(DOC. VP 157.0230.4000.3100)

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cobrança de ponto adicional de tv por assinatura. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Agr

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