Jurisprudência sobre
assinatura ausencia
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA - AUSENCIA DE CERTEZA DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.
1. A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura - retira do título a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação nele estampada, e, por conseguinte, a certeza de início de prova escrita apto a embasar a ação monitória. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo do seu direito.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Conhecimento. Inviabilidade.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, na instância especial o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente.... ()
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3 - STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso via fax. Assinatura. Ausência. 1- Interposto via fac-Símile, o agravo regimental encontra-Se apócrifo, isto é, sem a assinatura do advogado da agravante, que se limitou a subscrever a petição original. 2- Segundo pacífica orientação desta corte, considera-Se inexistente, nesta superior instância, o recurso interposto por fax, sem assinatura do subscritor com procuração nos autos. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.
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4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso apócrifo. Vício insanável nesta instância. Improvimento.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor, não cabendo reabertura de prazo para regularização do feito. ... ()
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5 - TJSP. Consumidor. TV por assinatura. Ausência de prova mínima do pedido de cancelamento do serviço. Restituição dos valores pagos. Descabimento. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
«I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. ... ()
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8 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Títulos devolvidos pelo banco sacado em razão de divergência de assinatura. Ausência de prova da regularidade da emissão das cártulas. Ônus da autora. Improcedência da ação. Decisão reformada. Recurso provido.
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9 - TJSP. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.
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10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente.
1 - O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e a respectiva certidão de publicação constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, por passar o respectivo julgado a integrar o aresto recorrido.... ()
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11 - TJSP. Ação indenizatória. Cobrança de serviço de televisão por assinatura. Ausência de comprovação da contratação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Recurso provid
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12 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Falta de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.
«1. O entendimento do STJ é pela necessidade da certificação da origem das peças extraídas da internet na formação do agravo de instrumento, a fim de que possa ser aferida a autenticidade das peças. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 544, § 1º. Instrução deficiente. Recurso especial sem assinatura. Ausência de regularidade formal. Recurso inexistente.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento instruído com cópia irregular de peça exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. No presente caso, a petição do recurso especial não contém assinatura do patrono, o que obsta o seu conhecimento nesta instância.... ()
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14 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Fraude realizada por terceiro. Divergência de assinatura. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de serviço configurado. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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16 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha menor. Valor. Aresp. Assinatura. Ausência. Enunciado administrativo 5. Não provimento.
«1. Nos termos do enunciado administrativo 5 do Plenário desta Corte, «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANULADA
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18 - TJSP. Habeas corpus - Concorrência desleal - Pedido de trancamento da ação penal, em razão de causa extintiva da punibilidade, sob a alegação de ausência de assinatura na procuração não sanada em tempo hábil - Pedido de reconhecimento da decadência indeferido pelo juízo de 1º Grau - Descabimento da medida excepcional - Alegação de erro no sistema e-SAJ acolhida na origem - Impossibilidade de produção e análise de provas nesta via sumaríssima de habeas corpus - Evidência da falha no sistema e juntada de procuração com as devidas assinatura - Ausência de ilegalidade ou abuso de autoridade - Ordem denegada.
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19 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
-Alegação de omissão no dispositivo da sentença do acolhimento do pedido de condenação da ré à restituição dos valores pagos. Acolhimento. Sentença aclarada nesse ponto. ... ()
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20 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FORMA SATISFATÓRIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ARTICULADOS EM SEDE INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
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21 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.
«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura. Ausência. Vício formal. Regularização. Intimação. Prazo. Descumprimento. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição original sem assinatura. Ausência de perfeita concordância com a cópia aviada por fax. Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Embargos rejeitados.
I - De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, deve haver perfeita concordância entre a petição aviada mediante fax e os originais entregues em juízo.... ()
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24 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contrato bancário. Financiamento. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela parte apelada. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização. Quantum indenizatório. Redução. Termo inicial dos juros e correção monetária. Parcial provimento ao recurso.
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25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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26 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. FALSIDADE DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FATURAS. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO RATIFICADA.
1. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos instrutórios. Inidoneidade. Dívida. Assinatura. Ausência. Notas fiscais eletrônicas. Requerimentos de crédito. Autenticidade. Não comprovação. Eficácia probante. Falta. Súmula 7/STJ.
1 - A documentação consistente em notas fiscais e relatórios de requerimento de crédito serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, desde que sejam capazes de atestar a inequívoca existência do direito alegado. Precedentes. ... ()
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28 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
No presente caso, o recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito pela advogada Dra. Renata Cobianchi Caetan. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a subscritora recebe poderes por meio de substabelecimento sem assinatura, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido. Incide, portanto, o item I da Súmula 383/TST. Registro, por oportuno, que não há se falar na concessão de prazo para sanar vício, conforme dispõe o item II da Súmula 383, pois a irregularidade de representação processual sanável decorre de procuração ou substabelecimento já constante nos autos, que não é a hipótese, uma vez que o substabelecimento é inválido. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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29 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - compra e venda de mercadorias - tentativa de citação da ré que ocorreu diversas vezes em endereços fornecidos pela autora e nos indicados após expedição de diversos ofícios para a tentativa de localizar - tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, todas negativas - citação por edital - validade - esgotamento dos meios de busca de endereços - precedente do TJSP - defesa apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral - único ponto de mérito arguido foi a impossibilidade de identificação da assinatura lançada no comprovante de recebimento de mercadorias - alegação de impossível acolhimento, já que não há qualquer elemento nos autos que possibilite supor a ilegitimidade da assinatura - ausência de prova - sentença mantida - honorários majorados - recurso não provido.
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30 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Compra e venda. Imóvel. Escritura. Assinatura. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Tutela de evidência./STJ reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Agravo de instrumento. Cópia da decisão agravada extraída da internet. Ausência de assinatura. Ausência de certificação digital. Origem não comprovada. Entendimento firmado no STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Testemunha. Segunda assinatura. Ausência. Execução. Nulidade. Preclusão. Agravo de instrumento. Inovação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa e internet. Débito de assinatura. Ausência de prova do uso efetivo da linha e da internet. Ônus da operadora de telefonia. Suspensão indevida. Linha indisponível mesmo após a fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial de restabelecimento do serviço. Dano moral que dispensa comprovação, ante a sua notoriedade. Indenização devida. Fixação em montante suficiente para coibir novos abusos. Recurso da autora não conhecido e da ré provido em parte.
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34 - TJSP. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos cumulada com nulidade contratual, indenização por danos materiais e por danos morais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela autora. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Restituição simples. Danos morais configurados. Indenização. Valor mantido. Parâmetro razoável. Compensação de valores. Não provimento do recurso do banco réu. Parcial provimento ao recurso do autor.
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35 - STJ. Processual civil e civil. Contratos. Franquia. Aditivo contratual. Falta de assinatura. Ausência de prequestionamento. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas.
1 - Os dispositivos legais apontados como violados sequer foram prequestionados, visto que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não analisou os aspectos da lide à luz dos CCB, art. 114 e CCB, art. 472. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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36 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional de tv por assinatura. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Defeito do serviço. Exame grafotécnico. Falsidade da assinatura. Ausência de contratação pela autora. Invalidade do negócio jurídico. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Violação da boa-fé contratual. Danos morais configurados. Indenização. Valor mantido. Parâmetro razoável. Compensação de valores. Parcial provimento ao recurso do réu.
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38 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Alegação autoral de não contratação crediário para aquisição de aparelho celular. Autora que alegou falsidade da assinatura. Ausência de prova pericial. Parte ré que tem o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do contrato, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ que se amolda ao caso em comento. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral não caraterizado. Existência de anotações prévias no nome da autora, que não faz jus à indenização, ainda que ilícita a negativação. Súmula 385/STJ. Parcial provimento da sentença para declarar a inexistência da relação jurídica questionada. Sucumbência recíproca na forma do CPC, art. 86.
