(DOC. VP 231.2040.6612.2904)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos. No caso, a publicação da decisão recorrida ocorreu em 18/10/2022. O agravo regimental, contudo, somente foi apresentado no dia 01/11/2023, fora, portanto, do prazo legal. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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