(DOC. VP 211.0201.0691.7323)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Decadência. Repercussão geral reconhecida pelo STF.

1 - O STF, ao julgar o RE 636.553/RS/STF (Repercussão Geral - Tema 445/STF), na sessão de 19/02/2020, fixou a tese segundo a qual, «em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas». 2 - Na espécie, considerando a ausência de manifestaç�

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