(DOC. VP 182.0714.0000.0600)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência incabíveis. Inexistência de identidade. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando presentes distinções fáticas entre as situações. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em não admitir embargos de divergência quando o acórdão embargado apenas houver reconhecido a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário.

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