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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO EMPRESTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ALEGAÇAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Se há elementos suficientes para o julgamento da lide, em razão das provas já produzidas no processo, não há falar em cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção da prova pericial. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.... ()
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO - DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO OU ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA - AUSENCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO - VIOLAÇÃO DA REGRA DE NÃO SURPRESA - VÍCIO PLENAMENTE SANÁVEL - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... ()
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42 - TJMG. RECURSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. TEMA 1061 STJ. AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em razão da fragilidade de seus mecanismos de segurança, conforme Súmula 479/STJ. Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato anexado pela requerida, cabe a esta, a comprovação de que a assinatura é do autor. Tema 1061 do STJ. A ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da consumidora impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... ()
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43 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor e do banco.
Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo apresentado cópia do negócio jurídico celebrado, carta de renegociação, comprovantes de operação e de depósito, extrato de pagamento e telas sistêmicas - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Ausência de defeito na prestação do serviço - Sentença reformada. Recurso do réu provido; apelo do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIANTE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II DO CPC). DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS, OS QUAIS SÃO DE NATURA IN RE IPSA. DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENESSE DEFERIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - COMPROVADOS - ASSINATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
-Verificada a possibilidade de os custos da demanda prejudicarem o sustento próprio, a reforma da decisão combatida é medida que se impõe, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante. ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL E MATERIAL - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, art. 429, II - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A prova da autenticidade da assinatura constante do contrato é ônus da parte que produziu o documento, na forma do CPC, art. 429, II. 2. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 3. A restituição em dobro não exige prova de má-fé, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé contratual. 4. Tendo a parte autora fonte de subsistência o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, qualquer desconto - sobretudo indevido - por mínimo que seja ao Banco apelante, pode vir a comprometer a própria dignidade do apelado. 5. Recurso não provido. ... ()
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47 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexistência de dívida c.c cessação/vedação em descontos de benefício previdenciário - Contrato de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura - Ausência de maiores elementos comprobatórios da existência efetiva da avença - Desnecessidade de perícia técnica - Matéria fática comprovada nos autos - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do contrato de empréstimo - Obrigação de não efetuar descontos confirmada - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Quantum indenizatório fixado de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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48 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.
«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... ()
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49 - TJRS. Direito privado. Empreitada. Contrato. Rescisão. Termo. Devedor. Assinatura. Ausência. Título extrajudicial. Não configuração. Inicial. Emenda. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284. Constatação de ausência dos requisitos necessários para que os instrumentos que acompanham a inicial sejam considerados como título executivo extrajudicial. Manutenção da decisão agravada.
«Inviável entender como certo, líquido e exigível o contrato de rescisão que embasa a presente ação de execução, pois apesar deste englobar todos os contratos de empreitada firmados entre as partes litigantes (que estabelecem multa contratual pelo inadimplemento da obrigação às partes), não há sequer prova de que as agravadas deram causa à rescisão, infringindo uma das cláusulas contratuais ou, mesmo, de que estão cientes do alegado distrato, visto que não veio firmado pelas partes. Destarte, mantenho a decisão prolatada na origem, porquanto o título executivo não possui os requisitos exigidos no inciso II do CPC/1973, artigo 585 - Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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50 - STF. Ação cível originária. Bônus de assinatura. Lei 9.478/1997, art. 45, II. Alegação de existência do direito à participação, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em tal verba recebida pela União. Competência originária do STF. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. CF/88, art. 102, I, «f, do texto constitucional. Parcela que corresponde ao valor pago pela concessionária vencedora de licitação para exploração de campos de petróleo. Pagamento que se realiza em cota única, no momento de assinatura do contrato. Verba desvinculada de qualquer atividade produtiva. O direito subjetivo de participação previsto na CF/88 art. 20, § 1º, apenas alcança as parcelas decorrentes do resultado da exploração de petróleo. Previsão constitucional que não alcança o bônus de assinatura. Ausência de previsão legal que preveja o direito dos estados, distrito federal e municípios à participação nas verbas relativas ao bônus de assinatura. Inexistência do direito alegado. Pedido que se julga improcedente.
«1 - O bônus de assinatura constitui-se como parcela devida pela própria adjudicação do contrato licitado, não sendo estimado em relação às futuras receitas do concessionário advindas de suas atividades, sendo paga anteriormente ao início de qualquer atividade de exploração e independentemente do êxito do empreendimento. ... ()
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