(DOC. VP 143.5373.7000.3900)

STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Superveniência de prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo juízo da causa. Perda de objeto. Embargos não conhecidos.

«1. Reconhecida pelo juízo de piso a prescrição da pretensão punitiva, perdem objeto os embargos de declaração que visavam o recebimento de embargos de divergência. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote