(DOC. VP 153.5603.2000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção reconhecida. Precedentes.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui ônus da parte recorrente comprovar, no ato da oposição dos Embargos de Divergência, sob pena de deserção, o recolhimento das custas devidas, ou comprovar que litiga sob o albergue da gratuidade de justiça, circunstâncias não verificadas no caso concreto. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. III - Agravo regimental improvido.»

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