o recebimento de embargos de divergência. ... ()
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26 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O recurso de revista está fundamentado unicamente em divergência jurisprudencial cujo aresto indicado é proveniente de Turma desta Corte, órgão não elencado no rol do CLT, art. 896. Portanto, o julgado trazido a confronto de teses não viabiliza o conhecimento da revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O aresto indicado a confronto de teses, único fundamento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema em análise, é oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no rol do CLT, art. 896, portanto não é apto ao fim colimado pela parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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27 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Embargos de divergência desprovidos.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal possibilita o sobrestamento de recurso de apelação que trate de mesma controvérsia. Na mesma linha: AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2014; AgRg no AREsp 348.698/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/11/2013; e AgRg no REsp 1.379.103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/09/2013. ... ()
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28 - TST. RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. § 8º DO CLT, art. 896 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Na forma do § 8º do CLT, art. 896, quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de não conhecimento do apelo . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação declaratória de nulidade. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do réu
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 04/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução contra devedor solvente. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 04/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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31 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Função de uniformização de jurisprudência. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. ... ()
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32 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O recurso carece de fundamentação adequada, porquanto alegação de violação de preceito infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar o conhecimento da revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF (Repercussão Geral - Tema 445/STF), na sessão de 19/02/2020, fixou a tese segundo a qual, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas». ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadoras. Reconhecimento. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Confissão espontânea. Não reconhecida. Súmula 7/STJ. Regime prisional justificado. Entendimento jurisprudêncial. Habeas corpus de ofício. Concessão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.
Ausência de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de reconhecimento das qualificadoras do abuso de confiança e fraude, previstas no, II do § 4º do CP, art. 155. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que, a despeito de se situarem no mesmo inciso, são distintas, não havendo que se falar em bis in idem. 2. ... ()
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35 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial deste Tribunal e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo . Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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36 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RITO SUMARÍSSIMO. TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO DA PROVA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.
Constata-se que a reclamante, em seu recurso de revista, não indicou afronta direta a CF/88, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou vinculante do STF, para amparar o pleito de revisão, revelando desfundamentado o apelo e, portanto, desatendido o disposto no art. 896, §9º, da CLT. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CONTROLE DE HORÁRIOS. ALEGADA INVALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula desta Corte ou Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tornando-se inservível ao provimento do apelo a indicação de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA EXAUSTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula desta Corte ou Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tornando-se inservível ao provimento do apelo a indicação de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NULIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS CORRESPONDENTES E RESPECTIVO ADICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo legal. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Trata-se de recurso de revista interposto em rito sumaríssimo, de forma que a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à CF/88 ou contrariedade a Súmula desta Corte ou Vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tornando-se inservível ao provimento do apelo a indicação de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe não atendendo, assim, ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ademais, destaca-se que trecho transcrito não pertence ao acórdão recorrido. Nesse contexto, prejudicada a análise da transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos. No caso, a publicação da decisão recorrida ocorreu em 18/10/2022. O agravo regimental, contudo, somente foi apresentado no dia 01/11/2023, fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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39 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O recurso carece de adequada fundamentação, porquanto alegação de violação de legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso carece de fundamentação adequada, porquanto alegação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em procedimento sumaríssimo. Além disso, a indicação de contrariedade a súmula não viabiliza o processamento do recurso quando a parte não indica o item do verbete tido como contrariado. Incidência da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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40 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício decorrente de reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Omissão reconhecida. Divergência configurada. Ilegitimidade da patrocinadora. Exame de alegado ilícito perpetrado pelo patrocinador. Competência. Justiça do trabalho. Tema 1.166/STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência do STJ proclama que a patrocinadora não detém legitimidade passiva para as demandas em que se postula a revisão do valor do benefício previdenciário em decorrência do prévio reconhecimento de verbas pela Justiça trabalhista, como horas extras, visto que seu interesse é meramente econômico, e não jurídico.Documento eletrônico VDA41770358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:16Publicação no DJe/STJ 3878 de 04/06/2024. Código de Controle do Documento: 30e0a2f6-e49e-496a-a705-43c0d67fee0c... ()
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41 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois o recurso da parte recorrente trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Reconhecida. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85. Possibilidade.
1 - O STJ entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do CPC/2015, art. 85, quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois com sua interposição tem início novo grau recursal. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos reconhecida na decisão agravada. Certificação do trânsito em julgado nos autos. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não há como analisar os argumentos sustentados pela agravante, pois o feito já transitou em julgado, considerando a intempestividade dos embargos de divergência. ... ()
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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Questão veiculada com repercussão geral reconhecida pelo STF. Ausência de expressa determinação de sobrestamento. Faculdade do relator. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.
1 - O ato judicial que determina sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos se revela a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... ()
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45 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possíveldivergência jurisprudencial, o agravo deve ser provido a fim de se analise o agravo de instrumento. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE CONFIGURADA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Sendo as transferências sucessivas e para locais distintos do da celebração do contrato de trabalho, conforme consignado no acórdão recorrido, fica evidenciada a natureza transitória dessas transferências, o que autoriza o pagamento do adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendido pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, uma vez que a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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47 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada divergência jurisprudencial, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Constata-se que a decisão se encontra pautada nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prosperidade da tese recursal de ofensa aos dispositivos, de contrariedade às súmulas e de divergência jurisprudencial é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras . Precedentes. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS . PROGRAMA DESAFIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença que concluiu que, não obstante estivesse previsto no regulamento que os colaboradores desligados no exercício não participam do programa, é sim devido o pagamento da parcela programa desafio de 2015 de forma proporcional. Para tanto, amparou-se no teor da Súmula 451/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de divergência em agravo. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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